A ministra do Trabalho afirmou ontem que o Governo "não alterou a sua posição" relativamente ao aumento do salário mínimo e garante que os trabalhos de concertação social vão discutir quais as condições para respeitar o acordo assinado em 2006. "O que vamos fazer é discutir como vamos todos respeitar aquilo que está garantido no acordo sobre o aumento do salário mínimo", disse Helena André, salientando que estão a ser vistas "as condições" que levarão os parceiros a cumprir o acordo.
As declarações da ministra surgem no final da reunião plenária que juntou parceiros sociais no debate de um Pacto para o Emprego. A questão do salário mínimo é uma das mais sensíveis e ainda não reúne consenso.
Em 2006, os parceiros subscreveram um acordo que, entre outras matérias, definia como "objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011" a aplicar à remuneração mínima garantida. Mas ontem, o patronato voltou a recordar que a maior parte das empresas não tem condições para aumentar este referencial em 25 € logo a 1 de Janeiro e sugeriu que a comissão de acompanhamento levasse a cabo uma recalendarização.
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) chegou a defender que, em Janeiro, o salário mínimo aumentasse ao nível das prestações sociais e que mais tarde se avançasse com aumentos graduais, se possível. Recorde-se que as pensões deverão ter aumentos inferiores a 1% este ano enquanto as prestações não contributivas estão congeladas. Por outro lado, a CIP também não deixou de parte que o acordo firmado em 2006 fosse redefinido "num horizonte temporal de 2013/2014, com crescimentos até maiores se possível". Tudo isto tendo em conta que há sectores, como o têxtil e confecção, "que têm de ser vistos de forma diferente porque são altamente expostos a concorrência internacional", disse António Saraiva.
Quando Mário Soares disse que, só os burros é que não mudam, penso que não estava a pensar na situação de um antigo dirigente da CGTP se transfigurar em Presidente da CIP. Mas aconteceu.
É notório que o Sr. Sabe da poda, e agora, aproveitando a crise, quer embolsar os empreendedores com as mais-valias dos trabalhadores, não aumentando o seu ordenado mínimo (dos mínimos) e adiando, adiando… que “enquanto o pau vai e vem, folgam as costas”.
Já li algures, que o peso dos ordenados num produto ronda os 8%, tenho procurado essa relação, mas não tem sido fácil encontrar. Mas todos chegamos à conclusão que, se uma empresa não pode pagar mais 25 € por mês (ordenado mínimo), que feche as portas, que não faz falta nenhuma, à economia portuguesa.
Já chega de espertinhos e esperemos que a Ministra não vá na conversa, porque ela sabe, o tal peso da percentagem trabalho/produto e sabe que a escravatura já “acabou” há muito.
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Fim da cláusula abusiva no crédito à habitação divide executivo e a bancaE mais um abuso:
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, reuniu-se ontem com os bancos que estão a introduzir nos contratos de crédito à habitação uma cláusula que lhes permite alterar unilateralmente a taxa de juro.
Os bancos em causa - BES, BCP, BANIF e Montepio (este último garante que já não está a esta a utilizar) - "ficaram de apresentar uma proposta, uma alternativa", dentro de uma semana, adiantando que em cima da mesa está a possibilidade de apresentarem uma solução mais equilibrada, ou o Governo terá de legislar. "É uma cláusula tão aberta, tão desequilibrada, que pretendo reequilibrá-la se for preciso. Foi isso que eu lhes disse", adiantou Serrasqueiro.
A secretaria de Estado vai agora promover reuniões com a Associação Portuguesa de Bancos e com o Banco de Portugal (BdP) para encontrar uma solução de consenso. A utilização da cláusula abusiva (em que o banco decide aumentar a taxa e dá um curto período para o cliente resolver o contrato) foi denunciada pela Deco junto do supervisor, mas o BdP veio dizer que aquela cláusula estava sustentada na legislação em vigor, pelo que competia aos tribunais declará-la abusiva - caminho que a Deco admite seguir.
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