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sábado, 30 de novembro de 2013

Mais um expert a denunciar o ardil “heterodoxo”…

Mark Blyth é professor de Economia Política na universidade norte-americana de Brown nos Estados Unidos e esteve em Lisboa para lançar o seu livro "Austeridade: a história de uma ideia perigosa".
O modelo de negócio para Portugal, baseado nas exportações, pode acabar por não ser uma boa solução para o país, defende o autor escocês que considera que a alavancagem dos bancos, e não o aumento da despesa pública, é a verdadeira causa da crise europeia. “Não podemos todos exportar ao mesmo tempo, alguém tem de estar a importar, chama-se a isto a falácia da composição. Há aqui um problema na forma como todos pensamos nisto, de que todos conseguimos exportar”, disse o professor à margem da conferência "Austeridade cura? Austeridade Mata?" organizada pelo Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF).
“Exportações e importações são recíprocas: se se exporta mais, então por definição, importa-se menos. A quebra nas importações deve-se a que os ordenados portugueses e espanhóis caíram 10% em média. Assim, as pessoas tem menos dinheiro e compram menos importações o que não afecta as exportações. Basicamente, exportamos mais porque a nossa economia é mais pequena e as pessoas recebem ordenados menores. Não tenho a certeza que isso seja um sucesso”, acrescentou.
Mark Blyth criticou também a reforma do IRC em vários países europeus, sublinhando que não terá os efeitos desejados. “A outra coisa que Portugal está a tentar fazer, assim como a Irlanda, Letónia, Reino Unido é baixar os impostos sobre as empresas [IRC]  para encorajar a entrada de investimento, mas não podem todos receber investimento ao mesmo tempo, alguém tem de estar a investir”, disse.
Sobre o fim do programa de ajustamento irlandês, e o aproximar do final do português, o académico sublinha que a austeridade deixou graves sequelas nos países resgatados. “Parabéns à Irlanda, eles deixaram o programa, mas eles têm 14% de desemprego, perderam 200.000 licenciados para a emigração, o que significa que os seus futuros contribuintes foi para o estrangeiro e não vai voltar”, afirmou.
“Letónia, a grande história de sucesso da austeridade: 13% da sua força laboral vive no estrangeiro. Qual é o modelo aqui? Que vai Portugal fazer, 13% dos portugueses devem ir para Espanha para arranjar trabalho? Mas não há empregos em Espanha. Devem 13% dos trabalhadores de Espanha, Portugal e Irlanda ir para a Alemanha arranjar trabalho? Isto não faz sentido”, frisou.
O professor rejeitou também a ideia de que a austeridade está a funcionar em Portugal. “O crescimento do 2.º trimestre deve-se à menor austeridade, porque falharam a vossa meta orçamental, foi por isso que cresceram. A austeridade não está a funcionar, foi por isso que voltaram a não crescer no trimestre seguinte, porque começaram a apertar de novo. Isto é previsível”, apontou.
O grande problema na Europa, e a causa da crise económica, é a sobre alavancagem dos bancos europeus. “Não vai haver um momento de viragem. É basicamente uma questão de nos  apercebermos que não está a funcionar, pararmos de fazer as coisas mal e começamos a melhorar o sistema bancário europeu que está entupido com ativos tóxicos, particularmente em Espanha, e assim que nos livrarmos deste problema e desalavancar o sistema bancário europeu, como os norte-americanos já fizeram, devemos voltar a crescer outra vez”, disse.
Sobre a continuação das políticas da austeridade em Portugal, o professor de Brown lança um sério aviso. "Se a única coisa que os políticos conseguem oferecer às pessoas é a eterna austeridade, então, eventualmente, as pessoas deixam de votar neles, e vão votar em alguém que lhes ofereça esperança. E essa esperança pode ser uma esperança positiva ou pode ser uma esperança negativa, uma esperança reaccionária, uma esperança racista", concluiu.
E já chegavam as ideias e contraditórios acima, mas Mark Blyth ainda faz afirmações mais desconcertantes, contrariando o que o poderio nos quer impor como paradigmas e que a própria realidade não sustenta, antes desconstrói.
Entretanto “segue o baile”, para nós e para os outros PIGS da vara euro, enquanto na Alemanha se pratica o contrário, o que demonstra, mais uma vez, que a ideologia e a exploração anda por aí, ruminando:

Ecos da blogosfera - 30 nov.

Estaremos a assistir à secularização da Igreja Católica?

O Papa Francisco atacou o capitalismo sem limites como “uma nova tirania” e advertiu que a desigualdade e a exclusão social "geram violência" no mundo e podem provocar "uma explosão", na sua primeira exortação apostólica, na qual traça o caminho para reformar a Igreja Católica, de forma a torná-la mais misericordiosa nestes tempos em que se ampliam as desigualdades e a secularização e a indiferença ganham terreno.
Este documento é como que o programa oficial do seu papado. Contém as posições que ele tem vindo a expressar nos seus sermões, discursos e entrevistas desde Março, quando o cardeal argentino Jorge Bergoglio se tornou o primeiro sumo pontífice não-europeu dos últimos 1.300 anos. Nele fala também da urgência da “conversão do papado”, para além da reforma da Igreja que dirige.
Por isso, nesta exortação, de título Evangelii Gaudium (A Alegria do Evangelho), o Papa diz estar “aberto a sugestões” para reformar o papado.
A luta contra a pobreza e o actual sistema económico é uma prioridade absoluta para o Papa Francisco, que atravessa todo o seu plano de acção. “Esta economia mata”. Faz prevalecer “a lei do mais forte, o mais poderoso come o mais fraco.” Esta cultura “do desperdício” criou “algo de novo: os excluídos não são explorados, são desperdícios, lixo”, critica o sumo pontífice. “É a nova tirania invisível”, de “mercado divinizado”, onde reinam a “especulação financeira”, a “corrupção ramificada” e a “evasão fiscal egoísta”.
Bergoglio quer que a sua igreja mude, mas reza também por políticos capazes de mudar esta situação. “Peço a Deus que aumente o número de políticos capazes de entrarem num autêntico diálogo orientado para sanar eficazmente as raízes profundas e não a aparência dos males do nosso mundo”. Os planos assistenciais, que se tornaram moda para disfarçar a miséria, apenas “fazem frente a algumas urgências, mas devem apenas considerar-se como respostas provisórias.”
Apelou aos políticos para que garantam a todos os cidadãos “trabalho digno, educação e cuidados de saúde”, e aos ricos para que partilhem a sua fortuna: “Tal como o mandamento ‘Não matarás’ impõe um limite claro para defender o valor da vida humana, hoje também temos de dizer ‘Tu não’ a uma economia de exclusão e desigualdade. Esta economia mata”, afirma Francisco na exortação apostólica.
Pedro d'Anunciação
No seu primeiro documento como Sumo Pontífice, a exortação apostólica Evangelii Gaudium, divulgado na imprensa de todo o Mundo, o Papa Francisco faz advertências muito mais duras do que Mário Soares sobre o perigo de violência que as actuais políticas liberais provocam. Passo a citar: "As várias formas de agressão e guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há-de provocar a explosão". Todos os jornais citam também as suas palavras, dizendo que a desigualdade social “gera violência”. E sustenta também que o capitalismo evoluiu para uma forma em que já não explora os trabalhadores, mas os trata na Sociedade ‘como desperdício, como lixo’.
Palavras portanto muito mais duras do que as de Mário Soares, quando dizem que ele insta à violência. E eu, que sou católico, mas não soarista, compreendo a posição do líder histórico do PS, que sempre foi igual a si mesmo – quando lutou contra o antigo regime, ou contra o gonçalvismo, ou contra qualquer corrente que vá contra os seus valores. Acontece é que muitos dos que hoje o denunciam, já estiveram com ele no mesmo lado da barricada. E ao não estarem, não se dão bem com o seu espírito de luta, igual ao que sempre teve, e preferem chamar-lhe xexé (quem me dera chegar à idade dele assim xexé).

Contramaré… 30 nov.

O Ministério da Economia não comenta a manchete do Jornal de Notícias que dá como certa a recusa de Rui Rio em liderar o Banco de Fomento.
De acordo com o jornal, “surpreendido pelo convite, Rio pediu uns dias para pensar” e “gastou-os a recolher opiniões junto de amigos e conselheiros e a ponderar os prós e os contras da decisão”. Os conselhos terão sido quase todos no sentido de não aceitar, já que Rio perderia margem de manobra política enquanto eventual sucessor de Pedro Passos Coelho à frente do PSD. Além disso, terá havido quem alertasse para o facto de ser visto como “mais um que aceitava um tacho”, revela o jornal.
O Rio que Passos Coelho não pára! - João Lemos Esteves 

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Parole, parole, parole…

"Esta é a hora de olhar com muita atenção para Portugal", disse Paulo Portas, dirigindo-se ao vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela Indústria e o Empreendedorismo, António Tajani, que chegou a Portugal acompanhado por uma delegação de mais de 800 empresários de todo o mundo. "É hora de investir em Portugal, desde que Portugal faça o trabalho de casa para ser competitivo para investir", desafiou o vice-primeiro-ministro.
António Tajani respondeu dizendo "estou aqui porque acredito em Portugal e nos portugueses", acrescentando que é "dever da Europa contribuir para o crescimento de Portugal".
O vice-presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, disse que “a Europa não é só sacrifícios, não é só troika, […] também é solidariedade”, e que tem “o dever de contribuir para o crescimento de Portugal”.
“Estamos aqui porque queremos fortalecer a economia portuguesa. Estou aqui com pequenas e médias empresas da Europa, da China, do Brasil, dos Estados Unidos, todos para reforçarmos em conjunto a economia portuguesa”, disse Tajani, que está em Lisboa numa visita de 2 dias e se fez acompanhar por uma delegação de 200 representantes de empresas estrangeiras, garantindo estar “optimista, pois a situação hoje em dia em Portugal é muito melhor do que há um ano”.
O vice-presidente da Comissão Europeia admite que uma política de baixos salários, no actual momento, potencia mais investimento e pode garantir mais rendimento no futuro. António Tajani está em Portugal e trouxe consigo mais de 150 representantes de PME europeias e extracomunitárias que querem fazer parcerias com empresas nacionais e investir em Portugal. O objectivo é contribuir para a recuperação económica do país.
O Estado, através da Empordef, vai despedir os 620 trabalhadores que integram dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Segundo fontes próximas ao processo, "o Estado vai indemnizar todos os trabalhadores dos ENVC, havendo depois um compromisso por parte da Martifer para entrevistar aqueles que queiram vir a integrar os quadros da nova empresa que será constituída".
A Martifer, que ganhou a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pelo valor de 415.000 euros por ano e vai vigorar até 2031, compromete-se a criar 400 postos de trabalho e a entrevistar, em primeiro lugar, os trabalhadores agora despedidos.
Paulo Portas finalmente tem razão! Tem de olhar com muita atenção para Portugal, a começar pelo governo, para saberem realmente o que se por cá se passa: limparem o país de todos os autores de fraudes, metendo-os na cadeia, reaver todo o dinheiro desviado, libertar os cidadãos de pagarem dívidas de terceiros, garantirem os deveres e os compromissos do Estado relativamente aos contribuintes e aos contratos firmados, exigirem à troika a indemnização pelos estragos sociais e económicos que infligiram ao país e reclamar a tal soberania usurpada. Os devedores que paguem a dívida!
Tudo o mais que se diga, são “parole, parole, parole”…
Entretanto, o vice-presidente da Comissão Europeia, o Sr. Tajani (que não pode ser melhor do que o Zé Manel), veio dar-nos uma ajuda moral, para que não pensemos que isto da austeridade não são só sacrifícios, nem só troika, mas também solidariedade (ah!, ah!, ah!), fazendo-se acompanhar de mais de 800 ou 200 ou 150 (o número é irrelevante…) pequeninos investidores de todo o mundo (estão todos com os olhos em Portugal), por acreditarem que este ano estamos melhor do que no ano passado, embora se deva dizer ( a ser verdade), que estamos menos pior do que em 2012. Mas… para ficarmos melhor e os “investidores” melhor ainda, deve o Paulo Portas fazer descer ainda mais os salários dos escravos (que tinham teto e comida) portugueses, que já são dos mais baixos da UE…
Tudo o mais que se diga, são “parole, parole, parole”…
Entretanto, aliando a teoria à prática, o próprio Estado (de cujo governo Paulo Portas faz parte como 2.º) manda para o desemprego 620 trabalhadores de uma empresa estatal, entregando os terrenos a uns “investidores” privados (parece que de pilim) por 18 anos, para acelerar o processo de recuperação económica do país, como disse Tajani e Portas acreditou…Só se esqueceu de dizer que Há mais oferta de emprego mas salários são mais baixos
Tudo o mais que se diga, são “parole, parole, parole”…
Realmente merecem todos os votos de um dos desempregados: “Que o Natal do senhor ministro seja igual ao nosso” e o dos restantes também!
Tudo o mais que se diga, são “parole, parole, parole”…

Ecos da blogosfera - 29 nov.

Nosso modelo, mas quer modelar-nos em baixo-relevo

“Após uma maratona negocial de 17 horas, a 27 de novembro, os líderes da União Democrata-cristã (CDU) e do Partido Social-democrata (SPD) anunciaram um acordo para a formação de uma grande coligação”, noticia Die Tageszeitung.
“Grokoal” (grande coligação) / “Para que os alemães se sintam melhor!” / “Leia as instruções, por favor”
O acordo inclui a introdução de um salário mínimo de 8,50 euros à hora, uma subida das reformas e maior facilidade na obtenção de dupla nacionalidade. No entanto, o SPD não conseguiu impor uma subida de impostos, escreve o TAZ.
O diário, o único a consagrar a primeira página à “Grosse Koalition”, ironiza este parto difícil depois de mais de 2 meses de negociações, que tem ainda de ser aprovado pelos militantes do SPD até 12 de dezembro:
Angela Merkel e Sigmar Gabriel congratulam-se com o nascimento do novo filho: mais uma grande coligação. Com quem se parecerá o petiz? Para sobreviver, vai precisar da aprovação das bases do SPD [o que faz dele] uma espécie ameaçada.
O acordo para uma nova grande coligação governamental entre os democratas-cristãos de Angela Merkel e os sociais-democratas, apresentado no dia 27 de novembro, não suscita grandes entusiasmos entre a imprensa alemã. Muito aguardado, é considerado demasiado generoso por alguns e pouco focado na Europa por outros.
O Frankfurter Allgmeine Zeitung não aprova de todo o acordo, nomeadamente por prever várias “vantagens sociais”, como o salário mínimo de 8,50 euros/hora ou a idade da reforma completa que passou de 67 para 63 anos, e que os sociais-democratas conseguiram impor à chanceler Angela Merkel. Para o jornal conservador trata-se de um “grande caldo”, que “cozeu demasiado tempo” e que “todos conseguem digerir facilmente”:
Uma grande coligação tem sempre um grande coração. Daí o povo a preferir em relação às pequenas coligações. Deste ponto de vista, esta 3.ª grande coligação [na história da RFA] não quer desiludir os alemães. Cada um dos 3 partidos mostra-se generoso com as pessoas mais necessitadas. Daí resulta um pacto que assegura imensas vantagens sociais ao país. Do salário mínimo à reforma para as mães [28 euros a mais por mês e por criança a partir de 2014] passando pela dupla nacionalidade, ficam todos bem servidos. […] [Mas] muitos alemães irão sentir os custos ocultos destes atos de bondade, mesmo que isso diga apenas respeito às gerações futuras.
Die Welt indigna-se pelos mesmos motivos: “esta coligação não tem a mínima ideia de si própria e do que pode exigir a este país” diz o jornal num tom alarmante, que considera que a Alemanha deixa de servir de modelo para a Europa ao reforçar o seu próprio Estado social:
Este acordo de coligação transparece um estatismo narcísico e pós-heroico. A liberdade de ação instaurada pelo antigo chanceler [social-democrata] Gerhard Schröder para fazer prosperar a economia nacional e lutar contra o desemprego maciço é sistematicamente posta de parte. O sinal transmitido à Europa é catastrófico. Defendemos a austeridade para os países em crise e reforçamos o nosso Estado social já bem composto, em vez de o por de dieta. A Alemanha já não pode servir de exemplo para a Europa.
“O novo Governo ignora a crise na Europa”, deplora Wolfgang Münchau no Spiegel Online. O editorialista lamenta que, relativamente ao tema da união bancária, só tenham sido executadas alterações mínimas ao acordo:
A ausência de alterações na política de crise significa que não vamos, de forma alguma, progredir num dos maiores projetos da política económica. Uma verdadeira união bancária com um fundo comum europeu para a dissolução dos bancos e uma garantia comum para a poupança contribuiria imenso para a resolução da crise. Mais importante ainda, seria criar uma política de anulação rápida da dívida. Com esta grande coligação, o SPD e Angela Merkel cometem o erro histórico de adiar a falência.
Die Tageszeitung realça, por sua vez, o facto de Angela Merkel ter imposto a sua vontade quanto à questão dos impostos que não aumentarão para os ricos, como o tinham exigido os sociais-democratas, e à forma como a crise do euro deve ser gerida. Em contrapartida, o diário de esquerda saúda a instauração do salário mínimo:
[São] melhores condições para os “working poor” [trabalhadores pobres]. Todo o país estará sujeito a um salário mínimo de 8,50 euros, mesmo que só entre em vigor a partir de 2017. Haverá uma melhor regulamentação dos empregos precários. O mote está dado: aquele que trabalha não deve ser explorado como acontecia outrora. […] Este acordo de coligação é uma espécie de manual de reparação para o tecido danificado da sociedade.

Contramaré… 29 nov.

O ministro do Ambiente reconheceu que a dificuldade em torno da criação da taxa sobre o setor energético foi “pública e notória” e reiterou que esta contribuição não levará a aumentos de preços para os consumidores.
Jorge Moreira da Silva reconheceu que “várias empresas se manifestaram contra” a contribuição, facto que considerou “perfeitamente normal”, uma vez que se depararam com uma medida “difícil e exigente” e sublinhou, no entanto, que “apesar de todas as críticas”, o Governo manteve-se “firme” e “conseguiu concretizar” a intenção de criar a contribuição, que deverá gerar uma receita de 153 milhões de euros: 23 milhões do gás, 91 milhões de euros da eletricidade e 39 milhões do petróleo.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

A “inveja” pode estar na base da contestação…

Os eleitores suíços votaram ‘não’ nos 3 referendos que se realizaram a 24 de novembro. Rejeitaram, por 60,5%, o aumento do preço da taxa de circulação nas autoestradas, que passaria para 100 francos suíços (81,30 euros) em vez dos 40 que hoje se pagam.
Além disso, 58,5% dos eleitores também recusaram uma proposta da UDC (União Democrática do centro, populista de direita) que queria alinhar as deduções fiscais dos pais que tomam conta dos seus filhos com as daqueles que pagam a outros para que o façam.
Por fim, 65,3% rejeitaram o plafonamento de salários proposto pelos jovens socialistas. Le Temps afirma que: “os suíços não quiseram introduzir um controlo estatal ilusório e incompatível com o espírito de um Estado liberal”.
Os suíços rejeitaram em referendo realizado neste domingo limitar os salários elevados no país, de acordo com resultados provisórios. De acordo com as primeiras estimativas, 65% dos eleitores disseram "não" à medida que ficou conhecida como "Iniciativa 01:12".
O texto para limitar desigualdades muito importantes de remuneração propunha que o salário mais alto pago numa empresa não excedesse em 12 vezes o salário mais baixo. A "Iniciativa 01:12" visava os salários exorbitantes pagos aos presidentes e diretores de multinacionais instaladas na Suíça, que são regularmente denunciados por políticos de esquerda.
Há 8 meses, os suíços aprovaram, com uma maioria de 67%, um texto para abolir os bónus astronómicos pagos a título de aposentadoria especial dos executivos, um sistema muito comum na Europa conhecido pela expressão "para-quedas dourado".
Os suíços também rejeitaram no referendo realizado hoje outras 2 propostas. Um projeto que previa ajuda fiscal às famílias em dificuldades (58%) e um aumento da taxa paga pelos motoristas para utilizar as estradas do país (60%).
Em 2014, os eleitores suíços vão votar novamente uma iniciativa lançada pela União Sindical Suíça, que propõe um salário mínimo mensal de 3.300 euros, para uma jornada de trabalho semanal de 42 horas. Finalmente, dentro de 2 a 3 anos, os eleitores vão votar uma iniciativa popular visando introduzir uma renda básica para todos os cidadãos de 2.083 euros por mês.
Como se vê e se ouviu em tempo oportuno, os suíços foram chamados a votar no domingo passado em 3 referendos, um que dizia respeito à proposta do aumento “colossal” das portagens nas autoestradas, outro que pretendia subsidiar os pais que tomam conta dos filhos, convergindo com os que pagam para tal e um terceiro para limitar os vencimentos mais altos, que não ultrapassasse 12 vezes o salário mínimo.
O 1.º foi (logicamente) recusado, o 2.º (incompreensivelmente) também e o 3.º (sem inveja) teve o mesmo resultado, ou seja, 3 negas dos cidadãos a propostas do governo, através de um processo da democracia direta.
Cada um de nós fará a leitura e a interpretação dos resultados, mas seguramente que todos estaremos de acordo que devia ser assim para grande parte das decisões que os governos, verdadeiramente democráticos, desenham, consultando diretamente os cidadãos, sem que houvesse necessidades dos tais “consensos” entre partidos. Se assim fosse, nem era preciso brincar e jogar às constitucionalidades, já que o povo é soberano.
Mas o que quero ressaltar neste comentário, apesar de ser importante e consequente, democraticamente falando, nem é o método do referendo, mesmo que digam que é caro e “blá, blá, blá”, mas os títulos da notícia, de todos os jornais que pesquisei (exceto o de cima), em que apenas consta a rejeição dos limites aos salários mais elevados, dando a entender por um lado que apenas houve um referendo sobre esse assunto e por outro lado que os suíços não são “invejosos” e não se chateiam que haja “trabalhadores” das administrações a ganharem balúrdios, independentemente das mais-valias que acrescentam, embora lhes tenham recusado há meses o direito a bónus astronómicos pagos a título de reforma especial aos mesmos executivos…
Convém lembrar que na Suíça não há Salário Mínimo Nacional, mas há “um menor montante” que um trabalhador pode ser legalmente pago pelo seu trabalho e a maioria dos acordos coletivos voluntários contêm cláusulas sobre a remuneração mínima, que variam de 2.200 a 4.200 francos por mês para trabalhadores não qualificados e de 2.800 a 5.300 francos por mês para trabalhadores qualificados.
Pelos vistos, em 2014, os eleitores suíços vão votar novamente uma iniciativa lançada pela União Sindical Suíça, que propõe um salário mínimo mensal de 3.300 euros, para uma jornada de trabalho semanal de 42 horas e dentro de 2 a 3 anos, os eleitores vão votar uma iniciativa popular visando introduzir um rendimento básico para todos os cidadãos de 2.083 euros por mês.
Assim, já se compreende por que os suíços são tão liberais, até porque ficarão com o ordenado mínimo mais alto da Europa (3.300 euros), quase o dobro do Luxemburgo que lidera o ranking, com 1.874,19 euros em 2013…
Assim também nós não nos importaríamos com os salários dos bosses e nem seria necessário fazer referendos…
Até a “inveja” tem um preço!

Ecos da blogosfera - 28 nov.

Uma aula complementar, solidária com os idosos…

A discussão à volta da sustentabilidade do Estado social está concentrada nas pensões. Por causa do elevado peso orçamental, da sua relevância geracional e das consequências individuais e familiares.
Bagão Félix 
O tempo de severa austeridade veio acentuar esta controvérsia. Compreendo os constrangimentos dos responsáveis políticos emparedados entre credores infra-sensíveis ao bem comum. Acompanho as enormes dificuldades de governação e não me deixo seduzir pela tentação do fácil. Percebo até algum desconforto com a actual moldura do Estado social, que urge reformar.
O que me custa a entender é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto. Assim como usar-se a Segurança Social (SS) como mero volante orçamental de curto prazo, erodindo a sua base contributiva, delapidando a confiança no contrato social e caminhando para um assistencialismo redutor. Uma SS que, todavia, em termos de reformas estruturais, até pede meças à maioria dos países da UE. Custa-me ver incitamentos à fragmentação geracional de jovens contra velhos e vice-versa, como se os velhos de hoje, quando novos, tivessem tido as condições dos tempos de agora. Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e elaborada fase de transição.
Analiso sumariamente alguns pontos, procurando contribuir para uma discussão aberta que vá para além dos chavões habituais, das meras cartilhas ideológicas e de um certo amadorismo em voga.
1. A sustentabilidade do sistema das pensões
É recorrente falar-se da taxa de dependência que gera uma situação cada vez mais adversa em termos de financiamento das pensões pelos activos. Esta constatação, todavia, exige uma acrescida reflexão. Desde logo, porque em vez de activos deveremos falar de activos empregados. Arrisco a dizer que não é tanto o problema da demografia que dificulta, a prazo, o equilíbrio da SS, mas as elevadas taxas de desemprego. O custo global para a Segurança Social (subsídio de desemprego + não-recebimento de TSU e IRS dos desempregados subsidiados ou não) é de cerca de 7.000 milhões € (valor igual a 61% das pensões na sua componente contributiva!). Entre o 3.º trimestre de 2008 (início da crise) e o 3.º trimestre de 2013, a população empregada diminuiu em 642.000 pessoas, que assim deixaram de ser uma importante fonte de receita tributária. Esta é a questão central, até porque para o efeito demográfico há mecanismos que, pelo menos, o esbatem, como o “factor de sustentabilidade” (preferiria chamar-lhe “factor de longevidade”), que é uma espécie de “estabilizador automático” da idade de reforma.
Além disso, a evolução demográfica deve ser perspectivada dos 2 lados. Se é certo que se vive mais tempo, também se nasce muito menos. Ora isto significa que o peso das pensões é maior, mas também o mesmo valor (real) de salários de há 40 anos é agora repartido por menos filhos e, assim sendo, há maior capacidade de aforro familiar.
2. A questão dos direitos constituídos
Chamo-lhes “constituídos” ou “formados” e não “adquiridos”, para evitar a carga ideológica associada a esta última expressão. De facto, não são adquiridos por via programático-constitucional ou politicamente volitiva. São constituídos através de um tributo que significa uma poupança forçada por via legal. A pensão contributiva não é um “bónus”, mas um crédito sobre um direito de propriedade sujeito a impostos. Não vale a pena aludir, com ligeireza, à circunstância de o financiamento das pensões ser numa base de repartição e não de capitalização. Não confundamos as coisas: a falta de legitimação de cortes como os que estão a ser praticados não está relacionada com o método de financiamento, tal qual o direito à remuneração do trabalho não está dependente da forma de provisionamento pela entidade empregadora.

Contramaré… 28 nov.

Portugal ocupa o 20º lugar em termos de poder de compra per capita da Europa, encontrando-se a meio da tabela numa lista de 42 países analisados pela empresa de estudos de mercado GfK.
Cada habitante tem um poder de compra médio anual de 10.018 euros, quase 3.000 euros  abaixo da média europeia, que é de 12.890 euros. A distribuição regional é, porém, bastante desequilibrada, com os habitantes do distrito de Lisboa a deterem um poder de compra médio anual de 14.145 euros, ou seja, superior em 1.255 euros à média europeia, em contraste com os habitantes da Ilha do Corvo, nos Açores, que apenas têm 6.443 euros, praticamente metade da média europeia.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

A inconstitucionalidade está na pressa da aplicação?

O presidente da República, Cavaco Silva, considerou que a redução de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações superiores a 600 euros é "um imposto especial" porque "implica um esforço acrescido" dos pensionistas, para financiarem o Estado.
De acordo com o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei da convergência de regimes de pensões do setor público e do privado, que Cavaco Silva enviou sábado para o Tribunal Constitucional, o diploma inclui "normas criadoras de um imposto especial sobre pensões de aposentação, reforma, invalidez e de sobrevivência pagas pela CGA".
"Embora no plano contabilístico as normas descritas possam ser entendidas como medidas de redução da despesa, já sob um ponto de vista substancial, a redução coativa, unilateral e definitiva de pensões, feita através da fixação de um percentual sobre o respetivo valor ilíquido, deve ser qualificada como um imposto, à luz dos atributos constitutivos desta mesma figura na doutrina e jurisprudência portuguesas dado que implica um esforço acrescido exigido aos pensionistas", diz o texto.
Assim, segundo o documento, os pensionistas são chamados a financiar o Estado "mediante uma supressão parcial do seu rendimento mensal".
O Chefe de Estado pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução de 10% no valor das pensões acima dos 600 euros e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento pela CGA.
O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente "com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade", com o "princípio da igualdade" e com o "princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade".
No texto, Cavaco Silva salienta que o princípio constitucional da igualdade seria vulnerabilizado com a "criação de um imposto especial dirigido, em cumulação com o IRS, a uma categoria específica de pessoas, qualificadas como sujeitos passivos em razão da sua condição de pensionista da CGA".
O Presidente refere ainda que "os cidadãos que realizaram os seus descontos confiaram na lei vigente para o planeamento da sua vida futura em termos de criação de condições de subsistência na velhice ou invalidez, não lhes sendo objetivamente exigível que tivessem feito outros planos previdenciais com base na antevisão da possibilidade de o Estado vir a alterar, retrospetivamente, as regras preestabelecidas e reduzir para o futuro, os valores das pensões" com que contavam.
Para Cavaco Silva, a transição de regimes de pensões em causa "pretende acelerar e consumar com efeitos imediatos" a convergência entre 2 subsistemas da segurança social "através de uma afetação desfavorável das pensões dos beneficiários da CGA".
Citando doutrina existente, o presidente defende que, a ser necessária uma redução, "essa redução deve ser realizada de forma suave" através de "uma redução progressiva" para que os cidadãos possam ajustar a sua vida "às novas imposições sacrificiais que impõem uma diminuição expressiva de rendimento".
Esta linguagem já se entende e o discurso não traz novidades a tudo que já foi dito por especialistas e leigos:
a) uma redução coativa, unilateral e definitiva de pensões;
b) a supressão parcial do rendimento mensal;
c) a criação de um imposto especial dirigido, em cumulação com o IRS, a uma categoria específica de pessoas, pela sua condição de pensionista da CGA;
d) os cidadãos realizaram os seus descontos e confiaram na lei vigente;
e) a imprevisibilidade da possibilidade de o Estado vir a alterar, retrospetivamente, as regras e
f) a convergência fazer-se por baixo, desfavorecendo apenas os beneficiários da CGA.
O que não se entende, a não ser para criar esperanças no governo ou dar-lhe uma sugestão, é que o PR venha dizer que se a redução a que chama imposto e reconhece como inconstitucional, se fosse realizada de forma suave, através de uma redução progressiva dos rendimentos dos pensionistas, talvez fosse aceitável e quem sabe, teria hipóteses de passar na leitura e na interpretação do TC…
Quer dizer que o que é condenável sob o ponto de vista substancial deixaria de o ser se o excesso de velocidade na sua aplicação fosse menor?
Esta infração nem vem nas alterações ao Código da Estrada…
Até parece que Cavaco Silva afinal foi pressionado pela iniciativa de Soares e pela manifestação da Polícia, mas pôs uns pozinhos de colaboracionismo, para não desagradar ao seu governo…
Só falta o TC fazer esta leitura e interpretar apenas os primeiros e mais fortes argumentos do documento, que classificam o tal “imposto” como um roubo, apenas a “velhinhos” indefesos…

Ecos da blogosfera - 27 nov.

Ameaças e hipocrisia qb e até o Zé entra na dança…

Segundo um excerto de um novo relatório da Comissão Europeia divulgado pelo Financial Times, o Governo norte-americano, que forçou indevidamente empresas tecnológicas norte-americanas a fornecer dados de consumidores europeus, deve interromper esta prática ou cumprir as novas regras de proteção de privacidade da UE.
O relatório, que deverá ser publicado a 27 de novembro, é uma revisão do pacto “porto seguro”, que permite às empresas tecnológicas como a Google, Facebook e Microsoft operar na Europa sem a supervisão da União Europeia, e sugere que a UE irá “reformar o acordo a não ser que Washington mude a forma como lida com os dados dos cidadãos da UE”, realça o diário. O FT acrescenta:
A reforma do acordo “porto seguro” representa uma das melhores armas de que a UE dispõe no seu arsenal para castigar a administração Obama, depois da Agência de Segurança Nacional ter sido acusada de espiar os europeus. Este tipo de medida poderia comprometer profundamente qualquer empresa tecnológica norte-americana na Europa.
Pois!
Mas como se vê já cá estão e bem de saúde, com a anuência dos países amigos do alheio…
A nossa sorte é que não é nada institucional. Ufa!
Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA põe Portugal nos "aliados seguros", mas em relação aos quais deve fazer uma "avaliação cuidadosa", para garantir "benefícios reais de eventuais colaborações".
Documento obtido por Edward Snowden reforça a ideia de que as secretas de alguns países europeus mantêm uma colaboração próxima com a NSA, de acordo com o Público.
A lista de "aliados seguros" de que Portugal faz parte, inclui ainda Espanha, Itália, Japão ou Coreia do Sul.
A Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos tem um posto de operações em Portugal, situado no sudoeste do território nacional, e é também através desse posto que desenvolve o processo de espionagem na Europa. A informação é avançada pelo site holandês NRC.
É através destes centros que.
De acordo com o site holandês, através deste posto, e de outro situado em Espanha, a NSA controla a informação que circula em mais de 20 mil redes informáticas e intercetar as comunicações na Europa.
O Governo afirma que não existe colaboração institucional dos serviços de informação nacionais com a agência norte americana NSA, segundo uma nota do gabinete do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
A edição de hoje do Expresso revela que SIS (Serviços de Informações de Segurança) e SIED (Serviço de Informações Estratégicas de defesa) colaboraram regularmente com a agência norte americana NSA (National Security Agency).
A nota do gabinete de Júlio Pereira explica ainda que "os serviços de informação portugueses agem no rigoroso cumprimento da Constituição, das normas legais que os enquadram e das diretivas aprovadas pelo Conselho Superior de Informações, sendo acompanhados pelo Conselho de Fiscalização do SIRP, eleito pela Assembleia da República".

Contramaré… 27 nov.

Na maioria dos países da OCDE, os trabalhadores saem do mercado de trabalho antes da idade de reforma. Embora a idade legal de reforma em Portugal seja de 65 anos, os trabalhadores portugueses só saem do mercado de trabalho mais tarde.
No caso dos homens, a idade efectiva de saída do mercado de trabalho entre 2007 e 2012 ficava em 68,4 anos, o 5.º valor mais elevado entre 34, de acordo com o relatório "Pensions at a Glance", divulgado pela OCDE. As mulheres apresentam um valor médio mais recuado (66,4 anos) mas ainda assim colocam o país na 6.ª posição do ranking.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

É extraordinário não haver limites para horas extras…

O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.
"O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto", lê-se no acórdão publicado no site do Tribunal Constitucional.
O diploma altera o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado de 7 para 8 horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
De acordo com o documento do TC, a decisão de não declarar inconstitucionalidade contou com 6 votos a favor e 5 contra.
Pedro Machete, relator do acórdão, argumenta que "o aumento do período normal de trabalho tem normalmente um impacto positivo sobre os custos associados ao trabalho e, por essa via, à redução da despesa pública. Nessa perspectiva, e considerando as sucessivas medidas de contenção de tais custos que têm vindo a ser adoptadas ao longo dos últimos anos, desde 2010 a 2013, não causa surpresa que, também por esta via, se procure contribuir para o equilíbrio orçamental e a consequente sustentabilidade do nível de despesa pública corrente". E acrescenta: "Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual, futuramente, se poderão estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de actividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam consideradas convenientes". "Na verdade, se o objectivo é o da convergência de regimes de duração do trabalho entre o sector privado e a Administração Pública, e sendo o regime do Código do Trabalho iniludivelmente o da fixação de um limite máximo redutível por negociação colectiva, do mesmo modo deve ser entendido o limite agora introduzido pelas normas impugnadas", reforça Machete.
O diploma das 40 horas foi mais um dos mais gerou polémica no âmbito da reforma da Administração Pública. Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PS e assinados por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e pelos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV.
Segundo o governo, a medida representa uma poupança de cerca de 204 milhões de euros em 2013 e 2014 (168 milhões só em 2014, sobretudo por via da redução no pagamento de horas extraordinárias).
“Estupefação” é o termo escolhido por Nobre dos Santos para reagir à decisão do TC. O secretário-geral da Fesap assinala desde logo que fica consumada uma redução nos vencimentos dos trabalhadores do Estado. Agora “mais pobres”. “Foram prejudicados em 14,7%, salvo erro, relativamente ao seu salário, uma vez que foi aumentado o número de horas de trabalho, sem a devida compensação”, aponta o sindicalista.
Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), não disfarça a surpresa com o acórdão publicado no site do TC. A dirigente sindical continua “a considerar que um aumento do horário de trabalho sem a respetiva remuneração, se não é inconstitucional, é pelo menos injusto”. Porque “representa uma redução remuneratória”.
Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, lembra que “as 35 horas não foram dadas por ninguém”. “Foram conquistadas pelos trabalhadores. O Governo, em vez de dar dinheiro, dava redução do tempo de trabalho porque não tinha dinheiro para dar aumentos salariais. Isso é uma conquista dos trabalhadores”, vincou e exorta agora os funcionários públicos a “lutar para serem repostas as 35 horas”.
O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, tratou de sublinhar que o maior partido da oposição “respeita a decisão” do Constitucional, sem deixar de dar relevo à distribuição de votos entre os juízes – 7 votos a favor contra 6, incluindo o do presidente do Tribunal, Joaquim de Sousa Ribeiro. “O PS suscitou a constitucionalidade da lei sobre o período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, designadamente por considerar haver uma desigualdade entre os que trabalham 35 horas e os que são obrigados a trabalhar 40. O Tribunal clarificou esta matéria, não obstante a divisão que o próprio espelhou na sua votação”, avaliou o dirigente do PS.
Do PCP saiu já a garantia de que o partido avançará com uma iniciativa parlamentar com vista a repor as 35 horas semanais na Função Pública. “Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela porque, na interpretação que nós fazemos da Constituição, não vai no sentido da justiça. Entendemos que esta medida é uma iniquidade, uma injustiça e um retrocesso daquilo que é a legislação laboral, que deve caminhar no sentido do progresso”, afirmou o deputado comunista Jorge Machado.
Pelo BE, a deputada Mariana Aiveca estimou que “sai a perder a Função Pública”: “O Governo está a aplicar a sua política de esmagar os direitos de trabalhadores e o BE não acredita que esta medida vá ter uma melhoria nos serviços públicos, porque exige que os seus atores principais, sejam pessoas motivadas, acarinhadas”. “Há uns anos, os trabalhadores da Função Pública acordaram que durante 4 anos não tinham aumentos salariais a troco de uma descida faseada do horário de trabalho. Ao fazer-se, agora, um aumento do horário sem a contrapartida salarial, estão a perder 2 vezes. Não se compreende como é que o Governo não respeita compromissos que foram assumidos”, reforçou a deputada bloquista.
Nas circunstâncias atuais em que toda a gente apela ao TC para por o governo nos trilhos da Constituição e em que todos se colocam nos braços daquele órgão, não se pode, por isso, contestar a decisão, que noutras circunstâncias tem sido benéficas para as “vítimas”…
No entanto fica aquela questão tão falada da interpretação da Lei, que é funciona sempre de álibi para os que se sentem “derrotados” com os chumbos...
No caso, quem protestou usa o mesmo argumento da “leitura” e interpretação para discordar da sentença.
Para quem é leigo em direito e não tem estaleca para entender a linguagem do acórdão, nem que saiba latim, a única perplexidade com que se depara para compreender da justeza do veredicto, é o tratar-se de reduzir o preço/hora do trabalho na Função Pública (não o aumento de horas) e a alteração, unilateral, de um contrato entre o empregador e o empregado, com retroatividade…
No caso do preço/hora, diz o TC que a Constituição não se refere a salários, logicamente, até pelas alterações que a inflação impõe para a reposição (ou não) do mesmo nível salarial…
Já sobre as horas acrescentadas, no caso 5 por semana, se não há qualquer impedimento, porque a Constituição também não limita, o governo poderia aumentar o que lhe desse na gana? Ou será que 5 é o limite?
Quando os Funcionários Públicos assinaram o contrato com o Estado, fazia parte do mesmo o horário e o respetivo salário, um e outro proposto pelo empregador e aceite pelo empregado, de acordo com as leis laborais vigentes… Por muito poder que o Estado detenha, pode, unilateralmente, alterar as condições desse contrato, com abrigo na lei feita pelo Estado)?
Neste e noutros casos do presente que vivemos, até tinha lógica que todas as leis e contratos fossem alterados, desde que os novos contratados o fossem dentro das novas condições, sem que houvesse implicação com os anteriores contratos, caso contrário o efeito retroativo atinge, injustamente todos os contratados anteriormente…
Para quem está mais por dentro dos conceitos judiciais e constitucionais, talvez seja fácil entender estes paradoxos, que em linguagem “normal” e na praxis do cidadão comum não passam de incongruências, se se comparar com outras decisões recentes…
Esperemos, como creio, que este bodo ao governo seja uma troca pelo chumbo aos cortes nas pensões, que é o mesmo que dizer, “os que trabalham que paguem a crise”, porque o tempo para cumprir a penitência é longo e a reforma vem longe…
Realmente há leituras e interpretações, uma agradam a uns e outras a outros…