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sábado, 1 de dezembro de 2012

A crítica de um crítico d’Arte (de "encher chouriços")...

Mulher a encher chouriços
1. "Oh minha senhora, já me fez essa pergunta 4 vezes!". Foi a frase que marcou a entrevista de Pedro Passos Coelho à TVI - foi curioso notar que o Primeiro-Ministro começou a abordar Judite de Sousa como "senhora doutora" e acabou por se exasperar com a jornalista no final da entrevista. Significa isto que Judite de Sousa cumpriu com talento e profissionalismo a sua missão: interrogar, com objetividade e clarividência, o (formalmente) chefe de Governo. Ai, coitadinho do Passos! Já teve de fugir à pergunta 3 vezes e a diabólica da Judite ainda insistiu mais uma vez... ai, que pena que nós temos de Passos Coelho: é que fugir às perguntas dá mesmo muito trabalho! Por amor de Deus: se nós portugueses protestássemos cada vez que Passos Coelho nos dificulta - ou, em português claro, percetível para todos, sem margens para dúvidas, nos "lixa" - a vida, então andaríamos sempre irritados com o nosso Excelentíssimo senhor Primeiro-Ministro!
2. Dito isto, passemos à análise da entrevista. Para além da "minha senhora, já fez essa pergunta 4 vezes", dita em tom irritado por Passos Coelho, do debate não ficou absolutamente nada! Passos Coelho esteve basicamente a falar, a falar, a falar - sem dizer quase nada de original ou de novo. Basicamente, Passos Coelho esteve a exercitar a sua especialidade que é o discurso vazio, inconsequente e negro para os portugueses - no fundo, a arte do "encher chouriços", como diz o Senhor Manuel do café ali do fundo da rua, que (tenho a certeza!) sabe mais e tem mais consciência da crise em que vivemos do que Pedro Passos Coelho.
2.1. Não obstante, da entrevista à TVI, podemos retirar as seguintes conclusões, em jeito mais de confirmação do que propriamente de novidade:
Passos Coelho não vai fazer nenhum esforço para dialogar com o Partido Socialista. Daí que a palavra "refundação" tenha saído, muito subtilmente, muito ligeiramente, do seu léxico político. Note-se que Passos Coelho pretendia reduzir a despesa até Fevereiro - data-limite em que tem de apresentar medidas à troika - convidando, em termos muito abstratos, o PS a colaborar com o Governo. Na entrevista, Passos Coelho já afirmou algo diverso: as medidas que serão apresentadas em Fevereiro serão meramente conjunturais, servirão para resolver problemas do imediato. Esta mudança de discurso denota duas coisas: o Governo não se quer comprometer com nada definitivo com os portugueses para já, esperando que o clima social registe uma acalmia significativa; por outro lado, Passos Coelho vai avançar sozinho sem o PS, sem dar, ao mesmo tempo, azo à política de vitimização de António José Seguro.
Quanto ao Orçamento de Estado para o próximo ano, Passos Coelho não se comprometeu com o êxito da sua execução (aliás, se há expressão que pode caraterizar a entrevista de quarta-feira é a de entrevista de descomprometimento). Confrontado com as previsões das instâncias internacionais que desmentem as do Governo, basicamente, Passos Coelho, muito incomodado, começou a preparar o discurso de justificação do falhanço do Governo. Tratou-se, acima de tudo, de um tubo de ensaio justificativo de novo insucesso orçamental, a preparar já terreno para aquele que será o discurso recorrente do Governo em 2013;
Por outro lado, Passos Coelho disse mais do que aquilo que queria dizer. O Primeiro-Ministro foi para a entrevista com Judite de Sousa e José Alberto Carvalho preparado para não sair dos limites estritos de um guião preparado pelos seus assessores que era simplesmente isto: o Governo está a fazer tudo aquilo que pode. Nem mais, nem menos - e tinha que preencher uma hora só com esta mensagem. Ora, não se percebe por que razão alguém tão preocupado com a sua imagem, com a sua comunicação, como é Passos Coelho, tenha proposto à TVI realizar esta entrevista: é que uma mensagem tão curta como era a que Passos Coelho queria transmitir aos portugueses não justificava uma entrevista. Porém, quando Passos Coelho começou a ficar incomodado, começou a trair-se a si próprio: pense-se no exemplo dos impostos. Foi uma verdadeira gaffe: Passos Coelho afirmou que o atual nível da carga fiscal é insustentável, mas é para manter por uns bons anos. Com isto, e sem ter consciência, Passos Coelho qualificou a sua política: insustentável. Algo insustentável, tanto quanto sei, é algo que não se pode sustentar: se não se pode sustentar, como poderá ter êxito? Mais: Passos Coelho já não tem margem nenhuma para aumentar impostos - fechou completamente a porta à subida de impostos. Esta é a única semi-novidade do discurso: Passos mantém impostos - mas não os vai subir. Ele não queria dizer, mas disse.
Por último, temos a questão da saúde da coligação PSD/CDS. A resposta de Passos Coelho foi verdadeiramente reveladora (e assustadora!). Afirmou que a coligação resistirá por obrigação e por convicção. Tudo isto é "politiquês" - traduzindo para português corrente significa que sim, a coligação está por um fio. Dedicaremos um texto autónomo sobre esta matéria, dada a sua relevância para o futuro político português.
Notas:
Passos Coelho: 8 valores
Judite Sousa: 13 valores
José Alberto Carvalho: 12 alores

Ecos da blogosfera – 1 dez.

É sempre possível uma política orçamental diferente!

A crise deixa na beira na estrada 14 milhões de jovens europeus, sem emprego nem formação, mas ninguém fala neles nas discussões sobre o orçamento da UE. E se dedicássemos algum dinheiro para os integrar no mundo do trabalho, através da União?, propõe um consultor francês.
Depois da crise dos "subprimes", ficámos a conhecer os Ninja da América ("no income, no jobs, no assets"). Conhecem os NEET da Europa?
Os NEET (Not in Education, Employment, or Training) têm entre 15 e 29 anos e não estão em lado nenhum: não têm emprego, não têm estudos, não têm formação profissional. Não é preciso procurar muito para descobrirmos um NEET na família, entre os amigos ou no bairro: são 14.000.000 na Europa, 1 jovem em cada 6.
Acontece que os NEET começam a custar muito dinheiro: €153 mil milhões anuais de perda de receitas económicas, segundo um estudo da agência europeia Eurofound. É mais do que o orçamento anual da União Europeia (€142 mil milhões).
Erasmus, o único verdadeiro sucesso
A propósito: os NEET europeus terão acompanhado, nos últimos dias, a farsa das discussões inconclusivas sobre o orçamento da UE para os próximos seis anos? Saberão que, ao contrário do que se poderia acreditar nestes tempos de crise e de austeridade, a Europa de Bruxelas é imensamente rica? Tão rica que tenciona distribuir, sem discernimento, nada menos que 1.000 milhões de euros, nos próximos 6 anos? 420 mil milhões para a agricultura. 300 mil milhões para a "coesão para o crescimento e o emprego" – na verdade, as transferências das regiões ditas ricas para as regiões ditas pobres, e não interessa que: a) 15 departamentos franceses tenham um PIB por habitante inferior ao da Grécia; b) os 350 mil milhões distribuídos nos últimos 6 anos tenham tido efeitos discutíveis sobre a coesão (veja-se o caso da Grécia), o crescimento (- 0,3% previsto para 2012) e o emprego (25.000.000 de desempregados na União).
58 mil milhões para "a Europa, ator mundial", no entanto globalmente muito ausente, dada a inexistência de uma Europa da defesa, na resolução de todos os conflitos e dossiês recentes (Líbia, Síria, Israel-Palestina, Irão). Não esquecendo os 56 mil milhões de despesas administrativas da União.
É possível uma política orçamental diferente. Esta consistiria em deixar de subvencionar os erros e o passado da União, e interessarmo-nos finalmente pelo seu futuro, a saber os seus jovens, e prioritariamente os NEET.
Não passou despercebido a ninguém que, na defesa de interesses nacionais ou burocráticos, os dirigentes da União tencionam pura e simplesmente suprimir o Erasmus, o único verdadeiro sucesso concreto, tangível e pan-europeu da União Europeia nos últimos anos. Desde a sua criação, em 1987, o Erasmus permitiu que 3.000.000 de estudantes europeus fossem estudar num dos países da União, com um subsídio muito modesto dos seus estudos (€250 por mês).
O facto contribuiu para criar um espírito e uma realidade europeus, de sinal contrário àquilo que nos é proposto hoje, isto é, fecharmo-nos sobre nós próprios por trás das fronteiras nacionais, a ausência de projetos para as novas gerações, a gestão, segundo uma visão de curto prazo, das emergências financeiras. Desde a sua criação, o Erasmus custou €4,1 mil milhões: é menos que os erros de pagamento na execução do orçamento da União Europeia, em 2011 (€4,9 mil milhões).
O investimento no nosso futuro
Não terá chegado o momento, não de enterrar o Erasmus, mas de o alargar, propondo um Erasmus para o emprego? Esse programa subsidiaria todos os anos, porque não até ao montante dos encargos sociais, 1.000.000 de contratos a prazo de um ano, no setor privado – verdadeiros empregos na economia mercantil. Daria, todos os anos, a 1.000.000 de jovens europeus a oportunidade, primeiro de trabalhar e depois de trabalhar num país da União.
Isso significa viajar, aprender a trabalhar noutra cultura, noutra língua. Esquecer os nacionalismos limitativos e os protecionismos mortais e viver a Europa das empresas – em vez da Europa das burocracias. Partindo da hipótese de um salário médio de 20.000 euros anuais e de encargos sociais de 40%, estamos a falar de uma subvenção de €8 mil milhões anuais. Será pedir demais, quando se pede que se atribuam 6% do orçamento da União Europeia a um tal investimento?
Daremos aqui razão aos partidários do rigor e do controlo orçamental da União: esse orçamento de 1.000 milhões de euros é um insulto aos Estados, às famílias e às empresas que fazem esforços drásticos para reduzir os seus défices e as suas despesas. Mas, se há investimento que devemos preservar e alargar, é o investimento no nosso futuro.
Criar um Erasmus para o emprego permitira voltar a dar uma esperança aos jovens, estabelecer uma dinâmica de crescimento para todos na Europa e reforçar o espírito europeu. Por outro lado, esse programa melhoraria a competitividade das empresas europeias, aliviando os encargos com os novos contratados. Por último, voltaria a dar legitimidade a instituições europeias hoje muito distantes da realidade das empresas e dos povos.

O abandono escolar no Secundário e o Desemprego

14.000.000 de jovens europeus não trabalham, nem estudam. Este número está a crescer devido à crise económica, revelando-se disparidades entre países. Os sociólogos mostram-se preocupados com as consequências deste fenómeno, em termos sociais e de saúde pública.
Um jovem desempregado de longa duração em Nápoles, uma mãe adolescente em Sachsen-Anhalt, um caso de abandono escolar em Lelystad e outro de depressão numa casa em Vilnius: tudo jovens vulneráveis afastados do mercado de trabalho. Devido à crise económica prolongada, acabam cada vez mais arredados do meio laboral europeu.
“Os dados sobre o crescente desemprego de jovens são chocantes. Mas nos cálculos, geralmente só são contabilizados os jovens que estão aptos e que querem trabalhar. Ora, há também um enorme grupo dos que estão tão desmotivados que nem se aproximam do mercado de trabalho”, afirma, por telefone, Massimiliano Mascherini, da European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, uma organização europeia [para a melhoria das condições de vida e de trabalho]. Estuda os jovens que não estão nem a trabalhar, nem a estudar nem em formação [em inglês, a partir de 1999, passaram a ser designados por “neet”, acrónimo de “Not in Education, Employment, or Training”, o que proporciona um trocadilho comum com “need”, necessidade]. Analisou a origem e o comportamento desses “trabalhadores de sofá” e quanto custam à Europa.
Os resultados são preocupantes. 14.000.000 de jovens europeus estão sentados em casa sem fazer nada. Isso representa 15,4% dos jovens dos 15 aos 29 anos. Alguns estão desempregados por opção ou andam a viajar, mas não é a maioria. “Não acreditam nas instituições e na humanidade que os rodeia. São pessoas socialmente e politicamente isoladas. Têm, pois, uma maior possibilidade de acabar envolvidos em círculos criminosos”, considera Mascherini.
Deficiências e situações familiares conturbadas
Bruxelas está a acompanhar atentamente as questões relacionadas com os jovens em situações de ócio permanente; com preocupação, porque saem muito caras. Mascherini calcula que o desemprego juvenil tenha custado aos Estados-membros 153 mil milhões em 2011, quando esse valor era de apenas 119 mil milhões em 2008. E são estimativas muito por baixo, pois incluem apenas o valor dos apoios sociais, não quantificando custos com criminalidade e saúde [nem valores contributivos em situações de emprego].
Ton Eimers, diretor do Knowledge Centre for Professional Education and the Labour Market (KBA) conhece bem os problemas deste grupo. “São muitas vezes jovens com deficiências, problemas de aprendizagem e/ou situações familiares conturbadas.” O sociólogo, a trabalhar na cidade de Nijmegen (Holanda), elogia o estudo. “Descreve o abandono escolar no secundário e o desemprego como expressões do mesmo problema: jovens que correm o risco de perder a sua ligação com a sociedade. Em tempo de crise, aumentam os problemas neste grupo.”
Ressalta que os jovens de diversas regiões da Europa respondem à situação de forma diferente. Nos países anglo-saxões e na Europa Central e Oriental, tornam-se passivos. Estão desapontados com a sociedade e as instituições e têm a convicção de que ninguém os quer ajudar. Em resposta, afastam-se da sociedade. Consideram a política pouco importante e um grande número não vota. Sentados diante do televisor, socialmente isolados e em solidão são as suas atitudes características.
Juventude politicamente ativa
Por outro lado, nos países mediterrânicos, a categoria em causa é politicamente ativa. “Há uma boa razão para os jovens saírem para a rua, em Espanha e na Grécia”, diz Mascherini. “Não sentem os seus interesses representados pelos políticos e protestam contra isso. Tendem a resvalar para o radicalismo. Se um bloco extremista surge nesses países, há um grande risco de que encontre um grande apoio entre esses jovens.”
Embora a Espanha seja sempre mencionada como o país com o maior desemprego, a situação em Itália e na Bulgária é muito preocupante, diz Mascherini. “Os espanhóis têm uma formação escolar relativamente boa e muita experiência de trabalho. O desemprego juvenil é uma consequência direta da crise. Os problemas na Bulgária e Itália são de natureza mais estrutural. A educação e a formação não respondem às exigências do mercado. Em Itália, os jovens ficam em casa sem fazer nada durante anos, o que torna a situação mais premente.”
Eimers prefere explicar a diferença entre insatisfação passiva e ativa de uma forma diferente. “Julgo que a frustração tem mais probabilidade de se transformar em raiva no Sul da Europa porque os números são maiores. Se, de repente, em Nijmegen, nos víssemos a braços com uma taxa de desemprego entre os jovens de 40%, a juventude daqui também faria barricadas. Tratando-se de um pequeno grupo, é mais provável que se fechem em casa, envergonhados da sua situação.”
Segundo o estudo, a única região da Europa onde os jovens desempregados não vão desembocar em violência é a Escandinávia. “Nesses países, todos os jovens estão igualmente envolvidos na sociedade e na política, desempregados ou não, tendo abandonado a escola ou não”, diz Mascherini. “Países como a Suécia e a Dinamarca mantêm bons resultados. Não há um distanciamento significativo entre a formação e o mercado de trabalho. O contraste com a Bulgária e a Itália não podia ser maior.”
Tráfico de droga e mães adolescentes
E a Holanda? Mascherini acredita tratar-se de um país exemplar. “Poucos problemas estruturais, muitos projetos e boa supervisão, apesar de o número de casos problemáticos estar a aumentar devido à crise.”
Hennie van Meerkerk acha que esta imagem é demasiado cor-de-rosa. É presidente da direção da Scalda, uma escola de formação profissional na Zeeland, destinada a antigos alunos do secundário que abandonaram os estudos e estão desempregados. Descreve uma nova categoria de jovens com múltiplos problemas: “Muitos sofrem de problemas psicológicos, de depressão, e acabam muitas vezes a entrar em situações de polícia.”
A criminalidade é uma preocupação justificada, segundo Mascherini. O seu estudo revela que esses jovens são suscetíveis de cair na droga ou no álcool. “Isso pode ser tanto causa de abandono da escola e desemprego, como resultado de abandono da escola ou desemprego. Jovens que ficam ociosamente em casa por um longo período de tempo, muitas vezes entram em depressão e são levados a dependências de álcool e drogas. Através dessa dependência, muitos acabam envolvidos no tráfico de droga. As raparigas tornam-se frequentemente mães adolescentes.”
Van Meerkerk avança: “Não há praticamente vagas para empregos permanentes. São precisamente os jovens que não se sabem expressar bem ou que tiveram antecedentes problemáticos que mais sofrem.” Eimers confirma: “O valor pode não ser tão elevado como em Espanha ou Itália, mas o núcleo duro dos jovens problemáticos holandeses está a crescer como resultado da crise; e podem prever-se os problemas que terão no trabalho, quando ainda frequentam a escola. Devia haver melhor cooperação entre as autoridades locais, os organismos de apoio social e as organizações responsáveis pela escolaridade obrigatória. Não se pode esperar até que a situação descambe.”

Contramaré… 1 dez.

Guterres assume responsabilidades no estado do país
"Todos aqueles que exerceram funções em Portugal terão tentado fazer melhor ou pior, mas obviamente têm uma responsabilidade no facto de até hoje não termos sido capazes de ultrapassar esses défices tradicionais, essa incapacidade tradicional, para competir em plano de verdadeira igualdade com os nossos parceiros, nomeadamente no quadro europeu", disse António Guterres.
"E ainda não fomos capazes, e eu próprio porventura também não o fui inteiramente quando tinha responsabilidades, ainda não fomos capazes de situar o país por forma a podermos garantir aos nossos cidadãos melhores níveis de emprego e de bem-estar", sublinhou.

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

À consideração do supremo garante da Constituição III

Uma vez aprovado o Orçamento do Estado para 2013, o próximo passo é saber se o Presidente da República vai ou não enviar o documento para o Tribunal Constitucional.
Os constitucionalistas contactados pelo Dinheiro Vivo defendem que seria preferível fazê-lo, já os economistas preferem deixar a opção ao Presidente Cavaco Silva, por considerarem que a questão "é mais política do que económica", como a definiu João César das Neves.
Numa coisa, porém, todos concordam: já que o documento irá mesmo ao Tribunal Constitucional, dado que houve deputados a manifestarem essa intenção, se for o Presidente a tomar a iniciativa todo o processo será mais rápido, o que é vital para que o Orçamento entre em vigor a 1 de janeiro como previsto.
João César das Neves, professor de economia da Universidade Católica: "Não sou jurista, mas não vejo razão para considerar o Orçamento inconstitucional. Entendo que é uma questão mais política do que económica. Agora, uma vez que o documento irá de qualquer maneira ao Tribunal Constitucional, se for o Presidente a enviá-lo será mais rápido. Mas não conheço o alinhamento do Professor Cavaco Silva.
Augusto Mateus, ex-ministro da Economia, não vê "nenhuma inconstitucionalidade gritante" no documento. "Independentemente da qualidade do Orçamento, pessoalmente não sinto necessidade de fiscalização prévia", explicou, "mas uma vez que se levantaram dúvidas e num período de fragmentação social visível, quanto mais rapidamente houver uma clarificação da situação melhor, associado à vantagem de o fazer com o maior consenso possível".
Tiago Duarte, constitucionalista, admite que "a acontecer, seria inédito a apreciação do documento em sede de fiscalização preventiva" a pedido do Presidente da República, mas considera que "neste caso se justifica, tendo em conta todas as dúvidas que se levantaram" e que mais vale "matar a questão rapidamente". "Se houver alguma inconstitucionalidade é melhor que se corrija mais cedo do que mais tarde e ainda se vai a tempo de corrigi-la porque no início do ano orçamental".
Pedro Bacelar de Vasconcelos, constitucionalista,  é ainda mais assertivo: "É da mais elementar prudência e bom senso que o Presidente da República envie o documento para o Tribunal Constitucional. Já vários constitucionalistas se têm pronunciado nesse sentido. É um risco demasiado elevado não consultar o Tribunal Constitucional que dirá, de acordo com as suas competências, se o diploma é legal ou não. E poder-se-ão minimizar os sobressaltos no caso de se verificarem inconstitucionalidades".
António Costa considera que dúvidas constitucionais relativamente ao "princípio da equidade" ainda são maiores do que no ano passado e defende que deveria ser Cavaco Silva a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.
Pacheco Pereira concorda com o socialista.
O professor e constitucionalista Bacelar Gouveia considera que há medidas “manifestamente inconstitucionais” no Orçamento do Estado para 2013, nomeadamente no que se refere “à manutenção da suspensão de um dos subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas”.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos.
Há mais, mas estes já chegam…
Não se conhecem opiniões contrárias, a não ser as dos autores(?) e dos aprovadores(?)…

Ecos da blogosfera – 30 nov.

Podem 3 homens ter razão contra tudo e contra todos?


Após uma maratona de 14 horas de negociações em Bruxelas, o presidente do Eurogrupo, Jean Claude Juncker, garantiu que Portugal vai beneficiar da melhoria de condições de crédito oferecidas à Grécia.

Na prática os países que estão sob ajuda financeira internacional, ou seja Portugal e Irlanda, vão ter uma extensão das maturidades dos empréstimos e uma redução das comissões pagas pelos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilização Financeira à Grécia.

Ouvidos analistas e economistas e, contas feitas, a opinião é unânime: Portugal ganha mais tempo, passa a ter menos pressão para reembolsar os credores e vê reduzido o encargo com os custos de financiamento. No entanto, fica a nota de que Portugal poderá voltar a ficar associado ao problemático caso da Grécia.

Quais as vantagens para Portugal

"Melhorando as condições do empréstimo isso facilita a vida ao devedor", afirmou João César das Neves, ao mesmo tempo que o economista deixou claro que não é "de todo irrelevante" o montante que representará para Portugal a redução de juros e comissões.

Inevitável foi o adjetivo escolhido por João Duque para explicar "a extensão do período do empréstimo". O economista considerou que "só brincando é que se poderia imaginar que Portugal estaria em condições de reembolsar nos anos mais próximos as dívidas em causa, e que foram agora acordadas com o FEEF, e que, recorde-se, foi feita em cima de volumes já anteriormente contraídos que estavam muito elevados".

Para Eduardo Silva, o alívio para a Grécia "representa um voto de confiança". O account manager da corretora XTB defendeu que "qualquer alteração para diminuir os custos de financiamento é significativa para o desenvolvimento sustentável", pelo que "esta medida é uma indicação de que estamos a evoluir positivamente".

Já Ricardo Marques, especialista de dívida da IMF, sublinha que "vamos ter mais tempo, juntamente com uma redução dos juros das comissões".

Para Pedro Cosme, "a esperança é conseguir refinanciar a dívida vencida continuamente". Além disso, o economista argumenta que "o acordo sobre a extensão do prazo é a materialização da certeza de que Portugal apenas atingirá o objetivo dos 60% da dívida pública daqui a cerca de 30 anos".

David Schnautz, por seu turno, salienta que "para os países que estão a sair dos seus programas da troika, como é o caso de Portugal e a Irlanda, estas são boas notícias", e explica porquê. "Se precisarem, estes 2 países podem ter a certeza que vão conseguir obter mais ajuda, uma vez que os resgates da zona euro estão desesperadamente a precisar de histórias de sucesso", disse o estratega de dívida do Commerzbank.

Já o analista do Intensa Sanpaolo, Luca Mezzomo considerou ser razoável "que as condições financeiras para Portugal e para a Irlanda possam ser atenuadas no futuro, mas não me surpreenderia ver um adiamento do pagamento do juro e um prolongamento do calendário de pagamentos como o acordado para a Grécia".

O que ganha Portugal

"Ganha folga de tesouraria e apoio financeiro, e ganha tempo para poder ajustar os seus produtos aos mercados exportadores a que aspira", enumera o economista João Duque.
Já Eduardo Silva considerou que "as poupanças são substanciais e o prolongamento do prazo representa uma maior folga a curto prazo para se poder executar políticas de desenvolvimento".

De acordo com o account manager da XTB, "o mais importante é recuperar a confiança para poder voltar o quanto antes aos mercados obrigacionistas de longo prazo. Neste momento, estas medidas são simbólicas mas a médio prazo é a diferença entre estarmos associados ao caso problemático da Grécia ou ao bom exemplo que é a Irlanda".

O especialista em dívida da IMF salientou que "apesar de termos mais tempo, no final vamos pagar mais em juros", mas argumenta que "no curto prazo alivia em termos de juros e amortizações".

"Mas mais que o valor da redução, o mais importante é que estas medidas vão retirar pressão a Portugal. O país ganha tempo e poupa juros no curto prazo", acrescentou Ricardo Marques.

Já o economista Pedro Cosme sublinhou que "é a oferta da oportunidade de Portugal e demais países resgatados recomeçarem de novo. Agora, Portugal tem uma década livre para, sob observação dos nossos parceiros, se concentrar nas reformas estruturais necessárias para equilibrar as contas externas e anular o défice público".

David Schnautz, estratega de dívida do Commerzbank, vai mais longe ao afirmar que "por estarem a cumprir os seus respetivos programas de ajustamento impostos pela troika, tanto Portugal como a Irlanda estão em boas posições para também negociarem termos menos agressivos".

Luca Mezzomo sublinha que "neste momento, o principal benefício é que a zona euro aceitou eventualmente a ideia de um alívio da dívida, afastando-se das condições punitivas absurdas aplicadas aos países mais fracos""Isto torna menos provável um incumprimento desordenado, algo que os investidores têm vindo a temer. Além disso, o atenuar das condições financeiras concedidas à Grécia poderão originar um movimento semelhante para Portugal", acrescentou o analista do Intensa Sanpaolo.

Já João César das Neves levanta uma dúvida: "Como a Grécia está aflita, precisa de muita ajuda, e nós ganhamos por tabela, devido à regra (aliás tonta) de aplicar as mesmas condições a todos. A questão é saber se este corte chega para resolver a questão da dívida grega. Se forem precisos mais, será que nós também os teremos? Parece que sim", alerta o economista. "Portugal ganha por um lado e perde por outro. Ganha no alívio da dívida. Perde por ser identificado com a Grécia, o que pode levar os nossos credores a adiar o nosso acesso ao crédito", acrescentou o economista.
E pronto! Estão todos de acordo que é bom para Portugal, “ter mais tempo e mais dinheiro” e para aliviar a vida dos portugueses, que estão a pagar o que não devem, mas era capaz de dar muito trabalho alterar o OE2103 e seria uma vergonha para Gaspar reconhecer que perdeu a fé que tinha…
Já é doentia a atitude de Gaspar (o nº 1) ou então quer provocar uma saída do inferno em que nos meteu…
Afinal era a brincar!
Eurogrupo recusa aplicar pacote grego a Portugal
Para os pantomineiros, que dizem que estamos melhor, nada melhor do que os gráficos de que Gaspar tanto gosta, para nos convencermos de que deveriam limpar as mãos à parede…
Vejam o Antes e o Depois do “Resgate”, em Portugal e nos outros países intervencionados, incluindo a Espanha que ainda não foi:

Em defesa da integridade dos políticos e na política…

"Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, Os signatários estão muito preocupados com as consequências da política seguida pelo Governo.
À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o Memorando de Entendimento com a Troika, de que foram também outorgantes os líderes dos dois Partidos que hoje fazem parte da Coligação governamental.
O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação existente. O Programa eleitoral sufragado pelos Portugueses e o Programa de Governo aprovado na Assembleia da República foram em muito excedidos com a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os Portugueses e há uma contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser levado à prática.
Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma circunstância conjuntural pode justificar o embuste.
Daí também a rejeição que de norte a sul do País existe contra o Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá esta política - custe o que custar - e até recusa qualquer ideia da renegociação do Memorando.
Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos mercados.
Perdeu-se toda e qualquer esperança.
No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas, reiteradamente revistas em baixa.
O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a fazer caminhar o País para o abismo.
A recente aprovação de um Orçamento de Estado iníquo, injusto, socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social, económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à política seguida.
Perante estes factos, os signatários interpretam - e justamente - o crescente clamor que contra o Governo se ergue, como uma exigência, para que o Senhor Primeiro-Ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Senhor Presidente da República, poupando assim o País e os Portugueses ainda a mais graves e imprevisíveis consequências.
É indispensável mudar de política para que os Portugueses retomem confiança e esperança no futuro.
PS: da presente os signatários darão conhecimento ao Senhor Presidente da República.
Lisboa, 29 de Novembro de 2012
MÁRIO SOARES; ADELINO MALTEZ (Professor Universitário-Lisboa); ALFREDO BRUTO DA COSTA (Sociólogo); ALICE VIEIRA (Escritora); ÁLVARO SIZA VIEIRA (Arquiteto); AMÉRICO FIGUEIREDO (Médico); ANA PAULA ARNAUT (Professora Universitária-Coimbra); ANA SOUSA DIAS (Jornalista); ANDRÉ LETRIA (Ilustrador); ANTERO RIBEIRO DA SILVA (Militar Reformado); ANTÓNIO ARNAUT (Advogado); ANTÓNIO BAPTISTA BASTOS (Jornalista e Escritor); ANTÓNIO DIAS DA CUNHA (Empresário); ANTÓNIO PIRES VELOSO (Militar Reformado); ANTÓNIO REIS (Professor Universitário-Lisboa); ARTUR PITA ALVES (Militar reformado); BOAVENTURA SOUSA SANTOS (Professor Universitário-Coimbra); CARLOS ANDRÉ (Professor Universitário-Coimbra); CARLOS SÁ FURTADO (Professor Universitário-Coimbra); CARLOS TRINDADE (Sindicalista); CESÁRIO BORGA (Jornalista); CIPRIANO JUSTO (Médico); CLARA FERREIRA ALVES (Jornalista e Escritora); CONSTANTINO ALVES (Sacerdote); CORÁLIA VICENTE (Professora Universitária-Porto); DANIEL OLIVEIRA (Jornalista); DUARTE CORDEIRO (Deputado); EDUARDO FERRO RODRIGUES (Deputado); EDUARDO LOURENÇO (Professor Universitário); EUGÉNIO FERREIRA ALVES (Jornalista); FERNANDO GOMES (Sindicalista); FERNANDO ROSAS (Professor Universitário-Lisboa); FERNANDO TORDO (Músico); FRANCISCO SIMÕES (Escultor); FREI BENTO DOMINGUES (Teólogo); HELENA PINTO (Deputada); HENRIQUE BOTELHO (Médico); INES DE MEDEIROS (Deputada); INÊS PEDROSA (Escritora); JAIME RAMOS (Médico); JOANA AMARAL DIAS (Professora Universitária-Lisboa); JOÃO CUTILEIRO (Escultor); JOÃO FERREIRA DO AMARAL (Professor Universitário-Lisboa); JOÃO GALAMBA (Deputado); JOÃO TORRES (Secretário-Geral da Juventude Socialista); JOSÉ BARATA-MOURA (Professor Universitário-Lisboa); JOSÉ DE FARIA COSTA (Professor Universitário-Coimbra); JOSÉ JORGE LETRIA (Escritor); JOSÉ LEMOS FERREIRA (Militar Reformado); JOSÉ MEDEIROS FERREIRA (Professor Universitário-Lisboa); JÚLIO POMAR (Pintor); LÍDIA JORGE (Escritora); LUÍS REIS TORGAL (Professor Universitário-Coimbra); MANUEL CARVALHO DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa); MANUEL DA SILVA (Sindicalista); MANUEL MARIA CARRILHO (Professor Universitário); MANUEL MONGE (Militar Reformado); MANUELA MORGADO (Economista); MARGARIDA LAGARTO (Pintora); MARIA BELO (Psicanalista); MARIA DE MEDEIROS (Realizadora de Cinema e Atriz); MARIA TERESA HORTA (Escritora); MÁRIO JORGE NEVES (Médico); MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa); NUNO ARTUR SILVA (Autor e Produtor); ÓSCAR ANTUNES (Sindicalista); PAULO MORAIS (Professor Universitário-Porto); PEDRO ABRUNHOSA (Músico); PEDRO BACELAR VASCONCELOS (Professor Universitário-Braga); PEDRO DELGADO ALVES (Deputado); PEDRO NUNO SANTOS (Deputado); PILAR DEL RIO SARAMAGO (Jornalista); SÉRGIO MONTE (Sindicalista); TERESA PIZARRO BELEZA (Professora Universitária-Lisboa); TERESA VILLAVERDE (Realizadora de Cinema); VALTER HUGO MÃE (Escritor); VITOR HUGO SEQUEIRA (Sindicalista); VITOR RAMALHO (Jurista) - que assina por si e em representação de todos os signatários)

Contramaré… 30 nov.


O presidente da associação cívica Transparência e Integridade, Luís de Sousa, avisou que no próximo ano o país poderá estar perante um "cocktail explosivo" que combina a austeridade com o fraco combate à corrupção. "Os governos não foram feitos para gerir casos de venalidade dos seus eleitos. Foram feitos para gerir escassez e complexidade social e este Governo não está a conseguir fazê-lo. Pode ser um rastilho para tumultos sociais mais graves", comentou, sem nunca especificar a quem se referia dentro do Executivo de Passos Coelho.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

À consideração do Supremo Garante da Constituição II

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1.350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].
Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2.200 euros pagará mais 1.045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.
Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor...
Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.
Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados. Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.
Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.
Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando(?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável. Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.
PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.
PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...
António Bagão Félix

Ecos da blogosfera – 29 nov.

No meu país
Igual ao teu país
Onde esvoaçam gaivotas junto ao rio
Asas feitas de mar
Voando ao vento
Sobre o beijo que o Sol pousa nas ondas
Morrem em cada verso mil poetas
Por mil razões sentidas do seu povo.

País de Sol e sal
País defunto
Onde se alaga em choros a muralha
E em pleno dia a noite é mais profunda.

País irmão do teu
País igual
Aonde chegam turistas com roteiros
À procura de sonhos nos mosteiros
Dos olhos pacientes
Que não partem.

País de pranto e fel
País sem esperança
Sem alento, sem leme ou direcção
Onde a justiça se cala e compromete
Em silêncios que nos trazem à memória
Longínquas fontes de calado canto.

País irmão do teu
País igual
Onde as gaivotas do rio
Que esvoaçam
Asas nimbadas de teimas e de lutas
À noite
No convés
Quando adormecem
Sobre o casco dos barcos que apodrecem
Vão sonhando o sal de outras marés
E o voo de novos horizontes.

Soledade Martinho Costa


À consideração do Supremo Garante da Constituição I

Durante a conferência "Portugal em Mudança - Diversidades, Assimetrias e Contrastes", Teresa Pizarro Beleza, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, lançou o alerta: "Está em curso uma revisão constitucional clandestina".
"Há a ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusivamente passar por cima da Constituição. Mesmo do lado do Tribunal Constitucional, julgo que há decisões ou, pelo menos, votos que são criticáveis e que devem ser cuidadosamente analisados e criticados", defendeu a jurista.
Teresa Pizarro Beleza deu como exemplo a retirada de alguns direitos dos funcionários públicos, como aconteceu com os cortes dos subsídios de férias e de natal. A especialista considera que existe um discurso que tenta olhar para alguns direitos como sendo "regalias" dos funcionários públicos. Sem discussão, alerta a jurista, essas mudanças poderão, no futuro, pôr em causa os direitos de todos.
A professora da Universidade de Direito teme que, por trás desta argumentação, exista o objetivo de "levar as pessoas a aceitar a ideia de que existe um grupo privilegiado, que são os funcionários públicos, e que é preciso começar a cortar nas regalias deles". O problema, alertou, é que "as pessoas não se apercebem que daqui se passa para cortar a toda a gente. Porque o princípio da igualdade, em vez de funcionar a favor das pessoas discriminadas, acaba por estender essa diminuição de direitos a toda a gente".
"Quer a classe política, quer o próprio Tribunal Constitucional, quer a generalidade dos cidadãos e cidadãs estão dispostos a aceitar uma alteração profunda da sociedade portuguesa que vai no sentido contrário aos valores fundamentais que estão na Constituição: da liberdade, igualdade, dignidade. E penso que é importante as pessoas tomarem consciência dessa situação", alertou.
Há em algumas decisões do TC uma espécie de "ideia de cedência à necessidade económica e financeira", disse Teresa Pizarro Beleza, lamentando a atual ausência de discussão ideológica e questionamento político.
Durante a sua apresentação, a ex-vogal do Conselho Superior do Ministério Público alertou: "Do lado da Assembleia da República e do sistema político português há uma certa resignação de que o tempo de Abril passou e que, neste momento, é preciso ser realista e endurecer as coisas, independentemente do que diz a Constituição. Portanto está em curso uma revisão clandestina da Constituição". Esta declaração foi fortemente aplaudida pelo público presente na conferência.
Já várias vezes me referi, por aqui, a esta “gasparespertice”, agora apoiado no chefe dos “troikanos” e sus muchachos, que nos confundem como súbditos do antigo Imperador Hailé Selassié, por acaso deposto em 1974…
Esta tentativa de golpada na Constituição, que nunca irá avante, baseada numa filosofia muito profunda, que se traduz no plágio de um velho ditado: “Quem não tem dinheiro não tem direito”, muito NEO, vem também provar, que o empobrecimento acelerado do país e dos cidadãos (em 16 meses), que deu origem à redução das receitas do Estado, foi planeado, para se reduzir, em consequência, o chamado “Estado Social” e os direitos dos cidadãos de qualquer Estado!
Fazendo a pergunta do macaco, pode-se saber para que servem os impostos que os contribuintes pagam, se não tem direito a nada? Será para pagar, em primeiro lugar aos políticos e se sobrar algum distribui-se pelo povo?
Mas se o Estado não cumpre as suas obrigações, os contribuintes terão que recorrer aos serviços privados (e que este governo faz por isso), mas não tendo dinheiro, nem isso poderão fazer e os privados vão servir quem? Os mesmos que agora recorrem a eles… Paradoxal, vindo de mentes paradoxais!
Mas ainda temos(?) o Presidente da República, o maior garante do cumprimento da Constituição, que não poderá lavar as mãos e ficarão ainda mais sujas do que as do Gaspar…
E ainda há outras maneiras de por no devido lugar esta minoria que nos quer impor o que a maioria do povo rejeitará, de qualquer maneira ou de uma maneira qualquer…
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