O Decreto-Lei aprovado hoje cria condições para renegociar os contratos entre o Ministério da Educação e as escolas particulares "com vista à diminuição da despesa pública, no âmbito do esforço nacional de equilíbrio das contas públicas", segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O documento explica que através de contratos entre o Ministério da Educação e certas Escolas do Sector Particular e Cooperativo, o Estado financia estas escolas, designadamente quando tal seja necessário para completar a oferta da rede pública de escolas.
Mas "a rede de escolas públicas e a respectiva oferta tem crescido significativamente, de tal forma que o financiamento pelo Estado das escolas particulares e cooperativas, através de contratos, já não necessita de ser tão intenso como era há anos atrás", pode ler-se no mesmo texto.
Por isso, o Ministério da Educação vai renegociar "os termos e o financiamento através destes contratos, com vista a uma racionalização da despesa pública e à boa gestão do dinheiro dos contribuintes, tendo em conta as melhorias e os avanços que se verificaram na oferta da rede pública de escolas".
Também pela requalificação operada nos estabelecimentos públicos, nada mais justo do que pôr em prática a igualdade de direitos e deveres de todos os portugueses.
O financiar do Sector Privado pelo Estado, seja qual for o sector, é sanguessugar os impostos de todos os portugueses e prejudicar o financiamento dos respectivos Sectores Públicos.
No caso da Educação, este esquema arrasta duas injustiças, uma que é comum e beneficia (sabe-se lá com base em que) os investidores privados das Escolas Privadas e outra que cria desigualdades entre os pais e os alunos do Ensino Público vs Privado, quer nas mais-valias, quer nas condições de aprendizagem.
Esta medida merece o apoio, de quem peleja pela igualdade de direitos e de oportunidades e ainda, para aqueles que apregoam sempre a “teoria do utilizador pagador”.
Quem os manda falar?
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