O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do OE 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional", por considerar que as medidas de austeridade anunciadas "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".
O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".
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