A análise da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aos tarifários praticados por 278 concelhos no ano de 2011 revela que “continua a existir em Portugal uma injustificada disparidade de preços” nas tarifas cobradas pelos serviços de água e esgotos pelos municípios aos utilizadores domésticos, o que geram desigualdades entre os cidadãos e comprometem a qualidade.
Em 2007, a amplitude dos tarifários dos serviços de abastecimento de água em território nacional era de 1 para 30. No último ano, o rácio passou para cerca de metade, fixando-se em 1 para 14.
Água inconciliável com privatização
A água é um bem escasso cujo fornecimento é consagrado como serviço público essencial, encontrando-se inevitavelmente amarrado a uma condição de monopólio natural. Assim, a DECO é contra a privatização do negócio das águas do Grupo Águas de Portugal SGPS S.A, ou seja, da privatização da exploração em alta (infraestruturas de captação, tratamento e venda de água aos sistemas em baixa, responsáveis pela distribuição à população).
O tarifário progressivo por blocos é a opção mais justa. Facilita o acesso universal à água, incentiva o uso eficiente e a redução de desperdícios. Há que garantir a acessibilidade financeira aos dois primeiros escalões, bem como monitorizar as perdas de água, acima do valor de referência de 15%: só com a redução destas perdas económicas se aumentará a eficiência no uso dos recursos hídricos.
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) devem elaborar um Regulamento Tarifário com caráter vinculativo.
Quase 7.000 famílias de Lisboa vão ter um desconto de cerca de 75 euros repartidos por 18 meses na conta da água, uma tarifa social que será aplicada pela Empresa Pública de Águas Livres (EPAL), que passa pela isenção do pagamento da taxa fixa pelo acesso ao saneamento, que custa 8,2 euros por dois meses.
Assunção Cristas, ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território salientou a necessidade de introduzir benefícios sociais na água, no seguimento de uma medida da EPAL para atribuir um desconto a famílias carenciadas de Lisboa.
A ministra considerou ser importante em altura de crise "acomodar as situações de maior dificuldade", tendo uma "sensibilidade social nas tarifas", uma vez que a água "é um bem imprescindível" e que "as pessoas não podem deixar de ter água de qualidade nas suas casas", mas admitiu que a introdução desta tarifa social "ainda não será possível para o próximo ano", uma vez que o desenho da medida "precisa de ser avaliado, sinalizado e desenvolvido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [ERSAR]", tendo a EPAL como precursora do tarifário.
Questionada sobre se o preço da água vai aumentar em 2013, Assunção Cristas respondeu que se "vai ver", esperando ser o último ano em que cabe ao ministro do Ambiente fixar as tarifas. "Depois a partir do próximo ano, com o reforço dos poderes da ERSAR, já será a ERSAR a fazer essa fixação e cumpre-nos a nós - Governo - dar as linhas gerais que devem depois orientar a fixação dessas tarifas", explicou.
Apesar de, eventualmente, o preço final da água ser relativamente diferente de concelho para concelho, é uma evidência que a disparidade de preços ao consumidor é injustificável e obviamente geradora de desigualdades, que tinha que ser evitada por processos reguladores, que levasse todos os portugueses e consumidores a pagar o mesmo preço, vivesse onde vivesse e por isso concordaremos todos que “a consumos iguais, custos iguais”...
Não sei se o mesmo se passa em todo o país, mas pagar taxas de saneamento (quando os municípios já pagaram as infraestruturas existentes e toda a gente pagou as taxas de ligação em tempo oportuno) e pagar a recolha do lixo (que carregamos, nós, à mão, para os contentores ou pontos de recolha seletiva) com base nos gastos da água não lembra a ninguém, por não haver uma relação direta entre uma e as outras coisas… Mas é o que está a dar.
Também é fácil para qualquer cidadão entender, que sendo a água um bem, que nos é DADO pela natureza e ao mesmo tempo de primeira necessidade, é impensável concessionar esse bem a qualquer privado e que só o Estado (o governo não é o Estado) pode e deve administrar o que a todos nós pertence. Privatizar, não! Obrigado!
E por isso vem a DECO, em defesa de todos, apresentar sugestões para a racionalização (não racionamento) da água, sugerindo um Regulamento Tarifário com caráter vinculativo para todos os municípios, para que as tais desigualdades (nacionais) de preços ao consumidor não se verifiquem.
Por sua vez, a EPAL encontrou um método que minimiza as desigualdades de ordem social, descontando “aos mais carenciados”, sem criar uma nova taxa, mas isentando-os de uma taxa (estúpida) existente.
A “super” ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (ufa!) veio logo aproveitar o falar-se numa “taxa social” para se lembrar criar mais uma taxa (embora seja do CDS-PP, que não gosta de impostos, mas para os menos desfavorecidos) dava jeito, embora vá fazer ainda um desenho para ela perceber e nós também…
E apesar de pensar como nós, que a água é um bem imprescindível e que as pessoas não podem deixar de ter água de qualidade nas suas casas, esquece-se de dizer que não pode ser a qualquer preço, que não pode ser explorada por qualquer grupo de acionistas (mesmo que filantropos) e até se mostra satisfeita com a privatização, sem a referir, o que será menos um problema para ela resolver…
Esperemos que lhe sobre tempo para as outras pastas, porque apesar de “super” tem andado muito ao ralenti, quase parada, mas também não se lhe pode exigir mais…
Quem precisava de uma taxa era o seu e os outros “super” ministérios, proporcional à água que meteram e que nunca mais reparam essa fuga…
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