O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu que, sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é “injusto” querer que o sector privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o país.
A questão de estender os cortes ao sector privado, admitido pelo primeiro-ministro no dia em que foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, não é pacifica no CDS-PP, com vários dirigentes a manifestarem-se contra, ainda que de forma discreta.
Assim como não é pacífico um possível novo aumento de impostos.
“Não será comigo que Portugal vai diabolizar a função pública”, garantiu Paulo Portas, considerando no entanto: “Temos de saber e entender que, se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o sector privado tem a mesma responsabilidade de ajudar”.
“Por outro lado, também temos de ponderar uma outra questão, que é a da equidade na procura de todas as soluções possíveis, porque, numa circunstância adversa, temos que ter a noção de que, quando comparamos os salários e pensões nos sectores privado e público, no privado a média dos salários é mais baixa, o desemprego é maior, a estabilidade do emprego é diferente”, declarou. Por isso, para o líder do CDS-PP, “procurar soluções equitativas tem que levar em conta esta dimensão”. “Prefiro focar-me mais em responder a problemas do que a pessoas”, concluiu, sustentando que o partido vai sempre procurar a “estabilidade” e “soluções justas”.
Declaração de interesses: sou ex-Funcionário Público e por conta própria, estou Reformado e nunca contraí dívidas…
Constatação de interesses: Paulo Portas é Funcionário Partidário, já deve ter direito à Reforma e este GOVERNO não tem nenhum ministro proveniente da Função Pública…
Esta TESE de Paulo Portas, que quer provar a legitimidade da discriminação que faz entre os portugueses, conforme as suas opções laborais, responsabilizando os Funcionários Públicos pela dívida do Estado e ilibando todos os outros, de tão obtusa e indefensável é difícil de contrariar, exatamente por ser obtusa e indefensável, mas tentemos.
Diz-se e é, que o Estados somos nós (TODOS) e por isso, a dívida é (deveria ser) de nós TODOS, mesmo aceitando que muitos de nós nunca tenhamos contraído dívidas e por isso não devamos um tostão a ninguém.
Sabendo-se que a Dívida Pública é o somatório da Dívida Interna e da Dívida Externa e que esta última é a soma do que o GOVERNO e as ENTIDADES PRIVADAS NACIONAIS pediram emprestado no estrangeiro, torna-se fácil perceber que a dívida não tem nada a ver com os Funcionários Públicos, mas com quem a fez, na proporção desses montantes. Até se diz que as entidades privadas (BANCOS) contribuíram mais para a dívida externa do que o próprio Estado.
Sabendo-se que da Dívida Pública, TODOS beneficiam, por que só alguns a devem pagar?
Sabendo-se que os Funcionários Públicos recebem pelo trabalho que realizam (como os privados), presume-se facilmente que ao contrário contribuem para as receitas, a não ser que haja excesso de trabalhadores relativamente às necessidades, mas nem sequer por aí viria a grande fatia da dívida. Caso contrário, também os Funcionários Privados deveriam ser responsabilizados pelas dívidas das entidades privadas para quem trabalham, quando estas estão em dificuldades ou vão à falência. Ainda não chegamos lá, mas a lógica é a mesmo, sem entrar com as mais-valias, que na FP são imateriais e quase só tem retorno a muito longo prazo.
Mas o mais imperdoável na demagógica argumentação de Portas é dizer o que muitos fazedores de opinião (do Privado) tem defendido desde que PPC os ameaçou com o ir ao bolso deles, tentando arredar o ro(u)balo da sua brasa, concretamente, que os FP ganham mais em média, que o desemprego é menor e que a estabilidade maior.
Portas sabe, que a média de formação académica na FP é muito superior à do Privado e a mais formação mais remuneração (se a trabalho igual, salário igual, a trabalho diferente, salário diferente) e basta ter em conta o setor da Saúde e da Educação. E sabendo isto, introduziu uma primeira falácia.
Portas sabe, que o desemprego na FP é (era) menor, porque só contrata o número de trabalhadores conforme as necessidades, que as necessidades são previsíveis e que quando há excedentes se devem a contratações “partidárias”, ou alteração propositada da legislação (veja-se o caso dos professores, médicos, enfermeiros, etc.), num e noutro caso por responsabilidade dos governos a que neste momento ele serve. E sabendo isto, introduziu uma segunda falácia.
Portas sabe, que a estabilidade na FP advém da circunstância acima, a não ser que, por razões político-ideológicas, se façam alterações propositadas da legislação (veja-se o caso dos professores, médicos, enfermeiros, etc.), por responsabilidade dos governos a que neste momento ele serve e com base em novos conceitos e paradigmas que a lógica, a moral e a ética não suportam. E sabendo isto, introduziu uma terceira falácia.
Portas sabe, que em 2011, o governo a que pertence confiscou metade do Subsídio de Natal aos FP e aos Privados, sem que se tenha lembrado destes indefensáveis argumentos. E sabendo isto, omitiu uma primeira e interiorizada mentira.
Mas para além de tudo, temos uma Constituição (suspensa em 2012) que garante a igualdade de todos os cidadãos (Artigo 13.º- Princípio da igualdade: 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.) e embora PP critique PPC por dar troco às explicações ao presidente do TC, faz a mesma coisa, dissimuladamente, com esta TESE em que o TC não embarcou e que o CDS-PP de Portas até disse que o fazia por interesses pessoais…
Para além da Constituição, podíamos lembrar alguns artigos dos Direitos Humanos, que estão a ser diariamente contrariados, embora não pareça,
com as medidas impostas pela troika e implementadas, em excesso, pelo governo a que pertence, e por isso aqui deixo o registo.
É claríssimo que esta TESE mais não faz do que tentar DISCRIMINAR os PORTUGUESES, não pela raça (vai tudo a eito), nem pela cor (só se for FP), nem pelo sexo (muito menos pela orientação sexual), nem pela língua (os estrageiros estão todos no Privado), nem pela religião (até os católicos comungam), nem pela opinião política (a não ser pelo cartão) nem por outra (Funcionário Público vs Privado).
Dito tudo isto, nem eu sei se fiquei convencido ou fui capaz de contrariar a TESE discriminatória, tanto mais que, ainda por cima e como tantos outros, trabalhei nos dois setores, sendo a mesma pessoa, numa função e noutra…
Para reforço, ficam aqui alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para melhor se perceber que não é só quando há porrada que eles são infringidos:
Artigo 1.º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2.º - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
Artigo 7.º - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8.º - Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 21.º - 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicos do seu país.
Artigo 23.º
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
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