"Há a ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusivamente passar por cima da Constituição. Mesmo do lado do Tribunal Constitucional, julgo que há decisões ou, pelo menos, votos que são criticáveis e que devem ser cuidadosamente analisados e criticados", defendeu a jurista.
Teresa Pizarro Beleza deu como exemplo a retirada de alguns direitos dos funcionários públicos, como aconteceu com os cortes dos subsídios de férias e de natal. A especialista considera que existe um discurso que tenta olhar para alguns direitos como sendo "regalias" dos funcionários públicos. Sem discussão, alerta a jurista, essas mudanças poderão, no futuro, pôr em causa os direitos de todos.
A professora da Universidade de Direito teme que, por trás desta argumentação, exista o objetivo de "levar as pessoas a aceitar a ideia de que existe um grupo privilegiado, que são os funcionários públicos, e que é preciso começar a cortar nas regalias deles". O problema, alertou, é que "as pessoas não se apercebem que daqui se passa para cortar a toda a gente. Porque o princípio da igualdade, em vez de funcionar a favor das pessoas discriminadas, acaba por estender essa diminuição de direitos a toda a gente".
"Quer a classe política, quer o próprio Tribunal Constitucional, quer a generalidade dos cidadãos e cidadãs estão dispostos a aceitar uma alteração profunda da sociedade portuguesa que vai no sentido contrário aos valores fundamentais que estão na Constituição: da liberdade, igualdade, dignidade. E penso que é importante as pessoas tomarem consciência dessa situação", alertou.
Há em algumas decisões do TC uma espécie de "ideia de cedência à necessidade económica e financeira", disse Teresa Pizarro Beleza, lamentando a atual ausência de discussão ideológica e questionamento político.
Durante a sua apresentação, a ex-vogal do Conselho Superior do Ministério Público alertou: "Do lado da Assembleia da República e do sistema político português há uma certa resignação de que o tempo de Abril passou e que, neste momento, é preciso ser realista e endurecer as coisas, independentemente do que diz a Constituição. Portanto está em curso uma revisão clandestina da Constituição". Esta declaração foi fortemente aplaudida pelo público presente na conferência.
Já várias vezes me referi, por aqui, a esta “gasparespertice”, agora apoiado no chefe dos “troikanos” e sus muchachos, que nos confundem como súbditos do antigo Imperador Hailé Selassié, por acaso deposto em 1974…
Esta tentativa de golpada na Constituição, que nunca irá avante, baseada numa filosofia muito profunda, que se traduz no plágio de um velho ditado: “Quem não tem dinheiro não tem direito”, muito NEO, vem também provar, que o empobrecimento acelerado do país e dos cidadãos (em 16 meses), que deu origem à redução das receitas do Estado, foi planeado, para se reduzir, em consequência, o chamado “Estado Social” e os direitos dos cidadãos de qualquer Estado!
Fazendo a pergunta do macaco, pode-se saber para que servem os impostos que os contribuintes pagam, se não tem direito a nada? Será para pagar, em primeiro lugar aos políticos e se sobrar algum distribui-se pelo povo?
Mas se o Estado não cumpre as suas obrigações, os contribuintes terão que recorrer aos serviços privados (e que este governo faz por isso), mas não tendo dinheiro, nem isso poderão fazer e os privados vão servir quem? Os mesmos que agora recorrem a eles… Paradoxal, vindo de mentes paradoxais!
Mas ainda temos(?) o Presidente da República, o maior garante do cumprimento da Constituição, que não poderá lavar as mãos e ficarão ainda mais sujas do que as do Gaspar…
E ainda há outras maneiras de por no devido lugar esta minoria que nos quer impor o que a maioria do povo rejeitará, de qualquer maneira ou de uma maneira qualquer…
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