Os constitucionalistas contactados pelo Dinheiro Vivo defendem que seria preferível fazê-lo, já os economistas preferem deixar a opção ao Presidente Cavaco Silva, por considerarem que a questão "é mais política do que económica", como a definiu João César das Neves.
Numa coisa, porém, todos concordam: já que o documento irá mesmo ao Tribunal Constitucional, dado que houve deputados a manifestarem essa intenção, se for o Presidente a tomar a iniciativa todo o processo será mais rápido, o que é vital para que o Orçamento entre em vigor a 1 de janeiro como previsto.
João César das Neves, professor de economia da Universidade Católica: "Não sou jurista, mas não vejo razão para considerar o Orçamento inconstitucional. Entendo que é uma questão mais política do que económica. Agora, uma vez que o documento irá de qualquer maneira ao Tribunal Constitucional, se for o Presidente a enviá-lo será mais rápido. Mas não conheço o alinhamento do Professor Cavaco Silva.
Augusto Mateus, ex-ministro da Economia, não vê "nenhuma inconstitucionalidade gritante" no documento. "Independentemente da qualidade do Orçamento, pessoalmente não sinto necessidade de fiscalização prévia", explicou, "mas uma vez que se levantaram dúvidas e num período de fragmentação social visível, quanto mais rapidamente houver uma clarificação da situação melhor, associado à vantagem de o fazer com o maior consenso possível".
Tiago Duarte, constitucionalista, admite que "a acontecer, seria inédito a apreciação do documento em sede de fiscalização preventiva" a pedido do Presidente da República, mas considera que "neste caso se justifica, tendo em conta todas as dúvidas que se levantaram" e que mais vale "matar a questão rapidamente". "Se houver alguma inconstitucionalidade é melhor que se corrija mais cedo do que mais tarde e ainda se vai a tempo de corrigi-la porque no início do ano orçamental".
Pedro Bacelar de Vasconcelos, constitucionalista, é ainda mais assertivo: "É da mais elementar prudência e bom senso que o Presidente da República envie o documento para o Tribunal Constitucional. Já vários constitucionalistas se têm pronunciado nesse sentido. É um risco demasiado elevado não consultar o Tribunal Constitucional que dirá, de acordo com as suas competências, se o diploma é legal ou não. E poder-se-ão minimizar os sobressaltos no caso de se verificarem inconstitucionalidades".
António Costa considera que dúvidas constitucionais relativamente ao "princípio da equidade" ainda são maiores do que no ano passado e defende que deveria ser Cavaco Silva a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.
Pacheco Pereira concorda com o socialista.
O professor e constitucionalista Bacelar Gouveia considera que há medidas “manifestamente inconstitucionais” no Orçamento do Estado para 2013, nomeadamente no que se refere “à manutenção da suspensão de um dos subsídios dos funcionários públicos e dos pensionistas”.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) enviou um pedido de apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, denunciando violações de princípios da Constituição quanto à redução das remunerações e pensões dos funcionários públicos.
Há mais, mas estes já chegam…
Não se conhecem opiniões contrárias, a não ser as dos autores(?) e dos aprovadores(?)…
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