A Comissão Europeia deu provimento à queixa da Câmara de Aveiro contra o Estado português em relação à cobrança de portagens na A-17, A- 25 e A 29, considerando que as portagens nas ex-SCUT são "contrárias ao quadro legislativo comunitário", exigindo alterações na lei ao governo português.
A Câmara de Aveiro, adianta que o Estado português foi advertido que, "se não alterasse as normas contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário".
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