O primeiro relatório sobre contratos públicos desde a entrada em vigor do novo Código da Contratação Pública comprova tudo aquilo que já se suspeitava. O recurso ao ajuste directo, figura legal apontada como "procedimento de excepção", é afinal o principal procedimento de adjudicação nas entidades públicas.
Em todo o ano de 2010, os ajustes directos representaram 35% do total em valor, o que se traduziu em adjudicações avaliadas em 3.857 milhões de euros. Em número, o domínio é esmagador: 92% das contratações de bens, serviços e empreitadas foram entregues por ajuste directo, mais de 9 em cada 10 contratos públicos foram adjudicados por esta via. Este elevado número é em parte explicado pela aplicação das novas regras da contratação pública a contratos de bens e serviços a partir de 5.000 €, o que fez explodir o universo de contratações de pequeno valor por ajuste directo. Aliás, 85% do número de ajustes directos reporta-se ao fornecimento de bens e serviços.
A síntese do relatório parte destes números para chegar a outra conclusão. "Dos 11 mil milhões de euros realizados em contratos públicos em Portugal em 2010, a maioria - 65% - foi adjudicada através de procedimentos concursais." Por outras palavras, o correspondente a 7 mil milhões de euros foi entregue por concurso público ou por concurso limitado por prévia qualificação. Mas se é verdade que "os procedimentos concursais" foram os mais relevantes, não deixa de ter significado o facto de o ajuste directo ter representado mais de 1/3 do montante adjudicado no ano passado.
O ajuste directo é um procedimento de excepção que não deve ser usado em contratos acima de 150 mil euros para empreitadas, 75 mil euros para serviços e bens móveis e 100 mil euros para outras contratações. Contudo, o novo código introduziu tantas excepções a estas regras que na prática abriu a porta à "liberalização" do ajuste directo nos contratos públicos.
Segundo a pesquisa do i feita ontem no site www.base.gov.pt, desde Julho de 2009 foram feitos quase 4.000 contratos por ajuste directo acima de 150 mil euros. Este alerta foi feito na altura em que se discutia o novo código pelo líder do Tribunal de Contas. O órgão liderado por Oliveira Martins, nas auditorias, tem apontado o dedo ao recurso generalizado a adjudicações sem concurso.
Porém, se o código já abriu a porta ao procedimento, a legislação aprovada posteriormente pelo governo escancarou ainda mais a porta. Em nome do combate à crise e à burocracia foram aprovados vários regimes de excepção na contratação para requalificação de escolas, equipamento de saúde ou justiça e outros investimentos prioritários. Por outro lado, procedimentos como consulta limitada a empresas são agora de ajuste directo.
Se se comprova tudo aquilo de que já se suspeitava, quem aprovou (em tempo de maioria absoluta) deve ser responsabilizado e quem votou contra (a maioria absoluta está na oposição) tem a obrigação de pedir a revisão do mesmo. E se o Código abriu a porta a este procedimento e a legislação aprovada posteriormente pelo governo escancarou ainda mais a porta, alguém tem que a fechar, JÁ!
Se ninguém fizer nada, todos serão coniventes a partir de hoje!
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