Isto é o mínimo!
Os deputados e funcionários do Parlamento foram os primeiros a receber os vencimentos aos valores de 2010. O dinheiro apareceu mesmo antes de se saber a resposta dos juízes ao pedido de aclaração do Governo. Na mesma altura em que a maioria PSD-CDS fez o pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional, a Assembleia da República mandava processar os salários e os subsídios de férias de junho sem cortes.
Isto é o máximo!
O constitucionalista Jorge Reis Novais defendeu que todos os funcionários públicos vão acabar por receber subsídio de férias por inteiro, independentemente do período gozado, porque isso decorre do princípio de igualdade da Constituição. “Havendo uma dúvida sobre qual a lei que se aplica, essa dúvida esclarece-se fazendo uma aplicação da lei de acordo com a Constituição, de acordo com os princípios constitucionais, designadamente o da igualdade, que é um princípio sempre vigente em quaisquer circunstâncias”, afirmou.
Para o constitucionalista, “não faz qualquer sentido” que os subsídios de férias pagos antes do final de maio – anteriores ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a ilegalidade dos cortes salariais aplicados este ano – não sejam reajustados, quando os trabalhadores que receberem a partir de junho já têm direito a usufruir do valor sem cortes.
“O que a lei diz é que na Função Pública o subsídio de férias se recebe em junho. Portanto parece-me completamente claro que as pessoas recebam os subsídios de férias de acordo com a lei que está em vigor em junho”, que é “esta que diz que se recebe sem cortes”, referiu Jorge Reis Novais. Por isso, para o também professor da Faculdade de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa não há dúvidas de que “os funcionários têm direito a receber o subsídio de férias por inteiro”.
Já em relação aos subsídios de Natal, que, por serem pagos em duodécimos também deverão sofrer alterações nos valores a partir de junho, o constitucionalista considera que a questão não se põe. “A questão do subsídio de Natal é uma situação diferente”, esclareceu, porque “já não há uma questão de igualdade, afeta todas as pessoas” de igual modo.
O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou na quarta-feira que o Governo só vai pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.
Isto é a justiça!
Todos os funcionários públicos serão tratados por igual. De fora fica apenas quem trabalha no sector empresarial do Estado e tem contrato individual de trabalho.
Isto é o justo!
Mas a vingança tarda e há-de chegar…
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