Como é que é possível um Governo apresentar uma medida destas?
Como é que é possível que gente minimamente inteligente consiga aprovar com seriedade uma coisa tão ridícula, tão patética?
Parece que o Governo Passos Coelho saiu de um episódio da série dos Monthy Phyton!
2. Para além do lado patético, a medida da factura omnipresente representa uma intromissão injustiçada e injustificável do Estado na esfera de liberdade constitucionalmente reconhecida dos cidadãos. Trata-se, pois, da transformação do nosso Estado num verdadeiro "Estado Big Brother" - ou seja, num Estado que acompanha os cidadãos permanentemente, acompanha todos os seus passos, reduzindo ao mínimo dos mínimos a sua privacidade. É mais um passo para a consolidação da nossa "democracia totalitária". Eu ensino aos meus alunos de Direito que o Direito Civil corresponde ao espaço de liberdade que é reconhecido aos indivíduos de regerem as suas vidas, celebrando para o efeito os actos jurídicos que julguem mais convenientes e oportunos para si. Celebrar um contrato de compra e venda- por exemplo, comprar todos os sábados, o EXPRESSO - é uma manifestação da autonomia privada, da nossa autonomia para exercer os nossos direitos e assumirmos as vinculações que entendermos. Acordar com outrem a prestação de um serviço é o exercício da nossa autonomia privada. Ora, é precisamente nas áreas onde a nossa liberdade individual mais se projecta que o Estado resolve aparecer para nos seguir, para nos vigiar como se fosse o nosso paizinho a ver se fazemos o trabalho de casa como deve ser. Ou melhor, como o Passos Coelho e Vítor Gaspar acham que devemos fazer.
Francisco José Viegas e o seu co...ração desfeito com as facturas!
3. Ora, este Estado Big Brother veio evidenciar à exaustão o paradoxo da época política em que vivemos: ao mesmo tempo que todos dizem que temos que nos habituar a viver pior que a geração dos nossos pais pois o Estado não tem dinheiro para assegurar as suas funções sociais, o Estado vai alocar recursos para pagar a gente cuja função será ver se tenho factura ou não quando saio do café. Ao mesmo tempo que os ultra-liberais esfregam as mãos de contente, pois percebem que este é o momento histórico para a sua "vitória final", apresentando a redução do Estado ao mínimo, às funções de soberania e em termos muito cadavéricos, como uma inevitabilidade - vemos que o Estado alarga a sua presença na nossa vida numa lógica vigilante e repressiva. O Estado não nos vai garantir a saúde ou a educação - mas vai garantir que temos a factura, a que horas tomámos café, onde tomámos café, o que comemos, o que bebemos, onde comprámos o Expresso e a que horas, etc. Diz-se que entre marido e mulher não se mete a colher: nem esta sábia frase popular não se aplica ao Fisco. Este mete a colher em todo o lado...
4. Enfim, são estas medidas ridículas, patéticas que estão a moer gravemente a credibilidade e a respeitabilidade do Governo. Até Francisco José Viegas, grande amigo de Passos Coelho, ex-secretário de Estado da Cultura deste Governo, utilizou um tom crítico cuja agressividade não é habitual nas reacções políticas em Portugal: ao avançar que caso o Fisco lhe peça facturas, irá mandar os inspectores tomar numa certa parte da anatomia humana, José Viegas prova que o Governo Passos Coelho está ferido de morte.
Contam-se pelos dedos das mãos os portugueses que conseguem levar este Governo a sério! Isto é bastante grave...e parece que é irreversível. Pior: este Governo, nomeadamente Vítor Gaspar, está desesperado para arranjar receitas fiscais adicionais, porquanto receia que a execução orçamental vai correr particularmente mal.
Mais uma vez, os portugueses são as cobaias para esconder a incompetência do Governo.
Já agora: por que razão, vão penalizar os portugueses que não pedem facturas, e acham que esta medida é exequível, e não fazem nada para penalizar severamente aqueles que fogem às suas obrigações fiscais através de paraísos fiscais e outros expedientes?
Ah, pois é...
João Lemos Esteves
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