A lei que obriga os consumidores a pedir fatura e os comerciantes a passá-la já está em vigor e com o alargamento da lei a todas as transações o fisco já multou cidadãos por não pedirem a fatura, em muitos casos devido à atuação de profissionais da autoridade tributária, que estão a atuar à saída dos estabelecimentos comerciais.
Desconhece-se se houve algum comerciante a ser multado por não passar faturas.
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