Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que a fiscalização prévia seria possível em tempo útil se o Parlamento acabasse a votação final global do Orçamento um pouco mais cedo e se Cavaco Silva pedisse urgência ao Tribunal Constitucional.
“Se o Tribunal Constitucional só se pronuncia depois de pagos os primeiros vencimentos há o risco de haver decisões isoladas de tribunais dizendo que é inconstitucional”, alertou.
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