Decidiram, contudo, validar os cortes salariais em 2014 e 2015.
Primeiro-ministro preconiza discussão sobre "tamanhos poderes" de quem "não foi escrutinado democraticamente".
Pedro Passos Coelho deixou claro o seu ponto de vista: "Uma coisa é não concordarmos com determinadas leis, temos divergências políticas grandes quanto à natureza da legislação que é aprovada, outra coisa é dizer que essa legislação é inconstitucional. Claro que, quando as coisas são confundidas, nós tenderemos a dizer que o uso que é feito das prerrogativas dos juízes e do tribunal são desvirtuadas, mas isso não se resolve acabando com o tribunal evidentemente, resolve-se escolhendo melhor os juízes e aqui todos temos responsabilidades nessa matéria".
"Quem, recorrendo a princípios tão gerais e difíceis de definir e de densificar, determina a inconstitucionalidade de determinados diplomas em circunstâncias tão especiais da vida do País, quem está nesta posição, deveria ter um escrutínio muito maior do que aquele que foi feito até hoje". Por isso, sublinhou, está na altura de fazer a discussão na sociedade portuguesa para "saber como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente em vez de estar a defender alterações radicais no próprio sistema".
O vice-primeiro-ministro defendeu que o Tribunal Constitucional está, na prática, a tornar inútil a alternância democrática entre os diferentes partidos ao proibir de forma sistemática os cortes na despesa do Estado.
O presidente do Tribunal Constitucional (TC) disse ser "um disparate" atribuir-se àquele órgão uma agenda política, aconselhando a leitura "cuidadosa" do último acórdão, que chumba três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014.
Depois das críticas de que foram alvo por parte do governo, quer no que respeita à competência dos juízes do TC, quer quanto à legitimidade democrática, porque não houve tempo para mudar os juízes, alterando o sistema da sua nomeação, mais uma vez aconteceu o contrário do que se vinha “anunciando” nos media, para encantar as sereias da Manta Rota. E pronto!
Com estas decisões podem os Funcionários Públicos, em parte e os Pensionistas na generalidade, manter a confiança no Tribunal Constitucional, o único órgão que os protege da discriminação e espoliação, afastando-se da agenda político-ideológica de um governo que tira aos mais fracos, por não ter dinheiro, embora o tenha, do pé para a mão, para os banqueiros…
Foi bonito constatar que os juízes do TC não se deixaram cair na esparrela de uma estratégia ardilosa, correndo o risco de se colar, inocentemente (?), ao governo…
Com uma maioria, um governo, um Presidente e um Tribunal Constitucional, nem Sá Carneiro sonharia com tal absolutismo…
O povo ainda não está só e ainda não foi desta que se institucionalizou a orfandade…
Até 2015!
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