O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucional por "violação do princípio da protecção de confiança" a Contribuição de Sustentabilidade que o governo queria ter em vigor a 1 de Janeiro de 2015 e que, na prática, previa cortes entre os 2% e os 3,5%, sobre o montante das pensões mensais em pagamento acima de 1.000 euros.
Por outro lado, os juízes declararam constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e declararam inconstitucionais reduções nos anos de 2016 a 2018.
A decisão faz com que sejam repostos os cortes de 3,5% a 10% nos salários da função pública superiores a 1.500 euros.
As medidas causaram reacções diferentes nos sindicatos e nas associações de reformados e pensionistas.
O secretário-geral da UGT classificou de “salomónica” a decisão do TC, considerando que “o ideal seria a inconstitucionalidade” dos 2 diplomas.
Também a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) manifestou "tristeza e incompreensão" com a viabilização de cortes salariais em 2014 e 2015.
Para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) a decisão do TC sobre os cortes nos salários significa que os funcionários públicos "vão continuar a pagar o défice e a crise dos bancos".
Na mesma linha, a CGTP afirma ter recebido com “surpresa” a decisão do TC de viabilizar os cortes salariais em 2014 e 2015, considerando que esta revela “incoerência”.
Por sua vez, a Apre! congratulou-se com o chumbo aos cortes definitivos nas pensões, uma medida que, para a associação de reformados e pensionistas, visava "uma vez mais expropriar" os aposentados dos seus direitos.
Os partidos da oposição também reagiram à decisão do Tribunal Constitucional, salientando que é mais um chumbo para as políticas do governo.
O PS considerou que a deliberação de hoje prova a governação de "corte e costura" da maioria PSD/CDS-PP e prometeu a reposição gradual dos rendimentos, "quando houver condições para isso".
Para o PCP, o TC confirmou hoje que o governo está "fora da lei". Os comunistas alertaram ainda para a "dramatização" que o governo irá vai fazer "sobre as consequências desta decisão" na consolidação orçamental e no défice do país.
Já o Bloco de Esquerda considerou que o Presidente da República e os líderes da coligação governamental "ficaram mal neste filme" da fiscalização preventiva de normas orçamentais, depois de lidos os acórdãos do TC.
Por outro lado, o PSD considerou que as decisões do TC deixam margem para encontrar soluções para os problemas levantados face à compatibilidade da nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade com a Constituição.
O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, também garantiu que o governo procurará soluções "viáveis" e "justas" para ultrapassar as decisões do TC sobre cortes salariais e a contribuição de sustentabilidade.
Entretanto, o CDS-PP, na voz de Nuno Magalhães, disse que "numa primeira leitura" das decisões do TC são levantadas "novas questões", em concreto na contribuição de sustentabilidade, do que em acórdãos no passado que o Governo tentou seguir.
O chumbo da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.
Ainda neste diploma, o Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o novo modelo de atualização das pensões, mas decidiu não o fazer por falta de elementos. O modelo definido pelo Governo prevê que a atualização das pensões seja feita tendo em conta fatores como a inflação, o crescimento económico ou dados demográficos.
O Tribunal Constitucional considerou que a Contribuição de Sustentabilidade, "chumbada" por violação do princípio da proteção da confiança, pretendia obter uma "maior poupança de despesa no curto prazo", mais do que introduzir uma condição de sustentabilidade.
É espantoso como de tanto se martelar num léxico sem nexo este vai sendo assimilado por quase toda a gente, mas mais grave, por jornalistas, “comentadores”, atores sociais e até órgãos de poder.
Vejamos:
1 – Chamar ‘CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE’ a um corte mensal nas pensões para garantir (?) o pagamento mensal das pensões a quem é cortado, excluindo o conceito de propriedade aos descontos depositados durante o tempo de atividade laboral, não deixa de ser um roubo mensal, para continuar a devolver mensalmente menos do que o que a lei conferiu aos pensionistas. Faz de conta que os inquilinos cortam unilateralmente a mensalidade de um aluguer aos senhorios para tornarem sustentável o pagamento mensal contratualizado… Tribunal!
2- Dizer-se que se abre um ‘BURACO’ no OE2015, ao impedir a legalização pretendida e proposta pelo governo do roubo à propriedade dos descontos depositados durante o tempo de atividade laboral, é aceitar o incumprimento dos compromissos bilaterais constantes no contrato de trabalho e a arbitrariedade antidemocrática dos executivos. Faz de conta que os senhorios pensam aumentar aos inquilinos, no ano seguinte e unilateralmente, o montante do aluguer, contra o que a lei prevê… Tribunal!
3 – Chamar-se ‘POUPANÇA DE DESPESA’ à pretendida contribuição de sustentabilidade é um eufemismo que não disfarça o efetivo desvio e apropriação mensal da propriedade dos descontos depositados durante o tempo de atividade laboral, que a lei conferiu, contratualmente aos pensionistas. Faz de conta que os inquilinos cortam unilateralmente a mensalidade de um aluguer aos senhorios para “pouparem” algum para a aquisição de um carrinho para oferecer ao presidente da junta… Tribunal!
“A língua portuguesa é muito traiçoeira”, mas não exageremos, para não trair o conceito de que o Estado é “uma pessoa de bem”!
É preciso estar atento às artimanhas do governo e é por isso que há um Tribunal (Constitucional) que sabe da arte e está atento às manhas…
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