Uma das críticas que o Tribunal de Contas faz prende-se com o desrespeito pelo princípio da não consignação de receitas, destacando-se "a consignação de receitas não só é frequente como é indevidamente efetuada pela dedução às receitas do Estado das verbas consignadas e pela omissão nas despesas do Estado da transferência dessas verbas para as respetivas entidades beneficiárias que as registam como 'liquidações ou cobranças' de receitas que não administram nem, por isso, podem certificar".
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