Ao dizer que não apresenta mais nenhuma proposta em matéria de segurança social, Passos responde ao Constitucional (e expõe as suas contradições) e entala o maior partido da oposição, demasiado ocupado com as suas questões internas.
Eunice Lourenço
Todas as tentativas do actual Governo de introduzir mudanças que garantam a sustentabilidade da segurança social passaram por cortes nas pensões já em pagamento e esbarraram na oposição do Tribunal Constitucional. Mas, em cada decisão, os juízes dizem que até será admissível aceitar cortes nas pensões em pagamento, desde que tal medida se insira numa reforma profunda da segurança social. Ou seja, admitem uma violação do princípio da confiança em função de um bem maior que seria garantir o futuro do sistema.
Contudo, a cada decisão sobre matéria de segurança social vai aumentando a divisão entre os juízes e na última, sobre a contribuição de sustentabilidade, a discussão interna foi ao ponto de a vice-presidente do TC escrever uma declaração de voto em que acusa os seus colegas de estarem a fazer política, considerando que não cabe ao tribunal decidir o que é ou não uma verdadeira reforma e em que sentido deve ir.
Ao dizer que não apresenta mais nenhuma proposta nesta matéria, Passos, por um lado, responde ao tribunal e expõe as suas contradições.
Por outro lado, ao desafiar o PS para um acordo sobre segurança social entala o maior partido da oposição, demasiado ocupado com as suas questões internas. Em matéria de segurança social, António José Seguro basicamente tem dito que irá desfazer o que este Governo fez ou quis fazer, como a contribuição de sustentabilidade. E António Costa limitou-se a lançar umas ideias vagas sobre reformas a tempo parcial.
Passos Coelho também fez questão de envolver o Presidente neste desafio, ao lembrar as insistências de Cavaco para consensos.
O resto do discurso de Passos foi mais um lançamento para as legislativas do próximo ano. O líder do PSD apresentou-se como um homem providencial que lançou as bases de uma “nova economia” e de uma “nova sociedade”. Acredita nisso e acredita que pode ganhar as próximas eleições e deixou avisos claros de luta dura, tanto à oposição como a quem lhe queira fazer frente no seu partido.
Ausente desta “rentrée” esteve o CDS, precisamente o partido que tem a pasta da Segurança Social, como se não fizesse parte do Governo e como se haver ou não coligação para as próximas eleições não fosse um assunto que continua em cima da mesa dos 2 partidos e a pairar sobre o Governo.
Segundo o economista Jorge Ventura Bravo, não é possível encontrar uma solução de reforma para a Segurança Social até às legislativas de 2015. O especialista nomeado pelo Governo para a comissão que estuda as pensões acredita, porém, na necessidade de um acordo sobre o tema.
Joaquim Sousa Ribeiro, Presidente do TC: “Esta medida não está inserida convenientemente numa reforma estrutural e equitativa.”
Para quem não consegue ver a obsessão do governo em forçar os FP e os Reformados a pagarem a dívida dos outros com uma cota maior, roubando-lhes mais do que já roubaram a todos os contribuintes, duplicando-lhes a austeridade em benefício da banca, fica o registo do PM, que diz por um lado que não chateia mais o TC até 2015, enquanto insiste, contraditoriamente, na reforma da Segurança Social, antes das eleições de 2015, se o PS quiser entrar na vilania, mesmo sabendo que este partido não quer ir por aí… Táticas eleitorais!
Curiosamente, um dos especialistas, nomeado pelo Governo para a comissão que estuda as pensões, veio de imediato dizer que não é possível encontrar uma solução de reforma para a Segurança Social até às legislativas de 2015, circunstância que era do conhecimento de Passos Coelho, razão porque não apresentou qualquer proposta de reforma, dando origem ao chumbo do TC, baseado nessa omissão…
Perante esta evidente falta de uma reforma com pés e cabeça e a impossibilidade de ter sido feita ou vir a fazer-se em tempo oportuno, é estranho que a vice-presidente do TC, Maria Lúcia Amaral, que foi indicada pelo PSD (e próxima do CDS), faça uma declaração de voto em que acusa os seus colegas de estarem a fazer política, considerando que o tribunal não pode fazer “juízos morais” sobre o que é “uma reforma justa” de pensões, pois isso compete ao poder político e não ao jurisdicional.
Para além da coincidência da simpatia partidária e orientação ideológica, entranha-se a posição, mas estranha-se que queira retirar a um tribunal a competência jurisdicional e mais ainda por ser vice-presidente do órgão decisor…
Mais lhe valia estar calada e aceitar, democraticamente, a decisão da maioria dos seus pares… E por isso tem razão o seu presidente ao dizer que a medida proposta pelo governo, de que faz parte o partido que a nomeou, que tudo não passava de cortes cegos, para enganar os “ceguinhos” do TC, numa tentativa de roubar ainda mais aos mais fracos…
PPC tinha razão quando dizia que era preciso ter mais cuidado com a escolha dos juízes do TC! E aqui está um mau exemplo…
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