A ANACOM proibiu os operadores de telecomunicações de qualificarem como ilimitadas as ofertas de internet, chamadas de voz e envio de mensagens (SMS) quando na realidade aplicam restrições ou limites, e deu 90 dias às empresas para corrigirem a situação.
A proibição do regulador surge após reclamações de consumidores que subscreveram ofertas deste tipo por estarem convictos de que as mesmas envolvem um acesso sem restrições e sem limitações aos serviços, já que são “ilimitados”, mas que depois constataram que afinal estavam sujeitas a determinados limites.
Por isso, agora, os operadores têm 3 meses para adequarem os seus suportes de comunicação, procedimentos e documentos contratuais à decisão da ANACOM.
O regulador frisa que “esta situação tinha que ser corrigida” e que “não se pode anunciar uma oferta como ‘ilimitada’”, ou usar outra expressão que leve os consumidores a retirar essa conclusão, criando depois restrições a essa oferta, “induzindo os consumidores em erro e contrariando as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público”.
Contudo, admite a existência de medidas restritivas ou condicionamentos de tráfego de internet nas ofertas ilimitadas “em circunstâncias excecionais”, por exemplo, para evitar que seja esgotada a capacidade num segmento de rede.
“As medidas têm uma duração limitada, devendo a normalidade ser reposta logo que cessem as circunstâncias excecionais que as justificaram e devem ser equitativas no tratamento dos diferentes utilizadores com o mesmo tarifário/pacote”, sublinha o documento.
A ANACOM reforça que os operadores têm que disponibilizar, nas condições da oferta, “informação clara e transparente” sobre eventuais medidas que possam vir a aplicar e suas repercussões na qualidade do serviço.
E foram precisos 12 anos (pelo menos) para a Autoridade Nacional de Comunicações chegar à conclusão de que a interpretação da palavra ‘ilimitada’ tinha limites… O que não teve limites durante todo este tempo foi o poder abusivo e ilimitado dos operadores de telecomunicações, mas também a tolerância da ANACOM com esta publicidade enganosa…
E falta ainda passarem os olhos pela velocidade contratualizada e a que realmente nos é fornecida, eliminando o ‘até’, bem como pela obrigação de fornecerem os contratos escritos, mesmo em letras pequeninas…
Não é à toa que os lucros das operadoras, que antes da crise era já 3 vezes superiores aos da banca e agora são 4 vezes mais…
Vamos lá a ver o que acontece nestes próximos 90 dias, para ver quem manda no país ou se há um “Estado” dentro do próprio Estado…
Se o ridículo matasse…
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