O acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais 3 normas do Orçamento do Estado para 2014 diz que são “excessivos” os cortes aplicados a salários “exíguos” e a prestações sociais que ficam próximas ou abaixo do limiar da pobreza.
Nos argumentos que justificam estes chumbos, os principais problemas salientados não estarão tanto nos rendimentos mais altos mas sobretudo nos mais baixos.
Para além dos salários dos funcionários públicos, os juízes criticam os cortes nos subsídios de doença e desemprego e os argumentos são semelhantes: melhorar as contas do Estado até pode legitimar reduções, mas os cortes “penalizam de forma excessiva quem tem prestações mais baixas”.
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