José Luís Arnaut considera que o chumbo do Tribunal Constitucional a 3 normas do Orçamento do Estado para 2014 compromete a governabilidade do país no presente e no futuro. O social-democrata afirma que os juízes tomaram uma decisão que gera uma situação de instabilidade, põe em causa os compromissos do país com os credores e o esforço dos portugueses para ultrapassar a crise.
O antigo ministro de Governos do PSD refere ainda que o acórdão está “cheio de confrangedoras deficiências técnicas” que até contrariam anteriores acórdãos.
Marcelo Rebelo de Sousa classificou de "fraca" a decisão do Tribunal Constitucional e sublinhou que o Governo "perdeu a sua almofada para flores eleitorais".
O organismo liderado pelo português Durão Barroso aponta que “o Governo terá de introduzir medidas substitutivas de dimensão equivalente”, depois do chumbo do Constitucional a 3 medidas do OE14 ter revelado um buraco de 610 milhões de euros.
O problema, diz Bruxelas, é que falta tempo para encontrar essas “medidas substitutivas”, pelo que não restam opções senão a ‘força bruta’, como o aumento dos impostos.
O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, disse hoje: "As pessoas que leiam cuidadosamente as fundamentações e depois tirem as suas conclusões, de concordância ou discordância", quando confrontado com as críticas, sobretudo da maioria PSD/CDS-PP, à última decisão, conhecida sexta-feira e refutou acusações de comentadores sobre a existência de uma agenda política naquele tribunal. "Isso é um disparate. Isso é um disparate", afirmou Joaquim Sousa Ribeiro.
Na sexta-feira, o TC chumbou 3 dos 4 artigos do Orçamento do Estado para 2014 em análise, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.
Esta decisão foi votada por 10 dos 13 juízes do TC, com Pedro Machete, Maria Lúcia Amaral e Cunha Barbosa a votarem contra a inconstitucionalidade da medida.
"Por alguma razão é um voto vencido", disse Joaquim Sousa Ribeiro, recusando tecer comentários sobre as decisões do tribunal por não ser "analista ou comentador político". "Críamos as decisões e as decisões aí estão", apontou.
Primeiro veio um sacristão (Arnaut) contrariar a homilia dos curas…
Depois veio um cristão (Marcelo) confessar os pecados do governo…
Por fim, veio o bispo (Zé Manel) dar a penitência, não aos curas, não ao sacristão, não ao cristão, mas aos fiéis a quem já tinham tirado o terço…
E afinal, deviam dar graças a Deus…
É tudo, mesmo disparate!
O Tribunal Constitucional (TC) deu uma pequena ajuda ao Governo para minimizar o efeito do chumbo das 3 medidas orçamentais, em particular a que diz respeito aos cortes nos salários da Função Pública.
Na prática, isto vai fazer com que o Governo não tenha que devolver o dinheiro dos cortes nos salários da Função Pública, uma medida que está em vigor desde 1 de janeiro, diz a constitucionalista Mariana Melo Egídio: "Em termos processuais, esta decisão do TC até foi simpática para o Governo, a partir do momento em que restringiu os efeitos". "Quando uma norma é considerada inconstitucional, essa inconstitucionalidade produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor. Neste caso, o facto de o TC ter restringido os efeitos invocando o interesse público, que estava subjacente, foi até bastante simpática para o Governo", afirma.
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