A presidente da Assembleia da República convocou para quarta-feira uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido do primeiro-ministro para que o parlamento solicite ao Tribunal Constitucional uma “clarificação técnica” do acórdão de sexta-feira.
O professor catedrático Luís Menezes Leitão considerou que "O presente pedido de aclaração não tem qualquer base legal, com base no novo Código de Processo Civil de 2013, que o próprio Governo fez aprovar", concluiu Menezes Leitão, quando confrontado com o documento oficial em que o Governo anuncia essa intenção.
Analisado o documento, o professor de Direito é de opinião que parece haver "uma grande confusão" neste pedido de aclaração que o Governo pediu a Assunção Esteves que solicitasse ao Tribunal Constitucional (TC).
Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideraram que o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) “não tem efeitos suspensivos” quanto à decisão de sexta-feira.
Jorge Miranda disse não conhecer a iniciativa do Governo, mas que um pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional “não tem efeitos suspensivos” sobre o acórdão que chumbou 3 normas do Orçamento do Estado para 2014.
Igual entendimento foi manifestado pelo constitucionalista Bacelar Vasconcelos: “Esta iniciativa não tem quaisquer efeitos no alcance ou conteúdo da decisão, nem sobre os seus efeitos”.
Bacelar Vasconcelos precisou que o pedido de aclaração é um “pedido de esclarecimento técnico”, sendo uma figura utilizada para esclarecer “questões técnicas” que o destinatário entende “que não são claras” no acórdão. Na prática, observou, trata-se de “uma assessoria técnica” que o governo pede ao TC, por forma a clarificar algumas questões, evitando e prevenindo eventuais recursos para o TC por parte de cidadãos sobre a mesma matéria. Ou seja, com este pedido, o Governo pretende que o acórdão da última sexta-feira “não crie uma nova área de conflitualidade”.
Bacelar Vasconcelos entende que com este pedido o Governo procura encontrar maior “segurança jurídica” sobre as questões suscitadas, evitando “novos focos de conflitualidade” no futuro sobre tais matérias.
Sendo Assunção Esteves ex-juíza do TC, deve saber melhor do que ninguém, que o que se está a urdir é uma estratégia de diversão, uma birra ou braço-de-ferro, da parte do governo, para imputar responsabilidades ao árbitro pelo fora-de-jogo em que se colocou, voluntaria e conscientemente e devia ser ela a primeira a dar-lhe a “clarificação técnica”…
Sendo Assunção Esteves militante do partido de que o PM é o presidente, devia ser ela a primeira a desaconselhá-lo a pedir qualquer “clarificação técnica” e convencê-lo a por em prática, de imediato, as decisões do acórdão…
Qualquer pessoa bem informada percebe o que se passa e é forçada a pensar em voz alta: “O que tu queres sei eu!”. Mas isto é tão acriançado, que desmorona qualquer caricatura de sentido de Estado…
E já que Assunção Esteves não quis esclarecer o PM, ou o PM não quer ser esclarecido, há quem torne pública a doutrina sobre a “clarificação técnica”, que só tem a ver com a essência dos Poderes de um Estado de Direito…
Outros haverá, que dirão o contrário, mas a jurisprudência não tem cor partidária nem soluções económico-financeiras. E como a lei é para ser cumprida por todos e não havendo recurso das decisões da mais alta instância constitucional, o que querem os “Marco António”?
Brincar, brincar, brincar…
É a guerra aberta entre a maioria e os juízes do TC. Líder parlamentar do PSD foi muito duro nos termos em que exigiu clarificação do chumbo do OE.
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