As medidas orçamentais que mais geraram controvérsia estão relacionadas com cortes de rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas.
As várias decisões do Tribunal Constitucional (TC) entre Novembro de 2011 e a última conhecida agora, em Maio de 2014.
Novembro de 2011 - TC viabiliza primeiros cortes salariais
O que estava em causa: O TC analisou os cortes salariais da Função Pública que variam entre 3,5% a 10% para salários superiores a 1.500 euros, que estão a ser aplicados desde 2011.
Julho de 2012 - Suspensão de subsídios é inconstitucional mas é aplicada
O que estava em causa: O TC analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas que recebem acima de 600 euros.
Abril de 2013 - TC chumba mais de 1.000 milhões do orçamento
O que estava em causa: O TC analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias de funcionários e pensionistas que recebem acima de 600 euros.
Agosto de 2013 - Despedimentos na Função Pública são inconstitucionais
O que estava em causa: O TC analisou o diploma que previa a generalização dos despedimentos na Função Pública, após um ano na mobilidade especial.
Setembro de 2013 - Juízes travam meia reforma laboral
O que estava em causa: O TC analisou o diploma que em Agosto de 2012 produziu uma série de alterações ao Código do Trabalho. A flexibilização das regras do despedimento, a redução de férias e feriados ou o corte para metade no pagamento de horas extraordinárias foram algumas das alterações.
Novembro de 2013 - Constitucional viabiliza 40 horas no Estado
O que estava em causa: O TC analisou o diploma que estabelecia o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 horas para 40 horas semanais.
Dezembro de 2013 - Constitucional chumba convergência das pensões
O que estava em causa: O TC analisou o diploma da convergência de pensões da CGA, que determinava um corte de 10% no valor ilíquido das pensões acima dos 600 euros.
Maio de 2014 - Constitucional chumba 3 normas do Orçamento
O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou 4 normas do Orçamento do Estado, incluindo o alargamento dos cortes salariais dos funcionários públicos.
Cortes salariais no Estado – Inconstitucional
A redução das remunerações dos funcionários públicos era a mais relevante em termos financeiros. Esta medida começou a ser aplicada em 2011 (aos funcionários públicos com salários acima dos 1.500 euros) e no início deste ano foi alargada a todos os trabalhadores da administração pública com uma remuneração acima dos 675 euros mensais. O corte estendeu-se a mais pessoas e foi aprofundada a taxa, que passou a oscilar entre os 2,5% e os 12%.
O TC declarou estes cortes inconstitucionais por violação do princípio da igualdade. Um chumbo que não tem efeitos retroactivos.
Pensões de viuvez – Inconstitucional
Os reformados com rendimentos de pensões superiores a 2.000 euros sofreram este ano um corte na pensão de viuvez. Este é tanto maior quanto mais elevado o valor que recebem mensalmente, aplicando-se a medida às pensões já em pagamento. O Governo esperava poupar 100 milhões de euros com esta medida que também foi chumbada.
Subsídios de doença e de desemprego – Inconstitucional
Os partidos da Oposição consideravam que se tratava de uma matéria inconstitucional a taxa de 5% sobre o subsídio de doença e a de 6% sobre o subsídio de desemprego, remetendo a medida para os juízes do Palácio Ratton, que lhes deram razão. Estas taxas contributivas foram criadas em 2013, e já foram parcialmente chumbadas pelo TC, que considerou não estarem acautelados os valores mínimos destas prestações depois de aplicadas as taxas. Em consequência desta decisão, o Governo foi forçado a refazer a norma, acautelando estes limites mínimos (485 euros), e as taxas começaram a ser pagas no ano passado. A medida voltou a integrar o Orçamento para 2014 e valia cerca de 75 milhões de euros.
Complementos de reforma – Constitucional
Na base do envio desta norma para o TC está o facto de o Governo ter decidido suspender o pagamento dos complementos de pensão suportados pelas empresas do sector público quando estas tenham apresentado resultados negativos nos 3 últimos exercícios. A medida não inclui os casos em que a soma de pensões auferidas pelos respectivos beneficiários é inferior a 600 euros mensais. A poupança estimada ronda os 11 milhões de euros. A medida foi validada pelo TC.
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