O regime fiscal que garante a reformados e profissionais estrangeiros altamente qualificados isenções fiscais sobre pensões e taxas de IRS mais reduzidas está a captar a atenção de vários cidadãos estrangeiros. Os benefícios fiscais, aos quais se somam o clima e a hospitalidade portuguesa, já convenceram 1.014 inscritos.
A portaria que estabelece as retenções na fonte mensais do IRS foi publicada esta quarta-feira, não trazendo qualquer alteração nas taxas e escalões que vigoraram em 2013, mas os funcionários públicos irão sentir diferenças.
A manutenção das tabelas significa que, para os trabalhadores do sector privado, o desconto mensal do IRS que fizeram em 2013 vai manter-se rigorosamente igual este ano, a não ser que entretanto tenha ocorrido alguma alteração ao salário mensal ou ao agregado familiar.
Em relação aos funcionários públicos, as novas tabelas poderão trazer diferenças, já que alguns baixarão de escalão de retenção devido aos cortes salariais que começam a ser aplicados este mês.
Apesar deste sobe e desce no IRS, as outras medidas de austeridade que incidem sobre a remuneração dos funcionários públicos farão com que a generalidade destes trabalhadores veja o seu salário encolher em 2014. É que, ao corte salarial terão de somar um aumento dos descontos para a ADSE.
Pode consultar as tabelas aqui
É a nova moda na Europa e à qual Portugal já aderiu. Primeiro foi o Governo de Sócrates que, em 2009, arrancou com um programa de benefícios e isenções fiscais para estrangeiros. É o chamado regime fiscal para os residentes não-habituais (RNH) que foi desenhado para atrair pensionistas, que podem beneficiar de uma isenção de impostos em território português, e profissionais mais qualificados (arquitectos, investidores, investigadores, engenheiros, médicos, entre outros) que podem beneficiar de uma taxa fixa de IRS de 20%, um valor bastante generoso quando se compara com aquilo que um português paga ao Fisco.
Já com este Governo também foi lançado um regime com finalidades idênticas, o chamado visto Gold, que, na prática, permite que cidadãos estrangeiros possam ter acesso a um cartão de residência em Portugal (e logo, para o espaço comunitário) caso procedam à aquisição de um imóvel com um preço superior a 500.000 mil euros, ou façam uma transferência de capitais a partir de 1.000.000 de euros.
Ambos os regimes levantam dúvidas do ponto de vista moral. Faz sentido, sobretudo numa altura de austeridade, que um arquitecto português pague o dobro de impostos face àquilo que paga um arquitecto polaco, com o mesmo salário, e que resida em Portugal? Faz sentido que o critério para dar um cartão de residência a um russo seja apenas o facto de ter comprado uma casa cara na Quinta do Lago?
O dilema é difícil de resolver e os defensores do regime argumentam e, com alguma razão, que esses estrangeiros não estariam cá, a contribuir para a economia, se não houvesse os tais estímulos. E, além disso, colocam Portugal em pé de igualdade com outros países como Malta, Espanha, Bélgica ou Reino Unido, que têm regimes idênticos. É um dilema de difícil resposta.
É a (justa) justiça fiscal, que resguarda os filhos prediletos (os funcionários do setor privado), que penitencia os enteados antipáticos (os funcionários do setor público) e premeia os convidados penetras (de todos os setores), mesmo que sejam VIPzinhos…
São os nossos “Pais Tiranos”!
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