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Orçamento no Tribunal Constitucional: O que dizem constitucionalistas e economistas

O ano começou e com ele entrou em vigor o Orçamento do Estado para 2013. Apesar de alguns receios que pesavam sobre a possibilidade de o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional, o que obrigaria o Estado a iniciar o ano com a gestão em duodécimos, Cavaco Silva optou pela sua promulgação e pedido de fiscalização sucessiva de alguns artigos.

Além do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional deverá ter até ao final do dia de hoje mais 3 pedidos de fiscalização em cima da mesa: Do provedor de Justiça, dos deputados do PS e do PCP e do Bloco de Esquerda.

Vários constitucionalistas e economistas já analisaram as consequências do pedido de fiscalização e o que os portugueses podem esperar dos magistrados do Palácio Ratton.

Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista, TSF, 02/01/2013 - Antigo deputado social-democrata defende que o Presidente da República devia ter pedido a fiscalização preventiva, e não sucessiva do Orçamento do Estado. "Devia tentar expurgar essa inconstitucionalidade de uma forma mais imediata e o instrumento que ele [Cavaco Silva] tinha à sua disposição era a fiscalização preventiva. Não era a fiscalização sucessiva que vai demorar 6 meses e não sabemos se o efeito prático até possa ser esse", afirmou. "Não teria sido melhor se tivéssemos um Orçamento, ainda que atrasado um mês, que não fosse inconstitucional, do que estarmos a entrar no ano com um OE inconstitucional que vai provocar conflitos sociais e políticos", disse.

Jorge Miranda, constitucionalista, Lusa, 05/01/2013 - O constitucionalista  espera que o Tribunal Constitucional se pronuncie “ainda em Janeiro” sobre o Orçamento de Estado para 2013 e teria preferido que o Presidente da República tivesse actuado de outra forma nesta matéria. “Acho que a intervenção dele [Presidente da República] deveria ter sido a montante, deveria ter sido aquando da apresentação da proposta de Orçamento na Assembleia [da República] procurando um consenso entre as forças políticas - particularmente do PS e dos partidos do Governo - para se chegar a uma solução que evitasse estes problemas”, considerou. Para o constitucionalista, “devia ter havido uma magistratura de influência nos bastidores, obrigando os partidos a negociar e a conversar".

Paulo Trigo Pereira, economista, Público 07/01/2013 - "A questão das inconstitucionalidades do OE2013 é relevante, mas não toca nos 4 problemas fundamentais dos próximos anos: como relançar o crescimento económico? Como renegociar as condições da dívida pública? Como reformar de forma justa o Estado de bem-estar e prepará-lo para o baixo crescimento económico estrutural de longo prazo e o envelhecimento da população? Como relançar a natalidade? O Governo não tem resposta credível para estes problemas, e as oposições também não. Os actores políticos (Governo, oposições e Presidente) devem assumir as suas responsabilidades e ter respostas credíveis para os problemas do país. Não compete, nem vai ser o Tribunal Constitucional a dar essas soluções. Canalizar a luta política para o TC é outra forma de judicialização da política". 

João Ferreira do Amaral, economista, Página 1/Rádio Renascença, 04/01/2013 - "Aí está. Já temos em execução o Orçamento do Estado para 2013. É certo que ainda poderá vir a ser alterado, caso o Tribunal Constitucional venha a considerar inconstitucionais algumas das suas normas, mas mesmo que tal suceda e que decorram daí algumas alterações, no essencial não haverá grandes mudanças. E o essencial diz-se muito simplesmente: este orçamento é um orçamento de alto risco. De altíssimo risco, diria". 

Medina Carreira, economista, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - “Depende de quais forem as normas chumbadas. Se for uma norma cuja aplicação represente pouco dinheiro será mais fácil corrigir, se implicar uma grande quantia é mais delicado. Tudo depende da quantia envolvida e da posição que o TC tomar em relação a 2013”, afirmou o antigo ministro das Finanças, que antecipa uma situação “muito complicada” se se tratar de uma quantia superior e a decisão se aplicar já, “porque os grandes valores da despesa pública são salários e prestações sociais”.

Miguel Beleza, economista, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - O antigo ministro das Finanças considera que “o problema não é excesso de carga fiscal, é a sua má distribuição”. Se o TC entender que os impostos estão mal distribuídos, a solução é “redistribuí-los sem aumentar a carga fiscal”. E, pegando no exemplo da eventual falta de equidade entre os trabalhadores da função pública e do sector privado, defende mesmo que “é um erro crasso” pôr a questão dessa forma, porque “o que está em causa é a capacidade económica”. Na sua opinião, “os impostos deviam ser aplicados a todos segundo o seu rendimento”.

Eduardo Catroga, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - O antigo ministro da Economia de Cavaco Silva considera que, dependendo da norma a ser alterada terá sempre que passar pela “redução da despesa e renegociar com a troika o objetivo do défice para 2013”. Este economista entende que “a despesa pública é ainda muito gorda” e aponta as transferências para as câmaras e regiões autónomas e a reforma das transferências para a ADSE como algumas das áreas onde há ainda margem de manobra e o ajustamento é necessário.

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