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quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

A inconstitucional Revisão da Constituição de Portugal

Não há gato pingado que não diga, alto e bom som, que não há dinheiro, que continuamos a gastar a mais, que é preciso adaptar o tamanho do Estado ao tamanho do porta moedas, mas não há ninguém que apresente a contabilidade respetiva, mesmo à merceeiro e só com o DEVE e o HAVER, para não sermos levados em “conversa fiada” (a juros altos), levados, levados sim, pelo “achismo” de quem tem mais “inteligência” do que nós…
Se este ano já vamos em 4 ou 5 pedidos de inconstitucionalidade, por enquanto, por causa de umas “ninharias” que “acharam” que era bom constar no OE2013, imagine-se quantos não surgirão com o OE2014…
Lá terão que aumentar os salários e as reformas dos Juízes do Tribunal Constitucional, para trabalharem a tempo inteiro e durante 40 horas semanais, se chegarem…
Apresentem-nos números, NÚMEROS!
O FMI, liderado por Christine Lagarde, apresenta uma longa lista de recomendações destinadas a reformar o Estado. Cabe agora a Pedro Passos Coelho escolher as medidas a aplicar.
Lagarde deixa que os seus bem pagos assalariados deem “uma no cravo, outra na ferradura”. Reconhece oficial e publicamente que cometem enganos “de caixão à cova”, com repercussões nefastas na economia dos países, na usurpação dos direitos sociais impostos a Estados soberanos e na deterioração da qualidade de vida dos respetivos cidadãos e contribuintes. Mas não altera uma vírgula.
Depois lamenta que não tenham tido em conta a inconstitucionalidade de algumas medidas impostas, não arrepia caminho e “propõe” mais um enorme rol de inconstitucionalidades, com a intenção deliberada de REFORMAR O ESTADO português, que se traduz na REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL (tornando-a num Estatuto neoliberal), cuja jurisdição pertence exclusivamente à ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, com pelo menos 2/3 dos seus membros a favor.
Curioso é nomear o (governo do) Primeiro Ministro para decidir sozinho as inconstitucionalidades que lhe der mais jeito.
Isto nem é um golpe de Estado, é antes uma invasão externa, que merece uma resistência interna, patriota e restauradora da independência.
Em Portugal, o Estado é grande, ineficiente e concede privilégios injustificados, tornando-se um empecilho ao crescimento. Desafio do Governo será escolher e construir consensos.
Lagarde, ex-ministra das Finanças de Sarkozy, fez tão belo trabalho nessas funções, que deixou a França como ficou, a ponto de ser rejeitada, em eleições, a politica que seguia, e sabe que comparativamente com o seu país, as diferenças são diretamente proporcionais à área territorial e populacional, o que deixa a desejar a avaliação sobre o nosso país, que em quase todos os indicadores se situa nos últimos lugares.
Na perspetiva de quem pretende fazer a REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PORTUGAL, entende-se o desdenho, mas não permite ilibar o FMI da falta de crescimento, fruto das suas medidas impostas (com erros) e não retificadas.
E atirar a responsabilidade para o governo de perguntar ao condenado de que modo quer morrer, é mesmo “à Lagardère”
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
O FMI aponta 2 vias centrais para a redução do peso do Estado: cortar nos salários dos funcionários públicos e baixar pensões.
"Insustentável", "injusto", "generoso" são alguns dos adjectivos do FMI para caracterizar o sistema de pensões nacional. O Governo recebeu do FMI um vasto menu de opções sobre onde e como mexer nas pensões de reforma, adaptáveis consoante o grau de arrojo com que Pedro Passos Coelho queira abordar a questão.
Lá está o OBJETIVO neoliberal: REDUZIR O PESO DO ESTADO, para entregar aos PRIVADOS e ao 3.º SETOR! O processo mais “inteligente”, como diz o FMI, para desincentivar a procura de emprego no Estado, é desvalorizar os salários no setor, sem aumentar o do privado.
Outra refinada mostra do processo “inteligente” é roubar os aposentados, que é a forma mais rápida de enriquecimento ilícito…
Adjetivação, adjetivação, adjetivação, como método científico para demonstrar as “teses”, que teriam como consequência a destruição dos DIREITOS à Segurança Social.
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
Apesar dos cortes que já foram feitos e dos que ainda se avizinham, os técnicos do FMI continuam a achar que as regras do subsídio de desemprego são demasiado generosas, tanto ao nível do valor como do tempo de atribuição.
Embora responsáveis e instigadores do altíssimo desemprego, intencional e agravado pelos erros dos seus “técnicos”, mais uns cortes nos subsídios e menos tempo, arrasam de uma penada, os DIREITOS à Segurança Social, à dignidade humana e à sobrevivência.
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
Governo "não se pode dar ao luxo" de pagar rescisões caras. FMI propõe alternativas, admitindo um corte de 70.000 a 140.000 funcionários. A colocação de funcionários no quadro de excedentários deve ser temporária, evoluindo depois para a recolocação ou para o despedimento.
Esta é das medidas mais “inteligentes”, quando propõe um corte colossal de funcionários, obrigá-los a “mexerem-se”, deslocalizá-los para o limbo dos excedentários e finalmente mandá-los dar uma volta. Grande estratégia para retirar ao cidadão e contribuinte o Direito ao Trabalho.
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
Funcionários com salários mais baixos "não estão em risco de pobreza", diz o FMI. Os cortes salariais temporários devem ser transformados em poupanças permanentes através da revisão das tabelas salariais da Função Pública em 2014.
Apesar de ser matematicamente defensável que o Salário Mínimo Nacional coloca quem trabalha abaixo dos limites da pobreza, os “técnicos” de Lagarde contrariam o resultado da aplicação da fórmula de instâncias internacionais e partindo de um pressuposto errado, concluem que se pode baixar mais os salários e mantê-los baixinhos, para consolidação do sistema ideológico.
Seria a eliminação dos DIREITOS LABORAIS, a volta da exploração de quem trabalha, em favor de maiores lucros dos empregadores que restarem, sem outras consequências para “Menos Estado, Melhor Estado”…
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
Professores são vistos pelo FMI como um grupo "relativamente privilegiado" e defende mobilidade especial. A educação tem pessoal a mais, afirmação repetida várias vezes pelos peritos do FMI.
O FMI não poupa críticas ao sistema de educação português e lança o mote ao Governo: é preciso "fazer mais com menos". Para isso, o Estado deve reduzir o seu papel de prestador de serviços de educação e delegar mais nos privados. E porquê? Os resultados estão à vista, dizem os peritos do FMI. No "ranking" das 50 melhores escolas apenas 2 são públicas – um resultado que, segundo muitos especialistas, estará fortemente relacionado.
E cá está mais uma das etapas neoliberais, a privatização da EDUCAÇÃO, que paulatinamente se vem “impondo” com os rankings (para que outra coisa serviriam?), para “justificar” o sucesso do Ensino privado, que vive com os professores que não conseguiram entrar nos concursos do Público, mas que mesmo assim consegue “melhores” resultados.
Só não se descrevem as condições desiguais da concorrência entre os dois setores e os SUBSÍDIOS ESTATAIS, que alimentam o negócio da EDUCAÇÃO, porque seria pouco “inteligente”… “Inteligente” é concluir que com 40 horas semanais para os professores, haverá professores a mais!
Seria a eliminação do DIREITO à EDUCAÇÃO!
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
As taxas moderadoras que os cidadãos pagam pelos cuidados públicos de saúde têm margem para subir mais. O FMI sugere o aumento das taxas e a redução do leque de cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pois! Ainda faltava a SAÚDE, que vem na cartilha!
E a forma mais disfarçada, seria aumentar as taxas “moderadoras”, que já são mais altas do que em alguns prestadores de serviço privado, por enquanto, o que até contraria ou desmascara a “solução”.
Para reduzir a eficácia do sistema (esta estratégia também funciona) tem que se reduzir a variedade dos serviços a prestar (talvez fazer só uns pensos), para não prestarem…
Seria a eliminação do DIREITO à SAÚDE!
 Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
Polícias e militares estão entre os mais visados pelos cortes sugeridos pelo FMI ao governo português, no sentido de reduzir o peso do Estado na economia. Os técnicos do Fundo apontam que Portugal tem muitos e têm regalias excessivas. Propõe a integração do seu subsistema de saúde no SNS.
Quanto aos militares, não correndo riscos de qualquer invasão, nem tendo capacidade de resposta (temos a NATO para algum imprevisto), temos que aceitar que a participação de militares portugueses em missões internacionais aumentam o peso do Estado na economia e até nem nos choca que se vá “reestruturando” esta área, até ao último militar...
Já quanto à polícia e prevendo-se o aumento de tensões sociais, que não passam pelas manifestações com cargas policiais, mas pelas ocasiões que aumentarão, aumentando os ladrões, reduzir o corpo policial seria instalar a insegurança, coisa que Paulo Portas nunca admitiria…
Seria a eliminação do DIREITO à SEGURANÇA!
Mas em vez de enveredarem pelo “achismo”, era bom que apresentassem NÚMEROS!
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