A atual querela entre o Governo e o Tribunal Constitucional põe a nu o fracasso do plano original do ajustamento das contas públicas da nova maioria, que governa desde meados de 2011 e mostrou bem ao que vinha - ao arrepio do que prometera na campanha eleitoral - na apresentação e aprovação do Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).
António Perez Metelo
Esse plano consistia em prolongar pelo maior número de anos possível (muito para além dos 3 anos de vigência do PAEF) o corte dos subsídios de férias e de Natal (2 em 14 pagamentos anuais, uma redução de rendimentos de 14,3%) para os funcionários públicos e para os aposentados da função pública. Esta era a medida de fundo de redução da despesa pública, que permitiria ao Executivo, durante esse arco de tempo, ir reduzindo o número de servidores do Estado e das Autarquias, através da não reposição das saídas e da reestruturação e racionalização de serviços.
O tempo de 2 legislaturas produziria, ainda, uma desvalorização real adicional da fatura do Estado, através da inflação acumulada de 7 ou 8 anos, sem proceder a atualizações de salários e de pensões.
A renegociação das PPP, das rendas garantidas a diversos setores, bem como o corte dos consumos intermédios das Administrações Públicas (de bens e serviços), possibilitado pelo aumento da eficiência dos serviços públicos, faria o resto - do lado da despesa. E a redução dos défices públicos, aos quais o país se obrigou perante os seus financiadores externos, contaria, ainda, com um bom 1/3 de aumento da receita, por agravamento das taxas de impostos e alargamento da base tributária através do combate à fuga e à fraude fiscais.
O acórdão do TC, em meados de 2012, deu um golpe mortal nesta estratégia e, a meu ver, está na base da demissão de Vítor Gaspar um ano depois. Porquê? Porque o Governo e a maioria que o suporta, em vez de abrir um grande debate nacional com as oposições e os parceiros sociais, para formar um consenso quanto a outra via, constitucional, de reequilíbrio das contas públicas, fechou-se. Mais, fugiu para a frente com a desastrosa proposta da TSU, em setembro de 2012.
A partir daí, dá-se o corte com a classe media e o reiterado confronto com o TC. Sem solução estável à vista...
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