Ao fim de tantos acórdãos, é claro que o Tribunal Constitucional não autorizará qualquer corte nos salários da função pública. Podemos discutir se os argumentos fazem mais ou menos sentido, apontar contradições nos acórdãos, expor a ideologia política subjacente às decisões, contestar a interpretação lata e musculada do princípio da igualdade. Mas para a carreira dos funcionários públicos a conclusão não tem discussão: o salário não volta a cair.
Ricardo Reis
Engana-se no entanto quem pensa que este é o fim da discussão sobre a função pública. As contas continuam a estar desequilibradas e não desapareceram as muitas pessoas que não querem pagar mais impostos, mas querem um Estado mais pequeno, com menor despesa salarial. Muitas delas elegeram este governo e vão continuar a votar na reforma do Estado, que passa por menos gastos com a função pública. Como é que isto pode acontecer?
Por um lado, têm de reentrar nas propostas legislativas os despedimentos na função pública. É verdade que o TC já chumbou uma proposta com este efeito. Mas, na altura, os juízes esclareceram que era a forma de despedir que era inconstitucional, não a possibilidade. Talvez os argumentos do TC mudem no futuro para chegar à conclusão de que afinal não se pode despedir. Mas pelo menos, ao contrário dos salários, não se pode apelar aqui ao princípio da igualdade com o privado.
Por outro lado, uma reação mais construtiva do governo ao acórdão seria rever já, em baixa, o novo quadro remuneratório da função pública. Se os compromissos salariais feitos no passado não podem ser revistos, isto é um forte argumento para que os novos compromissos sejam bem mais conservadores, sobretudo nas promoções.
Terceira possibilidade: se a nova jurisprudência diz que não se pode cortar salários públicos, a única forma de controlar custos é ser extremamente cauteloso com aumentos. Além de congelar os salários, o governo pode tentar rever o processo orçamental para tornar muito difícil qualquer subida de salário na função pública. O próprio TC devia acolher este esforço: se estabeleceu que as subidas no salário são irreversíveis, os importantes princípios da confiança no futuro e da sobrevivência do Estado só podem ser mantidos se aumentos excessivamente generosos puderem ser eliminados e vigiados pelo próprio TC.
Como as marés, as restrições orçamentais têm esta característica: podemos reagir a elas de diferentes formas, mas não lhes podemos escapar. Quando o TC declarou inconstitucionais os cortes dos salários na função pública, isto não resolveu um problema, só iniciou uma nova ronda de problemas e más soluções.
Para o opinador, porque há muitas pessoas que não querem pagar mais impostos (as do Privado, digo eu), mas querem um Estado mais pequeno (e mais Privado, digo eu), com menor despesa salarial (e piores serviços, digo eu) e porque elegeram este governo (enganados, digo eu) vão continuar a votar na reforma do Estado (diz ele), sem referir a maioria necessária para continuar as malfeitorias contra os Funcionários Públicos e reformados…
Para ele, há 3 saídas (para não penalizar os Privados):
Despedir mais na função pública (a qualidade dos serviços, também para os Privados, que se lixe!);
Rever em baixa o novo quadro remuneratório da função pública (que se lixem os jovens) e sem promoções (vira tudo “magalas”);
Congelar os salários (que é mesmo que cortar), como se já não estivessem congelados há anos e reduzidos…
E ao contrário do que sentencia, quando o TC declarou inconstitucionais, entre outras medidas de anteriores orçamentos, os cortes dos salários na função pública para 2014, resolveu muitos problemas de pessoas, de empresas e da economia, eliminando um sem número de problemas e gerando boas soluções, que animaram o comércio interno, abrindo um postigo para o consequente e inesperado “milagre”, que até fez reduzir as taxas de desemprego…
Se eu fosse do Privado, talvez pensasse como pensa o opinador…
Como as marés, podemos reagir a elas de diferentes formas, mas ninguém lhes pode escapar, seja do Público ou do Privado…
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