Teresa Leal Coelho teceu duras
críticas ao Tribunal Constitucional (TC). A vice-presidente do PSD acusa o
Palácio Ratton de fazer juízos políticos e diz que se os membros do TC “não aceitam críticas”, então não
possuem condições para “assumir o cargo”.
Os casos continuam a acumular-se e a
indicar o seguinte: o vasto complexo financeiro-especulativo que lucrou com a
insustentabilidade que levou à crise continua a fazer das suas, em Portugal e fora de Portugal. Este é
o verdadeiro cartel de interesses obscuros que importa desmantelar, e não a
Constituição.
Sandro Mendonça
Diz-me quem respeitas, dir-te-ei
quem és
Sabemos como esta insubmissão interna
está em contraste com o modo manso como os mesmos se
curvam aos ditames dos prestamistas predadores que têm ameaçado o país na cena
internacional. Estes ditames não podem ser, contudo, "razão atendível"
para dobrar a lei fundamental. E, curiosamente, o clube de combate retórico que
zurze contra os alicerces da ordem democrática é sempre o primeiro a auto-intitular-se
adepto da sacralidade da Constituição (desde que seja a norte-americana!) e a
mostrar-se timorato súbdito do Tribunal Constitucional (desde que seja o
alemão!). Os hábitos estão, portanto, ao contrário. Na prática, a fonte de respaldo
para a conduta do governo parece estar invertida.
A governança do sector
privado é que falha demasiado
O que parece ser um facto é antes o
seguinte: os problemas relacionados com a ordenação constitucional incompleta e
disfuncional parecem concentrar-se mais no próprio sector privado. Uma economia
de mercado não depende só de leis impostas de fora, mas também do nexo de
regras que acaba por ter de desenhar por si própria e para si própria. A isso
chama-se "governança
societária"... e nas grandes empresas portuguesas esta tem falhado.
Neste campeonato, aliás, o sector financeiro tem sido campeão.
Já sabíamos dos problemas de
auto-regulação societária que permitiram que má-conduta levasse a implosões
como nos casos do BPN e do BPP. E vimos, também, como desentendimentos ao mais
alto nível levaram a casos como o MillenniumBCP (disputas obscuras entre Jardim Gonçalves e Paulo Teixeira Pinto , o
tal da "razão atendível") e
o Banif (convulsões familiares e laranjas)
os quais induziram também as intervenções de pronto-socorro do Estado. A
organização das grandes instituições de um sector sistemicamente importante
revela-se, portanto, demasiado frágil.
Banqueiros que de santo
não têm nada mas de sombra têm muito
Mas tudo isto parece empalidecer com o BES.
Este é o banco presidido por quem há pouco tempo se esqueceu de declarar 8,5
milhões de euros ao fisco. Este é também o mesmo gestor que ainda mais
recentemente culpa o contabilista pelas
irregularidades financeiras graves respeitantes a 1.200 milhões de euros que
levaram a Procuradoria do Luxemburgo a abrir um inquérito. Tudo isto no mesmo
banco onde agora, graças a um trabalho de jornalismo económico de
investigação do Expresso, se descobriu um desvio de 5.200 milhões no
seu ramo em Angola.
E, assim, o que temos aqui parece
sugerir no mínimo uma falha grave de "corporate
governance". Mas há talvez um défice de transparência relacionado com
um problema construído e não resolvido de "risco moral". Lembremo-nos que, de
acordo com a imprensa, foi Ricardo Salgado que em Janeiro de 2010 liderou o
grupo de gestores de topo que tirou o tapete à reforma
do "Código de Bom Governo das
Sociedades" do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), a
qual estava a ser proposta na altura por Rui Vilar, João Talone e António
Borges.
Há cerca de um ano o
ainda-presidente-do-BES, Ricardo Salgado, disse que “os portugueses não querem trabalhar"
e que preferem viver à sombra do "subsídio
de desemprego". Pior que isso só aqueles portugueses que vivem à
sombra da sombra. Talvez seja sobre estas e outras questões que o actual
governo de Portugal deva exigir uma "aclaração".
Intervenção da Deputada
Isabel Moreira
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