O Governo vai enviar para o Parlamento, “rigorosamente nos mesmos termos”, o diploma que agrava os descontos dos funcionários públicos e aposentados para a ADSE, desafiando o veto político do Presidente da República. Horas depois de Cavaco Silva ter decidido vetar o decreto-lei que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos para os subsistemas de saúde da função pública, o executivo de Passos Coelho deixou claro que não vai abrir mão da proposta.
Tal como se explica na página da Presidência da República, “o veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República”. O Governo é obrigado a acatar o veto político: ou abandona o diploma ou então altera-o no sentido proposto pelo Presidente da República. Já o Parlamento pode ultrapassar o veto político se aprovar o diploma, sem alterações, por maioria absoluta. Foi esta segunda via a escolhida pelo Governo.
Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, confirmou que o texto enviado à Assembleia da República está "rigorosamente nos mesmos termos em que o diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro". A reacção ao veto de Cavaco terá sido, aliás, acertada com as autoridades internacionais.
Para evitar percalços, o executivo recorreu a um expediente que está previsto na Constituição, mas que foi entendimento – pela oposição e pelos sindicatos – como uma afronta a Cavaco Silva. O ministro negou, lembrando que não é a primeira vez em democracia que um governo decide enviar um diploma vetado para ser confirmado pelo Parlamento.
As razões do Presidente…
Na nota que acompanha o veto, o chefe de Estado considera que o aumento dos descontos visa “sobretudo consolidar as contas públicas” e manifesta “sérias dúvidas” sobre a necessidade de aumentar as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública. "Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de autossustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde", refere o Presidente.
Tendo por base a nota informativa enviada pelo Governo, refere ainda o comunicado de Belém, os 3,5% permitirão arrecadar uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE. "Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5%, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo", justifica Cavaco Silva, "sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas", argumenta o chefe de Estado.
O Presidente critica a transferência de 60 milhões de euros do orçamento da ADSE para o Serviço Nacional de Saúde “a título de pagamento das comparticipações devidas com a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários”. Esta medida, realça, “não pode deixar de suscitar as mesmas dúvidas, uma vez que tais comparticipações são igualmente devidas pelo SNS a quem não seja beneficiário destes subsistemas”.
E sobre a “eventual insustentabilidade” do sistema no futuro, diz que estará mais associada ao facto de a ADSE ser um sistema voluntário desde 2011 do que ao montante das contribuições. “Para esse efeito alertaram as Forças Armadas e as forças de segurança [quando confrontadas com a possibilidade de os seus subsistemas passarem a ser voluntários, algo que acabou por não acontecer], prevendo que tal levaria à saída ou à não-inscrição dos mais novos, ou dos que auferem salários mais elevados, conduzindo a que a sustentabilidade do sistema ficasse seriamente comprometida", lembra.
Sobre a ADSE
Andaram há tempos uns vigaristas, intelectuais e políticos, a propalar que os “beneficiários” da ADSE andava a viver à custa do Orçamento do Estado e consequentemente à custa dos outros contribuintes. Pura vigarice intelectual, até porque é fácil de perceber que quem estava a pagar 2 vezes para a Saúde, eram os da ADSE, que pagavam os mesmos impostos que todos os outros (para o SNS) e mais 2,5% do ordenado para o subsistema.
Sobre o assunto, bem dizia, oportunamente, na sua página do Facebook, o Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva:
Com o aumento das contribuições para a ADSE, o Orçamento do Estado reduz o seu financiamento, poupando na despesa.
Os funcionários públicos vão pagar a Saúde duas vezes, pagam o SNS pelos impostos e pagam a Saúde Privada pela ADSE.
Nunca vi um verdadeiro e completo estudo sobre o deve/haver da ADSE, que permita uma análise rigorosa do custo/benefício da ADSE para os contribuintes e para o Estado. Se existe algum, peço que mo enviem.
Com os actos médicos que consomem no sector privado e não no SNS, os funcionários com ADSE estão a poupar à despesa pública em Saúde (que pagaram com os seus impostos), pelo que têm direito a um co-financiamento do Estado para a sua Saúde através da ADSE, como os funcionários do sector privado têm através do SNS.
Ou seja, a contribuição do Orçamento para a ADSE é perfeitamente legítima (resta saber exactamente em que montante se atinge o equilíbrio). Com este aumento das contribuições para a ADSE, os funcionários públicos vão continuar a ser injustamente castigados com a crise, pagando a Saúde do SNS pelos impostos e, na minha opinião, vão agora passar a dar lucro ao Estado através da ADSE (pelas despesa que poupam ao SNS)!
E desafiava:
Enquanto não me mostrarem estudos credíveis sobre o deve/haver da ADSE, mantenho a convicção de que este aumento brutal de descontos para a ADSE é profundamente injusto e injustificado.
E se reparamos, o PR apresenta os mesmos argumentos, face às mentiras construídas para arrebanhar o Zé Povinho, contra os Funcionários Públicos:
1 – Pede a demonstração referente à autossustentabilidade;
2 – A receita excede a despesa prevista no orçamento da ADSE;
3 – O aumento visa apenas extrair (aos Funcionários Públicos e Reformados da FP) verbas da ADSE para o OE2014 e consolidar(?) as contas públicas;
4 – Denuncia a duplicação de pagamentos para a ADSE e para o SNS, beneficiando estes à custa dos aumentos àqueles.
Sobre o "desafio"
Mas se todos os reparos parecem lógicos, e são, já não tem qualquer lógica o PR dizer que vai vetar e lembrar que a “coisa” pode passar de for ao Parlamento e conforme a Constituição… É que quem vos avisa, vosso amigo é!
Daí o Governo manter tudo, rigorosamente nos mesmos termos em que o diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro, o que parece um “braço-de-ferro”, mas não passa de uma estratégia, e baixo nível, a confirmar-se que a marosca até foi concertada com as autoridades internacionais…
É bem verdade, que em política, “o que parece, é”…
E o que lhes parece?
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