Mais de meio milhão de reformados vão ver a pensão reduzida em nome da solidariedade.
O Presidente da República deu luz verde ao Orçamento Retificativo de 2014 que inclui mais cortes aos pensionistas. O diploma foi ontem promulgado por Belém e permite que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) reduza as pensões do Estado e do privado a partir dos 1.000 euros brutos. Até agora esse limiar começava nos 1.350 euros. O Governo quer aplicar a CES a partir de abril.
São mais de 165.000 novos reformados que vão ter de pagar a CES pela primeira vez. Os cortes começam nos 3,5% e vão até aos 40%, acima dos 7.000 euros. No total, são 505.000 pensionistas a suportar esta taxa em nome da solidariedade.
Cavaco Silva tinha pedido a fiscalização preventiva da 1.ª vez que a CES foi apresentada pelo Governo, mas o Tribunal Constitucional optou por deixá-la passar sob o argumento de que era "transitória". Desta vez, a reformulação da medida, que alarga o universo dos cortes, nem chegou às mãos dos juízes do Palácio Ratton. Só aí vai chegar pelo pedido de fiscalização sucessiva que PS, Bloco de Esquerda e PCP já prometeram.
Em média, cada pensionista da CGA vai perder 106 euros enquanto do lado da SS a CES tira em média 79 euros. A medida deve representar um encaixe adicional para os cofres do Estado de 228 milhões graças aos pensionistas que vão levar um corte pela 1.ª vez.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental refere ainda que há "uma elevada concentração" no intervalo de rendimentos entre os 1.000 e os 1.800 euros: neste intervalo, estão 51,3% do total de pensionistas cuja contribuição reverte para a CGA e 70,5% do total de pensionistas cuja contribuição é da Segurança Social.
Depois de o Presidente da República ter promulgado os cortes nas pensões acima de 1.000 euros, previstos no Orçamento Rectificativo, a esperança dos reformados e aposentados está agora nos partidos da oposição que ontem reiteraram que vão pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que analise a nova contribuição extraordinária de solidariedade (CES).
Caso os calendários do Governo se cumpram, a nova CES deverá avançar a partir de Abril. Mas logo que o diploma entre em vigor, PS, PCP e Bloco de Esquerda entregam no Palácio Ratton o pedido de fiscalização sucessiva da norma.
A lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o Governo já disse que espera começar a aplicar a nova CES a partir de Abril, mas a data concreta depende da publicação em Diário da República. De todas as formas, o novo corte não terá efeitos retroactivos.
A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento da CGA. Para compensar este chumbo, o Governo decidiu também aumentar os descontos dos beneficiários da ADSE e dos subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança de 2,5% para 3,5%, a que se somam outras alterações, que afectam tanto os funcionários públicos como os trabalhadores do privado. É o caso da idade da reforma, que desde o início do ano passou de 65 para 66 anos de idade, a nova fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos mais antigos e a introdução de um novo factor de sustentabilidade que penaliza as pensões antecipadas (nesta caso apenas da função pública, dado que no regime geral estão suspensas durante o programa da troika).
Para início de comentário, convém lembrar que a “nova” CES é a resposta do governo ao chumbo do Tribunal Constitucional, que propunha um corte de 10% (apenas) nas pensões em pagamento da CGA. Para “compensar” o chumbo, o executivo decidiu aumentar o roubo aos mesmos e alargar o universo dos assaltados aos da SS. Até parece uma solução salomónica, se não se tivesse “esquecido” de ir ao bolso dos responsáveis diretos das fraudes que estão na origem da crise e aos que mais beneficiaram com as circunstâncias, mas sobretudo por não ter incluído todos os que tem Bilhete de Identidade português, independentemente de estarem no ativo ou reformados, quer no setor público, quer no privado.
Muito se fala de equidade, mas parece que o conceito é tão lato, que parece haver “uns mais iguais do que outros”, permitindo que haja lata para fazer mira sobre os mais fracos e impotentes pelas circunstâncias…
Esquisito é que Cavaco Silva tenha pedido a fiscalização preventiva na 1.ª vez que a CES foi apresentada pelo Governo, por ter dúvidas, preocupação que se esmoreceu sem se saber porquê, nem apresentar as razões que o converteram à justiça do que achava injusto. Coisas de um PR que temos, que “avisa” conforme os ventos… Nem se pode pensar que a reviravolta de Cavaco tenha tido por base o argumento do Tribunal Constitucional, que no ano passado deixou passar a CES, por ser uma medida transitória, cujo significado não é o que diz Passos Coelho, que não consta que seja um semântico ou lexicólogo…
E assim sendo, já que o Presidente da República de TODOS os PORTUGUESES não permitiu que a apreciação sobre os roubos aos pensionistas chegasse às mãos dos juízes do TC, vamos ter de esperar, com esperança, que sejam os partidos da oposição, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP a pedirem a fiscalização sucessiva da norma, como prometeram, e que os juízes constitucionais tenham a oportunidade de decidir se há roubo, se há igualdade e o que quis dizer com transitoriedade…
Entretanto, e como é costume, a comunicação social parte do princípio de que tudo que consta do O2014 é tudo legal e constitucional…
HAVER vamos, porque não é o cidadão comum que DEVE…
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