O Documento de Estratégia Orçamental (DEO) vai já incluir as mudanças definitivas nas pensões, que terão em conta indicadores económicos e demográficos. O efeito quantitativo das medidas que vão substituir o corte das pensões feito pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) deverá também constar do DEO.
Um
dos objetivos imediatos da nova mudança nas pensões é garantir a redução de
despesa. O desenho das medidas está a ser feito pelo Grupo de Trabalho
constituído na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da
convergência. Ao contrário do que foi anunciado pelo Governo, o grupo de
trabalho vai funcionar em dois momentos: num primeiro, terá de encontrar
medidas de curto prazo que possam entrar já em vigor em 2015 e passar o crivo
do TC, e num segundo, traçar pistas para uma reforma mais global do sistema de
pensões, que entrarão em vigor com um novo Governo.
A presidente da Associação de Pensionistas e Reformados (APRE!), Maria do Rosário Gama, disse não acreditar que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) se torne definitiva, tal como pretende o Governo. "Nós queremos acreditar que os cortes não vão ser tornados definitivos, porque a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de ter deixado passar a CES foi exatamente por ter caráter extraordinário e, portanto, nós acreditamos que não vai ser aplicada com efeito retroativo", disse Maria do Rosário Gama e que a associação vai ficar a aguardar serenamente, porque a medida "é inconstitucional".
"O que se tem visto até agora são reformas que se baseiam exclusivamente em cortes", disse Maria do Rosário Gama. "Não há reformas estruturais e os cortes são retroativos", acrescentou.
"Temos ações em tribunal contra esta medida que entregámos em abril do ano passado e providências cautelares que entregámos em fevereiro. É o que estamos a fazer contra a CES, não podemos fazer mais nada", declarou.
A reformulação da CES incluída pelo Governo na proposta de Orçamento Retificativo para 2014, apresentada a 09 de janeiro, determina que seja cobrada uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros, e não a partir dos 1.350 euros como definido no Orçamento do Estado para 2014.
Sobre os roubos aos reformados no que às suas pensões diz respeito, já foi (quase) tudo dito e a insistência inimputável não pode ser mais tolerada.
Bem sabemos que tudo depende da decisão do Tribunal Constitucional sobre os pedidos de inconstitucionalidade, que nos garante, se a justiça não for um assunto semântico, formal ou tático, dará a resposta adequada e definitiva à estratégia imoral com que este governo teima em desafiar o TC e a achincalhar o direito à boa reputação de quem trabalhou, pagou e é proprietário das “poupanças” que lhe entregou, de boa-fé.
A presidente da APRe, provavelmente acreditando no que disse Montenegro (não confundir com o “Monte Branco”), tem fé nos dogmas da Constituição Portuguesa, mas como nem o Papa acredita nos dogmas, é preciso estar de pé-atrás… Basta ter em conta as démarches feitas pela associação junto dos tribunais, umas em abril do ano passado e outras em fevereiro deste ano, e até agora nada. O tempo é curto e mais curta é a vida…
Realmente, como diz a oposição: “Governo faz da vida dos reformados uma roleta russa”, o que é perigoso, não tanto para os “apostadores”, mas para os indiciados, que nada fizeram para entrar neste jogo maluco e tem apenas como arma o silêncio…
Violar contratos entre “irmãos", só pode ser considerado imoral e incestuoso…
Vamos ver até onde vai o conceito de justiça do TC e de cada um dos seus juízes.
Vamos ver? Seguramente!
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