O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a 4 medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013.
Pacheco Pereira defendeu que o despacho do Ministro das Finanças, que suspendeu todas as compras pelos serviços do Estado, justifica a demissão do governo, pela dissolução do parlamento, o que mereceu o acordo de António Costa, e questionou por que razão “o governo não fez um orçamento rectificativo em vez de um despacho?”
Pacheco Pereira considerou que a guerra institucional que o executivo de Passos Coelho tem alimentado contra o Tribunal Constitucional, depois do chumbo dos cortes, tem sido feita em colaboração com a troika e que o despacho é prova disso, sendo motivo para a demissão do governo. “O governo apresenta a posição da troika como sendo um ultimato. Se são tão amigos qual é o destinatário das ameaças europeias a Portugal? Só podemos ser nós. E isso convém ao governo”, afirmou. "O governo entrou numa guerra institucional dentro do Estado, em colaboração com a troika, para abrir caminho a políticas de duvidosa legalidade e legitimidade baseadas no relatório que fez em conjunto com o FMI. Não conheço nenhum motivo mais forte e justificado para a dissolução da Assembleia da República por parte do Presidente do que este acto revanchista contra os portugueses", defendeu.
Lobo Xavier defendeu que o primeiro-ministro exagerou na reacção à decisão do TC, mas disse acreditar que o governo vai tentar sensibilizar a troika para a importância de se respeitar a decisão desse órgão. " Eu acho que se devia dizer aos alemães que o Tribunal Constitucional é para se respeitar", sublinhou.
Quanto ao despacho do Ministro das Finanças, Lobo Xavier desvalorizou-o enquanto eventual retaliação contra o TC.
O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, António Rendas, considera que o despacho de Vítor Gaspar deixa as instituições perante uma situação “muito grave” e acredita que as consequências vão começar a notar-se em breve. “A situação a curto prazo, que pode englobar o funcionamento das estruturas de ensino, investigação e de apoio aos estudantes, pode vir a agravar-se”, disse e sublinhou que o país não tem mais espaço para erros.
O reitor da Universidade de Lisboa, António Sampaio da Nóvoa, fez questão de assinar um comunicado em que defende que o despacho do ministro das Finanças que sujeita à sua autorização novas despesas das instituições públicas adopta a política do “quanto pior, melhor”, é uma “medida cega e contrária aos interesses do país”, “um gesto insensato e inaceitável” e vai lançar “a perturbação e o caos sem qualquer resultado prático”.
O que está em causa, diz, é a mais simples das despesas, desde produtos para laboratórios a bens alimentares para as cantinas, passando pela compra de papel.
“O Governo utiliza o pior da autoridade para interromper o Estado de direito e para instaurar um Estado de excepção. É assim que se resolvem os problemas de Portugal?”, questiona indignado, lamentando — mais uma vez — a “medida intolerável, sem norte e sem sentido”.
“Não há pior política do que a política do pior”, remata o reitor da Universidade de Lisboa.
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