Num documento de alerta e crítico, a SEDES, presidida por Luís Campos e Cunha, clama pelo fim da incerteza, onde escreve que já "ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo Governo". A incerteza e a violação de Estado de Direito é que têm afundado a economia.
"Mais do que a austeridade, que todos sabíamos que seria dura e prolongada, tem sido a incerteza e a violação de Estado de Direito a afundar a economia e a acarretar um nível de desemprego politicamente inaceitável, socialmente perigoso e pessoalmente injusto", escreve o conselho coordenador da SEDE, pedindo, por isso, urgência na reforma do Estado, mas também na reforma do sistema político e na forma de fazer política. "É fundamental acabar de vez com a incerteza desnecessária que mina a confiança dos cidadãos em si mesmos, na economia e em quem os representa e por si decide".
A falta de confiança começa pelo Governo.
Para a SEDES, hoje, "ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo Governo: isso é incompatível com uma saudável vivência democrática" e critica o que diz ser "a errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções, a intermitência dos anúncios, a contradição dos agentes (ministros, secretários de Estado, consultores, oposição)". E "parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e das suas consequências. Ouvir, analisar e pensar antes de decidir e de anunciar parece trivial. Actualmente é tudo menos isso".
À Segurança Social é reservado um capítulo neste documento. "Neste momento, o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível". A pensão, lembra a SEDES, é um contrato entre Estado e cidadão e, por isso, não se entende o que chama ser uma campanha sobre a suposta insustentabilidade do sistema, "pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa". Só que a alteração unilateral destes contratos levaria o Estado a sentar-se no banco dos réus com processos fortes.
E contesta a CES (contribuição extraordinária de solidariedade), que considera "inadmissível".
"Se o sistema de pensões servir (e tem servido indevidamente) para redistribuir o rendimento, então a TSU (taxa social única) deixa de ser uma 'taxa' para ser um 'imposto' especial sobre o rendimento, tornando-se necessariamente inconstitucional, tanto em Portugal como em qualquer Estado de Direito. O mesmo se passa com a CES, já objecto de 'aviso' por parte do Tribunal Constitucional e passível de condenação a prazo, caso perca o seu carácter 'excepcional'".
A SEDES não é contra uma reforma com vista à sustentabilidade do sistema, mas mostra-se contra "um conjunto avulso de medidas, circunstanciais e ditadas pela conjuntura, que mina um pilar fundamental da vida social - a confiança - agravando a insegurança".
A SEDES continua atenta como há mais de 40 anos.
Constituída em 1970, os seus fundadores eram oriundos de diferentes formações académicas, estratos sociais, atividades profissionais e opções políticas.
Mas unia-os uma grande vontade de mudança e uma prática de militância social diversificada: associativismo académico, prática de contestação política contra o sistema, participação em organizações cristãs e atividade sindical.
Um denominador comum animava os fundadores da SEDES: o humanismo, o desenvolvimento sociocultural e a democracia.
A SEDES foi e continua a ser uma escola de cidadania. As suas tomadas de posição e análises políticas constituíram referências para a comunicação social e traduziram o pluralismo das intervenções e o respeito pela diversidade política aos seus membros.
Diogo Freitas do Amaral disse que o Governo está "a agravar aceleradamente a tomada destas medidas [do Orçamento do Estado], que são todas inconstitucionais, para criar um conflito grave com o Tribunal Constitucional e, a partir daí, poder demitir-se e exigir eleições".
O antigo político, que sublinha a condição de "cidadão reformado", criticou fortemente a proposta de nova tabela salarial para os funcionários públicos, afirmando que ela é "discriminatória, injusta e ofensiva, por impor maiores reduções de salários ao funcionalismo intermédio do que aos escalões superiores". Freitas argumentou que a lei "não é proporcional nem progressiva, é regressiva" e acrescentou que "visa aprofundar a destruição das classes médias". Ora, prosseguiu, "sem classes médias fortes e com boas perspectivas de futuro, é a própria democracia que fica em perigo".
Para o antigo governante, "é altura de dizer basta e de fazer este governo recuar", porque "a continuar por este caminho, qualquer dia temos aí uma ditadura".
Pois é! Há 43 anos, altas figuras de hoje, da política, das finanças e da área empresarial criticavam as políticas de Marcelo Caetano. Hoje, outras altas figuras criticam as políticas de Passos Coelho e Paulo Portas. Por razões diferentes(?), mas com os mesmos objetivos: o humanismo, o desenvolvimento sociocultural e a democracia.
Alguns dos fundadores mais conhecidos, não se lembrarão das suas “utopias” de juventude e passam ao lado e com ligeireza das injustiças que nunca se resolveram…
Curiosamente, Freitas do Amaral, há 43 anos estava do outro lado da barricada, mas pelo que se vê evoluiu em sentido contrário e defende, com uma consciência social aguda, aquilo que era e é a Missão da SEDES.
E com a liberdade de expressão que hoje, ainda, desfrutamos, vem dizer, sem papas na língua, 2 coisas óbvias, uma mais do que a outra. Primeiro, esta brincadeira de propor medidas inconstitucionais, pela 3.ª vez, quer dizer que é de vez (só pode). Quanto à segunda, o caminho para uma ditadura, começa-se a ter dúvidas se já não vivemos numa, rendilhada e subtil, a que chamam de pós-democracia…
E como quem nos avisa nosso amigo é, fica o registo de mais 2 amigos, que se juntam a todos quantos já disseram o mesmo, instituições, grupos de trabalho e de reflexão, para não falar nos partidos, que jogam sempre em casa…
É tempo de constatar que só o governo (e nem todos os ministros) acredita na bondade e na justiça do que nos vão impondo, acolitados pelos seus correlegionários, que pensam pela cabeça dos chefes, por razões estatutárias… E é triste!
Mas se tudo isto é para se despedirem, que seja em grande e depressa!
O povo ajudará!Imagem
Sem comentários:
Enviar um comentário