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sábado, 1 de junho de 2013

A social-democracia em defesa dos “privilegiados” FP

A antiga ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, defende que o estatuto que impedia os funcionários públicos de serem despedidos não era um privilégio, mas antes o garante da isenção da administração pública face ao poder político. “O não despedimento na função pública não era um privilégio. O motivo para isso tinha a ver com a tarefa de interesse público, o que não tem nada a ver com o trabalhador do sector privado que está a defender o interesse do seu patrão. Os funcionários públicos deviam agir com independência e isenção, por isso não eram despedidos. Só assim se pode ter isenção do poder político”, afirmou.
Por isso considerou ser "um bocadinho ligeiro” falar-se em privilégio, sublinhando que o não despedimento na administração pública era uma “característica ajustada à função que é pedida.”
Para Manuela Ferreira Leite se o Estado está politizado, “a única coisa que salvaguarda os cidadãos é saber que um funcionário público vai obedecer ao interesse público”, mesmo que o seu parecer seja oposto ao que é defendido pelos governantes. A social-democrata deu como exemplo o governador do Banco de Portugal, que a partir do momento em que é nomeado não pode ser despedido, e alertou para o facto de o novo regime jurídico da função pública, ao permitir o despedimento de trabalhadores, poder levar a um aumento do risco de corrupção nas instituições do Estado e obrigar a realizarem-se “inspecções a inspecções”. “Não sei se não se vai criar um problema maior àquilo que se vai resolver", sublinhou.
Manuela Ferreira Leite disse também que a diminuição do número de funcionários públicos está a ocorrer a um ritmo maior do que o recomendado pela troika e com a mudança do estatuto de despedimento, que não foi pedida pelos credores. A social-democrata considerou por isso que é difícil alguém conseguir responder se há funcionários públicos a mais, admitindo que em alguns sectores pode haver e noutros não e lembrando que houve trabalhadores que já saíram e que não foram substituídos.
Para a ex-ministra faltam estudos para perceber o impacto da redução em determinados sectores e do que se pretende para o futuro. “Se se quiser aumentar a escolaridade obrigatória e combater o insucesso escolar, se calhar já não há professores a mais”, exemplificou.
Ferreira Leite mostrou-se ainda céptica em relação ao real impacto das medidas do governo para administração pública na consolidação orçamental. “Não vejo no curto prazo benefícios orçamentais e vejo a médio e longo prazo consequências gravosas para a instituição administração pública. Temos de ter cuidado em não abalar as nossas instituições”, alertou.
Manuela Ferreira Leite não é uma académica e as suas exposições não são nem muito rebuscadas nem tão profundas como as de um intelectual, mas uma política com tarimba governamental (reformada compulsivamente por PPC), que conheceu a Administração Pública por dentro, ganhando o direito de falar do assunto.
Não esquecer que MFL é militante do PSD – Partido Social Democrata – que como diria La Palisse, defende a social-democracia. Nas circunstâncias atuais, em que o chamado “pragmatismo” invade todos os partidos do (ch)arco do poder, é reconfortante constatar que ainda há alguns “verdadeiros políticos”, que teimam em manter a substância da respetiva ideologia, coerente e consistentemente. E daí o relevo que se deve dar a quem, nos tempos que correm, tem a coragem de se opor aos seus dirigentes, que hora a hora se desviam, com atos, dos princípios orientadores da sua família política.
Felizmente vai aumentando o número dos teóricos que se rebelam, contrariando os argumentos falaciosos dos seus, que estão no poder, como é, no caso, dos despedimentos no funcionalismo público.
E tem toda a razão quando sublinha que o estatuto que impedia os funcionários públicos de serem despedidos não é um PRIVILÉGIO (Paulo Portas deia saber isto muito bem), mas é o garante da isenção da administração pública face ao poder político, e que apenas por isso, não tem nada a ver com os funcionários do setor privado, que estão a defender o interesse do seu patrão. Que é o mesmo que dizer, que não se pode comparar (nem fazer convergir) os diferentes estatutos, por serem diferentes as suas missões…
E tem toda a razão quando elucida que a única salvaguarda dos cidadãos é saberem que um funcionário público vai obedecer ao interesse público (por razões estatutárias e de normas disciplinares), mesmo que o seu parecer seja oposto ao que é defendido pelos governantes, reduzindo a politização da Administração Pública.
E tem toda a razão quando afirma, que nem ela nem provavelmente ninguém conseguirá responder se há funcionários públicos a mais (muito menos relativamente às necessidades), lembrando que houve muitos trabalhadores que já saíram e não foram substituídos (sem atualização de dados).
E tem toda a razão quando alerta para uma evidência, que se traduz na distribuição rigorosa e operacional desses funcionários públicos, já que em alguns setores pode haver a mais e noutros a menos, o que permite uma transferência, eventualmente mobilidade, mas nunca despedimento.
E tem toda a razão quando chama à liça o problema da corrupção que pode advir com a ameaça dos despedimento, que, sem critérios, deixa a prepotência e o assédio moral à rédea solta, com a instabilidade individual a prejudicar a isenção necessária e imprescindível a um verdadeiro Funcionário Público…
E tem toda a razão quando denuncia que faltam estudos para perceber (neste item como em quase todos) o impacto da redução em determinados setores tendo em conta o que se pretende para o futuro.
E tem toda a razão quando expõe a fragilidade das medidas, que o “seu” governo vai desenhando em cima do joelho, quando estão de joelhos perante Merkel/Shaüble…
E de joelhos querem que fiquemos todos, se aceitarmos o “pragmatismo” de quem pragmaticamente não percebe nada do negócio, tem ideologia, mas não percebe nada de Finanças.
Nem se sabe se tem biblioteca!
Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem-estar das populações.
Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.
Modelos
Na Europa, existem basicamente 4 modelos de gestão da administração pública:
O modelo nórdico (Dinamarca, Finlândia, Suécia e Países Baixos);
O modelo anglo-saxão (Reino Unido e Irlanda);
O modelo renano ou continental (Áustria, Bélgica, França, Alemanha e Luxemburgo) e
O modelo mediterrâneo (Grécia, Itália, Portugal e Espanha).
Modelo mediterrâneo
O modelo mediterrâneo é mais focado no sistema de carreira, caracteriza-se pelo baixo status do funcionalismo, forte intervenção da política na administração e níveis elevados de proteção ao emprego.

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