A Amnistia Internacional (AI) apelou, numa iniciativa inédita, à União Europeia para que considere o impacto da austeridade nos direitos humanos.
A diretora executiva da Amnistia Internacional Portugal, Teresa Pina, diz que “a questão dos direitos humanos tem estado ausente das respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise”, realçando também que é preciso ter em conta, com especial atenção, grupos considerados mais vulneráveis como os idosos, as crianças, os desempregados e minorias de certos países.
O apelo da organização ocorre por ocasião da entrada em vigor, hoje, do “Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais”.
Este protocolo vai permitir que todas as pessoas, uma vez esgotadas as instâncias nacionais, procurem diretamente justiça nas Nações Unidas, caso estejam em causa direitos como o acesso a uma habitação adequada, água, saúde, segurança social ou educação, e os governos falhem ao providenciar esses mesmos direitos, segundo a AI.
No dia 5 de fevereiro foi entregue o décimo instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Socais e Culturais, que permitirá a sua entrada em vigor no próximo dia 5 de maio.
A entrada em vigor deste instrumento internacional representa um marco ao nível da proteção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, possibilitando a apresentação de queixas individuais em caso de violação dos Direitos consagrados no PF - PIDESC e contribuindo assim para reforçar a igualdade entre todos os direitos humanos.
Portugal foi o principal responsável pela criação do Protocolo Facultativo, tendo apresentado a resolução que propôs a sua criação e presidido ao Grupo de Trabalho que o redigiu, foi o 9.º Estado a ratificá-lo, tendo o respetivo instrumento de ratificação sido depositado no passado dia 28 de fevereiro.
Leia o comunicado de Navi Pillay, Alta Comissária para os Direitos Humanos, aqui.
Consulte o texto do Protocolo Facultativo aqui.
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