Na sua edição de sábado, citando fonte do Palácio de Belém, o semanário Expresso noticiou que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vai promulgar nesta fase o OE, remetendo o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por ter dúvidas, designadamente, sobre a constitucionalidade da tributação das pensões dos reformados.
“Hoje, há algumas pessoas que se queixam do esforço que lhes estamos a pedir para que possam ajudar o país a ultrapassar a situação em que ficou”, disse Passos Coelho e disse que “há pessoas que estão reformadas e que têm reformas que são pagas por aqueles que estão hoje a trabalhar”, que “nunca terão” reformas desse nível.
Os jovens que agora começam a trabalhar “vão ter pensões e reformas de acordo com toda a sua carreira contributiva”, frisou, sem nunca se referir directamente ao eventual pedido de fiscalização sucessiva do OE a efectuar pelo Presidente da República junto do Tribunal Constitucional.
Em primeiro lugar, é de sublinhar, que numa altura em que se fala de fugas de informação, sobretudo no que se refere ao segredo de justiça, venha um jornal, cintando fontes da Presidência da República, tornar publica uma decisão, ainda não tomada pelo PR…
Em segundo lugar, é de sublinhar ainda a “resposta” do PM à notícia divulgada, direcionada, exatamente a um dos pontos fulcrais do OE2013, da sua eventual inconstitucionalidade, que se reporta ao tratamento desigual na repartição dos “sacrifícios”, que prejudicam os REFORMADOS…
Em terceiro lugar, o “acórdão” do PM, prejudicado pela opinião desvalorizada do DOTOR “Vai estudar”, é uma chusma de mentiras, falácias e demagogia.
Como já comentei, várias vezes sobre este assunto, e por muito que alguns comentadores jovens enveredem pelas mesmas teorias do PM (dor de cotovelo?), a (minha) verdade é só uma e por isso vou repetir parte de comentários de outros posts.
Diretamente sobre a “teoria” dizia eu sobre A insustentável falácia das PENSÕES e dos subsídios!, que esta parte de pressupostos errados, que são os paradigmas ecoados pelas economias ocidentais (de mercado), mais propriamente neoliberais (roubar o máximo à classe média).
Quando se diz que há 3 trabalhadores, por exemplo, a descontar para a sua Reforma, que pagam para 2 pessoas que já recebem (a sua REFORMA) estão a esconder o mais importante e que é: as 2 pessoas, enquanto trabalharam, já descontaram, do seu dinheiro, durante 40 anos para terem o retorno na situação de REFORMA.
Já sabemos que a falácia está precisamente no convencimento de que os descontos feitos pelos ativos agora servirem para os que antes descontaram, enquanto no ativo… Mas a desculpa é mais do que estúpida! Onde gastaram o montante dos descontos feito por cada pessoa durante o período ativo?
E os atuais trabalhadores não estão a descontar para si? Então estão a descontar para que e para quem? Se assim fosse, era fácil percebermos, que “alguém” desviou os descontos que fizemos e que aos que agora estão no ativo estão a roubar-lhes esses descontos, dos quais não vão beneficiar.
Claro que, nesta perspetiva, que é a visão defendida por PPC, esta situação tornar-se-ia insustentável a curto e médio prazo se ocorrer o caso de haver mais pessoas a receber REFORMAS do que trabalhadores a descontar. Jacques de la Palisse!
Para se entender melhor a mentira das contas em que se baseia a “teoria”, apresentei em Os Bons, os Maus, os Vilões e as Pensões…, as provas matemáticas, muito fáceis de serem entendidas, por qualquer analfabeto, contra os “paradigmas” falaciosos com que nos enchem os ouvidos e nos querem lavar a mente. Fixemo-nos em alguns dados, reportados ao presente:
1 – Anos de descontos para a REFORMA: 40 anos;
2 – ESPERANÇA DE VIDA média: cerca de 78 anos (cerca de 75 para os homens e 81 para as mulheres);
3 – IDADE DA REFORMA: 65 anos;
4 - Anos de recebimento efetivo da REFORMA: 13 anos (10 para os homens e 16 para as mulheres), ou seja, 32,5% dos anos de descontos.
Sem fazer contas salta logo à vista, que descontamos durante 40 anos e recebemos apenas durante 10 (os homens) e 16 (as mulheres)! Onde raio anda o dinheiro dos restantes 30 anos (para os homens) e 24 (para as mulheres)?
Mas o que PPC não disse, omitindo, levou-me a comentar outras notícias recentíssimas sobre a Segurança Social, constantes no post: Quando a porcaria é excessiva, começa a cheira mal!, em que opinava:
Ninguém imaginava que as quantias que descontávamos para a Segurança Social não fossem diretamente para um cofre, para garantir que os REFORMADOS pudessem receber o que tinham confiado aos governos e se destinassem exclusivamente a esse fim. Há dias, alguém do governo, ou dele defensor, revelava na TV que era preciso fazer, “isto que ainda não foi feito”…
Pelos vistos, desde há muito, que os governos (não só este, mas sobretudo) tem andado a jogar no “casino” com estes “excedentes” e como acontece com todos os jogadores compulsivos, à espera do jackpot, “lerparam”, com o dinheiro dos outros e lá se foi a auréola dos estudiosos da sustentabilidade da Segurança Social… Julgue-se quem fez este “desfalque” e os tribunais que ditem a sentença!
Uma coisa é certa, nenhum governante, mesmo eleito, pode fazer aquilo que lhe dá na gana, contra os direitos que a Constituição garante a todos e cada cidadão, muito menos por retaliação aos oponentes às suas medidas, mesmo que sejam parte interessada.
Qualquer pessoa de bem e por razões mais sublimes, o Estado (de direito), pode rasgar unilateralmente um contrato baseado em legislação específica e muito menos apropriar-se, prepotentemente, do património dos cidadão de um setor da população, sem que tal seja considerado crime, se tal se vier a concretizar.
Se não querem pagar aos REFORMADOS, então não saquem os respetivos descontos!
Só não se percebe por que o “negócio” nas mãos do Estado não é viável nem sustentável, se os PPR (igualmente descontos para a REFORMA) que os privados fazem, garantem (se não forem à falência) e em quantias muito mais vantajosas…
Uma certeza fica! Se a teoria fosse linearmente lógica e séria, por que razão andariam os “vendilhões do templo” a pregar a evidência? Só porque é mentira!
Mas o futuro próximo confirmará, com o PODER do Tribunal Constitucional (que não são jovens no ativo), cujos membros estão a descontar há muitos anos e verão melhor “quem tem direito aos direitos”…
Cautela e caldos de coelho, nunca fizeram mal a ninguém!
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