Os eurodeputados recomendam mesmo aos responsáveis das instituições que compõem a 'troika', que o FMI deixe de participar nas equipas constituídas para futuros programas de assistência económico-financeira.
Segundo o texto, os parlamentos nacionais têm sido postos à margem da execução dos programas de austeridade e é criticada a falta de liderança política de alguns ministros das Finanças na condução dos programas, ao mesmo tempo que se pede maior empenho aos representantes da zona euro.
Num típico compromisso europeu, eurodeputados tanto criticam a troika como reconhecem que não havia alternativa.
Na primeira votação sobre o resultado de uma investigação à acção da troika de credores internacionais em Portugal, Grécia, Irlanda e Chipre, o Parlamento Europeu (PE) dirigiu uma série de críticas a todo o processo e pediu a criação de um Fundo Monetário Europeu transparente para tratar dos futuros casos de ajuda aos países em dificuldades.
A votação foi por enquanto limitada aos membros da comissão parlamentar dos assuntos económicos e financeiros, devendo o resultado agora obtido ser votado pelo plenário do PE em Março.
O texto constitui um “bom equilíbrio” entre os principais grupos políticos e “mantém as principais mensagens” pretendidas, congratulou-se Elisa Ferreira, eurodeputada socialista portuguesa e uma das responsáveis pelo lançamento da investigação do PE que levou os 2 responsáveis pelo relatório final, o conservador (PPE) austríaco Othmar Karas, e o socialista francês Liem Hoang Ngoc, a deslocar-se a todos os países sob programa de ajuda.
O texto “acabou por ficar bastante melhor do que a certa altura receei, vamos ver se fica assim até à votação final em plenário”, afirmou.
No texto aprovado, e que foi objecto de perto de 1.000 propostas de alteração, os membros da comissão parlamentar defendem que a troika foi a solução possível encontrada quando a zona euro não tinha quaisquer instrumentos para fazer face a uma crise da dívida soberana.
O texto refere igualmente que a troika enfrentou um desafio “imenso” devido ao mau estado das finanças públicas dos países que precisaram de ajuda conjugado com desequilíbrios macroeconómicos acumulados ao longo de vários anos e, sobretudo, pelo facto de os Governos em causa só terem pedido ajuda quando já estavam praticamente sem acesso ao mercado da dívida.
Ao mesmo tempo, porém, o PE “denuncia” a falta de transparência das negociações sobre os programas de ajuda, sublinhando o impacto “destas práticas, que envolvem a manutenção da informação atrás de portas fechadas, sobre os direitos dos cidadãos, sobre a estabilidade da situação política nos países em causa e sobre a confiança dos cidadãos na democracia e no projecto da União Europeia”.
A resolução votada defende assim que a troika é um formato que tenderá a acabar para dar lugar a um Fundo Monetário Europeu encarregue dos processos de ajuda com base em processos democráticos, transparentes e assentes no direito comunitário.
O texto critica por outro lado as consequências sociais dos programas de ajustamento, acusando-os de agravar as desigualdades e a pobreza em resultado das reduções de salários impostas. E denuncia igualmente o facto de o impacto da austeridade sobre o crescimento económico ter sido muito pior do que o previsto.
As referências a Portugal ilustram o tipo de compromisso alcançado entre a esquerda e a direita no PE. Enquanto a direita sublinhou os maus indicadores macroeconómicos de 2010 (no segundo Governo de José Sócrates), um ano antes do pedido de ajuda – défice orçamental de 9,8% do PIB, dívida de 94% e défice externo de 10,6% – os socialistas incluíram no texto que a economia portuguesa estava de boa saúde em 2007 (primeiro Governo de Sócrates) e que os maus indicadores de 2010 resultaram sobretudo da crise financeira de 2008-2009 e do efeito e contágio da crise grega.
Começam a sair resultados do relatório da comissão que investigou a atuação da troika nos países intervencionados.
Das conclusões, o Parlamento Europeu constata que:
1. Houve falta de transparência das negociações sobre os Memorandos;
2. Esqueceram-se dos direitos dos cidadãos;
3. Não tiveram em conta a situação política nos países em causa;
4. Menorizaram o impacto da confiança dos cidadãos na democracia;
5. Marimbaram-se na descrença gerada nos cidadãos sobre o projeto da UE;
6. Foram insensíveis às consequências sociais das medidas impostas;
7. Responsabilizaram-nos pelo agravamento das desigualdades;
8. Acusaram-nos pelo aumento da pobreza gerada com as reduções salariais impostas;
9. Confirmaram que falharam na imposição de austeridade sem crescimento, com resultados muito pior do que previram;
10. Denunciaram a exclusão dos Parlamentos nacionais dos programas de austeridade;
11. Criticaram a falta de liderança política de ministros das Finanças na execução dos programas;
12. Repartiram responsabilidades com os representantes da zona euro, pela falta de empenho;
13. Atribuíram mais culpas ao FMI, a ponto de pretenderem excluir, futuramente, de participar em novos programas de assistência económico-financeira;
14. Propuseram que novas troikas incluam um Fundo Monetário Europeu (FME) a criar;
15. Concluíram que novos Memorandos e novas troikas, de futuro, devem basear-se em processos democráticos, transparentes e assentes no direito comunitário.
E no fim de tanta prova feita, contra um bando de mal feitores, que revelam à cabeça, que a responsabilidade da metodologia usada e de todos os erros cometidos é do trio “filantropo” e reconhecidos como muito negativos para os cidadãos, não terão qualquer consequência na remediação nem no ressarcimento, muito menos na condenação dos autores das vilanias.
Veredicto dos “jurados” do PE sobre a troika: “Not guilty”!
Há culpados, mas não há culpabilização.
Lá como cá, só boas (in)conclusões!
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