A convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social é INCONSTITUCIONAL. O diploma do governo foi chumbado por unanimidade pelos juízes do Tribunal Constitucional (TC), que consideraram estar em causa a quebra do “princípio da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito democrático”.
Segundo o presidente do TC, o Tribunal entendeu que a medida "não era adequada à realização dos interesses apontados, mas à consolidação orçamental pelo lado da despesa".
Passos remete posição do governo para sexta-feira
PSD manifesta "serenidade e apreensão" face a "chumbo".
CDS-PP diz que decisão "dificulta" recuperação da soberania perdida
PS considerou que a decisão do TC foi "uma vez mais" uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo.
PCP considerou que não há "remendo possível" se não a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, após o Tribunal Constitucional ter "chumbado" o diploma.
Bloco de Esquerda diz que “a demissão do Governo” é a única consequência para um executivo “que permanentemente está a infringir as regras da democracia no país”.
CGTP considerou que “o Governo não tem qualquer credibilidade, não tem condições para continuar a governar, portanto, deve pedir a demissão” e afirmou que “esta decisão também mostra que vale a pena continuar a lutar”.
UGT diz que “É uma grande notícia para os reformados e pensionistas deste país e é uma grande desilusão e um grande desencantamento para o Governo português”.
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, congratulou-se com o 'chumbo' do Tribunal Constitucional ao diploma, considerou que o TC "fiscalizou bem" e que, "desde o início, os trabalhadores lutaram contra os cortes das pensões".
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) congratulou-se com a decisão do TC, considerando que "o Governo deve tirar ilações" da decisão "expressiva" dos conselheiros. e que atesta "o funcionamento das instituições".
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considera uma “pesada derrota para o Governo”, acrescentando que, “mais uma vez, acabou por funcionar o Estado de direito”.
Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) congratulou-se na com o chumbo do TC e exigiu a demissão do Governo, "fora-da-lei", e eleições antecipadas.
APRe congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional, mostrando-se satisfeita por haver uma “Constituição que defende os portugueses”.
Bagão Félix considerou acertada a decisão do TC, apontando que o Governo "desvalorizou em excesso princípios fundamentais da repartição da austeridade".
Ferreira Leite concorda com o chumbo da convergência das pensões por parte do TC, uma vez que, esta medida era “absolutamente injusta e imoral”. “Acho muito bem que esta medida não possa ser adoptada”, disse, acrescentando que a convergência era “gritantemente violadora do princípio da confiança”.
Pacheco Pereira afirma que “O governo escolhe medidas que sabe à cabeça que são inconstitucionais. Sabia que esta lei era inconstitucional ou se não sabia tem um problema com os ministros”.
Durão Barroso disse hoje estar “confiante que Portugal vai com certeza encontrar uma solução” para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte nas pensões, de modo a não comprometer a conclusão do programa de ajustamento.
Merkel “muito confiante” que Portugal vai resolver situação
Angela Merkel disse estar “muito confiante” que Portugal vai lidar com o chumbo do Tribunal Constitucional “de uma forma muito responsável” e encontrar uma forma de resolver a situação.
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