O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.
De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). "O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei", lê-se na deliberação.
O Governo determina ainda, na deliberação com data de 6 de junho, que "a Direção-Geral do Orçamento proceda" à sua divulgação.
Não pode haver outra interpretação sobre esta deliberação do executivo, que não seja um confronto com o Tribunal Constitucional, que se traduz numa “greve de zelo” contra o acórdão por ele proferido, embalado na onda de greves que vão surgindo…
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O Governo acha-se com o mesmo direito, nunca adquirido e adere também à Greve Geral!
Não deixa de ser irónico que o governo com esta “greve” não tenha consciência, como no caso da greve dos professores, em que diz que estão a usar os alunos como reféns, está a fazer o mesmo com todos os Funcionários Públicos, Reformados e Pensionistas, apenas por birra e retaliação, sem qualquer justificativo baseado em argumentos políticos, lógicos e legais, apenas “sustentada” em pormenores de tesouraria... É bom lembrar que a medida chumbada pelo TC, apenas a dos Subsídios de Férias, corresponde a um impacto orçamental líquido de 1.174 milhões de euros, equivalente a 0,7% do PIB.
Já para pagar as absurdas e especulativas swaps, que levou o mesmo governo a demitir todos (exceto uma) os “jogadores” travestidos de administradores das Empresas Públicas visadas, a mesma tesouraria não deixou de prever no Retificativo 1.000 milhões de euros para pagar aos “credores”, a quem entretanto ameaçara com processos judiciais, embora tenha contratado agora um deles, a JP Morgan, para assessorar à privatização dos CTT…
Isto é o exemplo acabado para desfazer as bocas dos governantes e apaniguados comentadores, que dizem, do alto da sua cátedra, que não há(via) dinheiro para pagar salários e pensões, quando não há(via) dinheiro, mas é(ra) para pagar os juros e as dívidas aos credores, que estão sempre, sempre, em 1.º lugar.. Quod erat demonstrandum!
Maldito país e pobres (cada vez mais) cidadãos que tão mauzinhos governantes tem (e que escolheram)!
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