“Quer-se ter um país ou uma constituição?” Ih! Ih! Ih!

Um chumbo constitucional abre debate para revisão da Constituição

Um eventual 2º chumbo consecutivo pelo Tribunal Constitucional a normas do Orçamento do Estado (OE) colocará na agenda parlamentar um debate sobre a Constituição da República, avisa fonte centrista.

Mais do que a política do Governo, ou a legitimidade deste para governar, se os juízes do Palácio Ratton insistirem em considerar como inconstitucionais as normas relativas à suspensão do subsídio de férias aos pensionistas e funcionários públicos e a taxa adicional às reformas mais altas (para além de outras que a oposição possa vir a pedir), "o debate terá de ser mais profundo", sublinhou uma fonte do CDS: "Quer-se ter um país ou uma constituição?", polemiza.

O tema é caro aos centristas, que muitas vezes referem o facto de terem sido o único partido a votar contra a atual Constituição, em 1976. Mas também Passos Coelho, ainda antes de ser eleito, defendeu pelo PSD uma profunda revisão constitucional, projeto que acabou por meter na gaveta por não encontrar disponibilidade junto do PS para essa revisão.

Por agora, a disponibilidade dos socialistas é para avançar, também eles, com o pedido de fiscalização sucessiva do OE, como confirmou Isabel Moreira. "O requerimento está quase terminado", disse a deputada independente eleita nas listas do PS, que antecipa que os artigos que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva poderão ser objeto de igual pedido pelos deputados da oposição. "A fundamentação de cada requerente, mesmo em normas coincidentes, pode ser diferente", aponta Isabel Moreira.

O tempo agora é do Parlamento. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda estão a trabalhar num texto comum, também para enviar ao Tribunal Constitucional, o que deverá acontecer para a semana.

Do lado comunista, as cautelas são muitas: o dirigente Jorge Pires defendeu ontem que "as inconstitucionalidades serão bastantes", mas limitou-se a dizer, que "na altura própria" serão anunciadas "as normas que [o partido] considera inconstitucionais".

Do Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda diz que "há vários" outros aspetos em causa, "desde a progressividade fiscal de várias das medidas de impostos, sejam assumidos como tal, ou mais ou menos ocultos, como é o caso da sobretaxa de IRS" ou a "violação de vários princípios sedimentados na Constituição", como o "da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, de direitos da segurança social". E nota, que irão mais além do que Cavaco: "Juntaremos alguns outros [artigos], designadamente os que têm a ver com questões fiscais, os escalões de IRS, a sobretaxa, entre outras matérias."

Alertas das agências de rating

A estabilidade do Governo de coligação PSD/CDS é questionada pela agência de rating Fitch na leitura que faz da decisão do Presidente em termos de riscos para a implementação do OE, remetendo para o relatório sobre o rating da República de novembro.

Fonte oficial da Fitch recorda que "se algumas medidas do OE forem declaradas inconstitucionais, a adoção de um 4.º pacote de medidas orçamentais [este ano] poderá ser politicamente difícil". "A coesão da coligação seria severamente testada e o risco de desvio face ao que está no programa [de ajuda] seria elevado." Já no debate do OE foi testada a coesão do Governo, lembra a Fitch, por o CDS se ter oposto "fortemente às medidas fiscais em favor de cortes mais agressivos na despesa".

Defende-se que apesar das tensões na coligação, o essencial foi mantido entre PSD e CDS. A fonte centrista contactada recorda aliás que, na linha da intervenção do partido no debate do OE, Cavaco disse na sua mensagem que era preferível ter orçamento do que não ter, abrindo uma crise.

A agência canadiana DBRS aponta para o "aumento significativo dos riscos" subjacentes ao OE. Mais: se houver inconstitucionalidades no OE, "como aconteceu em julho de 2012, a qualidade da resposta de políticas será crucial".

Bruxelas também reage, com reservas. Fonte oficial diz que "a Comissão Europeia toma nota da decisão do Presidente português", recordando os alertas recentes para os "riscos elevados" deste OE.

Considerando a hipótese de haver inconstitucionalidades no OE2013, não deixa de ser curiosa a questão que o CDS coloca, "Quer-se ter um país ou uma constituição?", como se houvesse um país sem Constituição ou uma Constituição sem país… E dizem que querem um debate profundo, acrescentando que foram os únicos, em 1976, a votar contra esta Constituição, que entretanto já sofreu variadíssimas alterações…

Claro que Passos Coelho também quis apresentar uma proposta de alteração da Constituição, desenhada por um jovem e bem pago reformado, para poder, legalmente, inscrever a letra e a careta do neoliberalismo, que vai tentando impor, paulatinamente, com medidas e mais medidas, até… Mas o PS percebeu a jogada e deu-lhe com os pés, logicamente, mas PPC/Gaspar insistem.

E contra esta insistência persistente, e apesar de o Presidente da República ter enviado o OE2013 para o Tribunal Constitucional, pedindo a sua fiscalização sucessiva, toda a oposição irá requerer a fiscalização sucessiva do OE, para que todas as inconstitucionalidades sejam depuradas e se faça cumprir o que a Lei fundamental do País obriga e garante, democraticamente.

Só faltava agora as agências de rating e a Comissão Europeia virem chantagear os órgãos de soberania de um país, sobretudo o Tribunal Constitucional português, como se tratasse de gente da mesma massa má e mole dos nossos governantes…

Vale a pena ler ou ouvir os argumentos dos resistentes e renitentes atores desta última esperança de se cumprir a legalidade que a democracia impõe e que não custa dinheiro, embora haja quem a contabilize…

“O Presidente da República é inútil” (com vídeo)

Para a deputada eleita pelo PS Isabel Moreira, o Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2013 “com a convicção que tem normas inconstitucionais”. “Mais uma vez, foi um Presidente inconsequente e contraditório. Não adiantou nada ao processo, porque para a fiscalização sucessiva estamos cá nós, ele é inútil”, afirmou.

Já António Filipe (PCP) disse que, se Cavaco tem dúvidas, deveria ter usado a fiscalização preventiva. “Se não está a ser cúmplice de uma inconstitucionalidade. E se está mesmo preocupado com a espiral recessiva, tinha o dever político de vetar o OE”, acrescentou.

Nuno Melo (CDS) sublinhou que o Presidente “não tem certezas” sobre as normas inconstitucionais e que, “independentemente de todas as dificuldades, é melhor ter um orçamento do que não ter”.

Também Teresa Leal Coelho (PSD) referiu que “era absolutamente essencial que o OE pudesse entrar em vigor a 1 de janeiro”. “Fizemos um enorme esforço de redistribuição do esforço que é pedido aos portugueses pudesse ser o mais equitativa possível e estamos tranquilos com as soluções que encontrámos”, afirmou.