O requerimento do PS que suscita junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento sustenta que estão em causa os princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos.
Estes foram os 3 fundamentos base invocados pelo deputado socialista Alberto Costa, após ter entregue no TC o requerimento do PS a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013, ladeado pelos deputados Isabel Moreira e Vitalino Canas.
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