"Por minha iniciativa, o TC irá ser chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República", afirmou o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, na mensagem de Ano Novo, dizendo que "todos serão afetados, mas alguns mais do que outros" pelas medidas inscritas no Orçamento, "o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios".
“Devemos ter presente que o programa de assistência financeira foi apoiado por partidos que representam 90% dos deputados à Assembleia da República, deputados eleitos num sufrágio que teve lugar há pouco mais de um ano e meio”.
É preciso “urgentemente pôr cobro” à “espiral recessiva” que Portugal vive e “concentrar esforços” no crescimento económico, senão “de pouco valerá o sacrifício” dos portugueses.
Para começo de conversa, digamos que do mal, o menos…
Muita gente já falou, outra tanta vai falar, mas o que interessa são os factos e os números, contra os quais não há argumentos…
Há 2 afirmações no discurso do PR, que considero essenciais e o resto serão banalidades, ditas e reditas oportunamente, por especialistas e pré videntes.A primeira é esta “falsa” base de apoio e consentimento dos portugueses ao Memorando, traduzido nos resultados eleitorais, muito aproveitada (demagogicamente) por Gaspar e retomada por Cavaco Silva, quando o primeiro diz que há 80% do Parlamento a avalizar o que lhe apetece fazer e que o PR “inventa” 90%.
Se tivermos em conta que nas Eleições Legislativas de 2011 o PPD/PSD teve 38,65% dos votos, o PS (de Sócrates), 28,06% e o CDS.PP, 11,70%, somando tudo, os partidos “a favor” do Memorando, “representariam” 78,41%...
Pelo que se constata 17 meses depois, apenas o governo de coligação está de acordo com as medidas implementadas e impostas, embora os partidos que o compõem, no Parlamento não estejam de acordo em tudo, com o PPD/PSD de acordo, mas com uma declaração de voto que contradiz a aprovação do OE2013 e o CDS.PP que não concordando com muitas medidas, votou, também contraditoriamente a favor, com esperanças de o alterar na especialidade.
Assim sendo, o OE2013 teve 50,35% a “favor” e 49,65% contra, somando os votos do PS, do PCP-PEV e do BE.
Se considerarmos a posição do Presidente da República agora expressa e a interpretarmos como rejeição do OE2013 e se somarmos os 52,95% de votos obtidos por Cavaco Silva nas Presidenciais de 2011 aos 49,65% dos parlamentares que o recusaram, teremos que concluir que há 94,09% de portugueses que estão em desacordo com o documento (com uns pozinhos de demagogia), sobretudo com as piores medidas que dele constam (sem entrar com uma cota parte do CDS-PP)…
E assim sendo, Cavaco Silva tem razão ao referir os 90%, mas ao contrário do que pretendeu para tentar aliciar o PS a entrar no grupo dos austeros…
A segunda afirmação, tem a ver com a urgência de se por cobro a esta espiral recessiva em que Portugal entrou e a mesma urgência em se encontrar medidas para o crescimento económico, caso contrário de pouco valerá o sacrifício dos portugueses que, convém acrescentar, não tiveram nada a ver com as fraudes de muita gente “boa” e que andam por aí...
Há quanto tempo estas coisas andam a ser ditas e reditas, por especialistas e pré videntes? Afinal a razão vem mesmo, e sempre, ao de cima, se não formos facciosos…
Esta afirmação vem reforçar a interpretação de que o PR também rejeita o OE2013!
Assim sendo, só me vem à lembrança a análise e conclusões do “burlão” Artur Baptista da Silva (que ninguém quis discutir), que não andou muito longe da essência da decisão de Aníbal Cavaco Silva, que se distanciou do outro Silva no que à renegociação da dívida diz respeito, embora insista que temos argumentos, e devemos usá-los com firmeza, para exigir o apoio dos nossos parceiros europeus, de modo a conseguir um equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico…
Só mais uma coisinha. Não se teria evitado tudo ou parte disto, se o PR tivesse chamado o Ministro das Finanças quando este disse (puro gozo e desafio) que não tinha tido tempo para estudar as afirmações do Presidente da República? Alguém tem que puxar as orelhas a quem as tem a arder e só pode fazê-lo quem está no topo do poder…
Ainda bem que os portugueses tinham (sem contar e ao contrário do governo) um Plano C(avaco)!
Ainda há algum tempo para a esperança e alguma esperança para melhores tempos…
Cavaco Silva é o terceiro presidente da República a suscitar a fiscalização sucessiva de normas de um Orçamento do Estado, o que só ocorreu mais 2 vezes.
Jorge Sampaio requereu a fiscalização sucessiva das normas do Orçamento do Estado de 2003 que alteravam o cálculo das pensões e o regime de aposentação antecipada na Função Pública, menos favorável para os trabalhadores com carreira contributiva completa. 6 meses depois, o Tribunal Constitucional deu razão ao presidente da República e as normas foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral.
Só mais uma vez um Presidente da República pediu a fiscalização sucessiva de um Orçamento do Estado, Mário Soares, em 1992, com dúvidas sobre a alteração do regime de cálculo e distribuição do fundo de equilíbrio financeiro das autarquias locais. Neste caso, o Tribunal Constitucional não deu razão às dúvidas de Mário Soares.
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