O Governo aponta para uma solução que passe pela possibilidade de introduzir o plafonamento das pensões, isto é, a possibilidade de os contribuintes poderem optar, acima de determinado montante, entre manter os descontos para o sistema público ou desviá-los para o sistema privado.
‘Et voilà’, aí está a batalha ideológica pela qual muitos ansiavam: deve a Segurança Social pública constituir o pilar único do sistema de pensões dos cidadãos portugueses? Devem os cidadãos poder optar por um sistema misto, complementando pensões públicas com outras de cariz privado, ou não?
A resposta é complexa e depende crucialmente da visão que se possa ter sobre o tipo de Estado social pretendido pelos portugueses. E, assim sendo, como as opiniões divergem e nem sempre são devidamente captadas pelo poder político, o Estado Social pode ser muitas coisas. Esta é, em suma, a discussão abstracta sobre o tema. Sobra ainda a discussão pragmática, não menos importante nesta conjuntura de aperto orçamental, nomeadamente o impacto material que a introdução de um sistema misto teria na sustentabilidade imediata da Segurança Social pública.
Começando pela visão filosófica, eu entendo o Estado Social como "um Estado garantia, na medida em que lhe compete garantir um mínimo de liberdade de escolha a todos os cidadãos" (Fernando Adão da Fonseca, publicado na "Nova Cidadania" em 2005). Neste sentido, a rejeição de um sistema misto e a rejeição da fixação de tectos máximos nas reformas a pagar pelo Estado parecem-me um duplo atentado à tal liberdade de escolha do indivíduo: restringindo a sua liberdade no planeamento da sua reforma e abrindo caminho ao crescimento ilimitado dos impostos e das contribuições sociais. Sobretudo quando em Portugal, por via da existência de diversos regimes de Segurança Social, mormente na função pública, se permitiu a acumulação de reformas que, não tendo sido consolidadas num único regime geral, depois conduzem a situações injustificadas de reformas acumuladas. E que, entre outros factores, contribuem para a enorme divergência entre a reforma média paga aos funcionários do Estado (na Caixa Geral de Aposentações, cerca de 1250 euros) e a reforma média recebida pelos beneficiários do regime geral (cerca de 400 euros, um cálculo do economista Eugénio Rosa, a partir de dados da Segurança Social). Assim, há que travar os excessos; o plafonamento das reformas, para além da questão filosófica que envolve, poderia também servir esse fim.
Há, contudo, um conjunto de dificuldades no imediato. Primeiro, a demografia. A este respeito, atente-se na delicada situação da Caixa Geral de Aposentações: neste regime, o número de pensionistas está hoje muito próximo do número de contribuintes! E no regime geral, embora ainda distante dessa paridade, para lá caminha. Segundo, a receita que se perderia no imediato e que apenas seria compensada com a respectiva diminuição da despesa daqui a alguns anos. Esta descompensação, num sistema de ‘pay as you go' como o nosso - em que são os contribuintes activos que pagam as pensões dos beneficiários, isto é, em que os descontos outrora feitos pelos beneficiários não chegam para financiar as pensões actuais - provavelmente provocaria o recurso mais ou menos urgente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Ora, é precisamente este fundo, uma espécie de almofada financeira, que garante a sustentabilidade do sistema público durante, pelo menos, a próxima década; o tempo necessário para o País se endireitar.
Ricardo Arroja, Economista
O ministro Mota Soares não é um rebelde sem causa. É um easy ryder com uma causa muito definida. Chegou de mota ao Governo, como se fosse Jack Nicholson em "Easy Ryder", tentando descobrir a liberdade para todos os cidadãos através das estradas municipais da Segurança Social.
Mota Soares vê, como Dom Quixote, gigantes onde estão moinhos. E por isso quer mudar para sempre o universo da segurança social. Dinamitando os princípios sagrados do capitalismo: a fé e a confiança. Ninguém duvida que com o desmoronamento do Estado social criado após a II Guerra Mundial, e que surgiu muito mitigado em Portugal, todo o regime de segurança social necessita de cuidados especiais. Mas, quando se agita o espantalho de que dentro de 30 anos não há dinheiro e que por isso é necessário avançar para o plafonamento, nota-se falta de bom senso. Uma das poucas medidas correctas do governo Sócrates, a reforma do regime de pensões em 2007, foi um passo sensato. Fazer implodir todo o sistema, como pretende Mota Soares, é absurdo. Porque, neste momento, investimentos em sistemas privados é um tiro no escuro. Como mostraram, nos EUA, as apostas em acções e no imobiliário.
Depois, o Estado não pode continuar a ser um saqueador fiscal e ainda pedir aos cidadãos para descontarem para outro sistema. O próprio argumento é uma melancia: por dentro tem uma cor diferente. Porque não se preocupa então o Estado por, daqui a 30 anos, ainda estar a pagar fortunas com as PPP? Não seria melhor utilizar os seus recursos com os cidadãos? É neste momento que Mota Soares um easy ryder. A liberdade de escolha esconde um poço sem fundo.
Fernando Sobral
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