Há agora mais informação sobre quem e quanto vai pagar nas medidas que o governo aplicou em alternativa à convergência de pensões.
Quanto à CES, deixa de ser paga apenas por quem recebe no mínimo 1.350 euros e passa a ser por todos os reformados que auferem pelo menos 1.000 euros. A ser assim, a medida vai passar a afectar 110.000 pensionistas, sendo 60.000 reformados da CGA e 50.000 do regime geral da Segurança Social.
Relativamente à ADSE, o aumento dos descontos dos funcionários públicos para o subsistema de saúde, passa dos actuais 2,5% para 3%, o que pode valer ao Estado um encaixe de 264 milhões de euros. A proposta deverá atingir 855.000 pessoas. Estes dados concretos deverão ser confirmados pelo Governo na próxima semana.
O novo aumento das contribuições de funcionários públicos e pensionistas para a ADSE deverá afectar 854.000 portugueses e possibilitar ao Estado um encaixe de até 660 milhões de euros. O valor é bastante superior aos 132 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado de 2014, onde se assumia um aumento da contribuição para este subsistema de saúde em 0,25%, para 2,5%.
O duplo aumento da ADSE em 2014 (de 2,25% para 2,5% este mês e posteriormente para 3% ou 3,5%) é uma das fórmulas arranjadas pelo Executivo para compensar o chumbo de 388 milhões de euros da convergência das pensões dos funcionários públicos com o regime geral. A isto soma-se o alargamento do universo dos reformados sujeitos à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
A usufruir deste subsistema de saúde estavam, em 2013 (últimos dados disponíveis), 1.290.000 de funcionários do Estado e respetivos dependentes (menores de 25 anos e a estudar).
Os funcionários públicos e pensionistas vão voltar a descontar mais do seu salário para pagar o subsistema de saúde do Estado. Mas nem sempre os descontos foram altos. No início, representavam 0,5% do salário, mas o carácter de permanência era obrigatório. Desde 2006 que já não.
Veja a evolução:
1979 - Foi criado o desconto de 0,5% a aplicar nos vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, ficando isentos os funcionários e agentes aposentados. O desconto foi aplicado a partir de 1 de janeiro de 1980 e, mais tarde, foi institucionalizado o desconto para a ADSE (Decreto Lei n.º 183-L/80, de 9 de junho).
1981 - Foi fixado em 1% o desconto obrigatório nos vencimentos dos funcionários e agentes dos Serviços do Estado, beneficiários da ADSE.
2006 - Fixou o desconto em 1,5% calculado sobre o valor da remuneração base dos beneficiários titulares no ativo e em 1% sobre o valor das pensões de aposentação e reforma dos beneficiários em tais situações. Para os beneficiários aposentados aquela percentagem foi objeto de um incremento anual de 0,1% até atingir a percentagem fixada para os beneficiários titulares no ativo.
2013 - Funcionários públicos no activo e reformados passaram a descontar, em julho do ano passado, 2,25% dos seus salários base para a ADSE.
2014 - Orçamento do Estado impõe subida dos descontos para 2,5%.
Ainda em 2014 - Nova medida deverá subir para 3% ou 3,5% o desconto para este subsistema.
Há agora mais informação sobre quem e quanto vai pagar para a convergência de pensões, embora a ADSE não tenha nada a ver com as pensões, quando muito com “pensos”… Quanto aos restantes dados concretos só deverão ser confirmados pelo Governo na próxima semana, o que mostra que o TPC foi rigorosamente desenhado em cima do joelho, dos grisalhos…
A ser assim, como TODOS os media fazem eco, até parece que isto já é “trigo limpo, farinha Amparo”, ou seja, que o acórdão do TC que chumbou o roubo dos pensionistas e reformados iria pela sanita abaixo, com uma descarga (ecológica) de um governo de saloios… Tenhamos calma, porque a imprensa privada não é a Imprensa Nacional…
E a prova da trapalhada das medidas (mal calibradas) lançadas aos media (privados), é não se entender se o que referem sobre a ADES atingiria apenas os Funcionários Públicos ou também os reformados… Tenhamos calma, porque a imprensa privada não é a Imprensa Nacional…
O mesmo se pode dizer sobre o número das vítimas e sobre o quantitativo do encaixe dos saques, que a ser de 600 milhões, só com a ADSE, deveria ser considerado, sei lá, imoralidade, crime? Se o “buaquinho” é só de 380 milhões, para onde iriam os 220 milhões a mais, mais o montante da CES? Tenhamos calma, porque a imprensa privada não é a Imprensa Nacional…
Entretanto, e fixando-nos apenas na ADSE e tendo em conta os aumentos crescentes dos respetivos descontos em 1979, 1981, 2006, 2013 e 2014, só se pode perceber que tiveram a ver com a sustentabilidade do subsistema (ou os anteriores governantes eram burros?), agravado pelo envelhecimento dos beneficiários, que enquanto jovens só descontavam… Tenhamos calma, porque a imprensa privada não é a Imprensa Nacional…
Mas como nestas coisas dos novos “paradigmas” e “pragmatismos” de trazer por casa (por partido) não vale a pena gastar muitas palavras para convencer os (des)crentes, deixo de novo a opinião de António Costa (que não é do PS) sobre o assunto e a opinião de António Manuel Silva, para trazer à liça o contraditório, com a autoridade que cada um deles tem sobre a matéria e podermos aquilatar da justiça ou da justeza do chamado Plano B, que nunca existiu (dizia o governo) e nunca será este (dirá o Tribunal Constitucional)…
Entretanto, tenhamos calma, porque a imprensa privada não é a Imprensa Nacional…
António Costa, Diretor do Diário Económico: O agravamento das contribuições para a ADSE é da mais elementar justiça. É um seguro de saúde ‘privado', pago por todos e para benefício de alguns. É justo reconhecer que os funcionários públicos já descontam mais do que no passado, mas o sistema continua deficitário e já estava previsto o seu auto-financiamento até 2016. E é legítimo que os trabalhadores do Estado possam exigir a opção de escolha, isto é, a dispensa de descontar para a ADSE e a utilização do SNS.
José Manuel Siva, Bastonário da Ordem dos Médicos: Com o aumento das contribuições para a ADSE, o Orçamento do Estado reduz o seu financiamento, poupando na despesa.
Os funcionários públicos vão pagar a Saúde 2 vezes, pagam o SNS pelos impostos e pagam a Saúde Privada pela ADSE.
Nunca vi um verdadeiro e completo estudo sobre o deve/haver da ADSE, que permita uma análise rigorosa do custo/benefício da ADSE para os contribuintes e para o Estado. Se existe algum, peço que mo enviem.
Com os actos médicos que consomem no sector privado e não no SNS, os funcionários com ADSE estão a poupar à despesa pública em Saúde (que pagaram com os seus impostos), pelo que têm direito a um co-financiamento do Estado para a sua Saúde através da ADSE, como os funcionários do sector privado têm através do SNS. Ou seja, a contribuição do Orçamento para a ADSE é perfeitamente legítima (resta saber exactamente em que montante se atinge o equilíbrio).
Com este aumento das contribuições para a ADSE, os funcionários públicos vão continuar a ser injustamente castigados com a crise, pagando a Saúde do SNS pelos impostos e, na minha opinião, vão agora passar a dar lucro ao Estado através da ADSE (pelas despesa que poupam ao SNS)!
Resta uma solução para os funcionários públicos que queiram fazer essa escolha. Como a ADSE não é obrigatória mas sim opcional, os funcionários públicos podem sair da ADSE, evitando assim os respectivos descontos, e ficar apenas com o SNS, ou então negociar um Seguro de Saúde.
Enquanto não me mostrarem estudos credíveis sobre o deve/haver da ADSE, mantenho a convicção de que este aumento brutal de descontos para a ADSE é profundamente injusto e injustificado.
(agradeço desde já todos os comentários que queiram efectuar)
Sem comentários:
Enviar um comentário