Cavaco Silva aprova o Orçamento do Estado elaborado pelo Governo para o próximo ano, mas poderá ainda solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de algumas disposições do Orçamento.
No caso de ser solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os juízes do Tribunal Constitucional não têm qualquer prazo limite para se pronunciarem.
O
braço-de-ferro
- André Abrantes Amaral
Que lógica tem tudo isto? - Vítor Ramalho
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