“Pimenta no ânus dos outros é refresco!”

O plano B não tem impostos. Ainda bem

O Governo vai alargar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a mais pensionistas e vai agravar os descontos dos funcionários públicos para a ADSE, 2 medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional no valor de 390 milhões de euros.

António Costa

Há alguma boa notícia? Há. Não há aumento de impostos.

Sim, a ‘recalibragem' da CES é, na prática, o agravamento dos descontos que os pensionistas vão ter de fazer para financiar o Estado e o próprio sistema de pensões, chame-se um imposto, uma taxa ou uma contribuição. E, embora não seja ainda conhecido o novo patamar a partir do qual será fixada a CES, o caminho é, na prática, o mesmo que estava implícito no corte das pensões no Estado, mas mais acidentado, menos transparente e a afectar mais gente.

Se baixar para os 1.000 euros por mês, serão, ainda assim, poucos os pensionistas do regime geral da Segurança Social a pagarem mais. É também o resultado das decisões do Constitucional, que não permite reduções de pensões, mas permitirá, afinal, o aumento dos encargos sobre as mesmas pensões. Desta vez, de todas as pensões e não apenas das que são pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), financiadas, em parte, pelos impostos, via Orçamento do Estado.

O agravamento das contribuições para a ADSE é da mais elementar justiça. É um seguro de saúde ‘privado', pago por todos e para benefício de alguns. É justo reconhecer que os funcionários públicos já descontam mais do que no passado, mas o sistema continua deficitário e já estava previsto o seu auto-financiamento até 2016. E é legítimo que os trabalhadores do Estado possam exigir a opção de escolha, isto é, a dispensa de descontar para a ADSE e a utilização do SNS.

Como se percebe, o Plano B incide sobre os mesmos grupos, pensionistas e funcionários públicos, mas é pior, porque é, respectivamente, mais abrangente, isto é, afecta mais gente, e mais pesado, ou seja, retira mais rendimento. Os que ainda há dias elogiavam a decisão do constitucional, podem agradecer aos juízes do Palácio Ratton estas novas medidas. Tudo somado, fica claro que o plano de ajustamento, o A ou o B, terá sempre de incidir nos que beneficiam de prestações ou salários do Estado. 

Não haveria, em nenhuma circunstância, soluções fáceis, mas Pedro Passos Coelho assume a menos má das alternativas para garantir a redução do défice público. O aumento de impostos seria, sempre, mais penalizador da economia e também do regresso aos mercados, logo agora que Cavaco Silva lhe dá, de bandeja, uma oportunidade para realizar emissões no mercado nos próximos 3 meses sem o risco de decisões do Constitucional. E, logo, para negociar, em melhores condições o necessário Programa Cautelar.

Não é fácil depararmo-nos com tanta satisfação e tanta concordância com o mal dos outros como o que se depreende deste artigo de opinião. Salta à vista que António Costa não é Funcionário Público, não é pensionista, não é reformado e não desconta para a ADSE, razão para ter descoberto que há uma boa notícia, para ele, que não será prendado com aumento de impostos, o que não lhe fica bem...

E vem logo reconhecer, satisfeito e aliviado, que serão os pensionistas que vão financiar o Estado (de que ele é parte e beneficiário) e o sistema de pensões (para que já descontaram e para que ele desconta), e pouco se lhe dá que chamem imposto, taxa ou contribuição ao roubo, desde que ele não seja apanhado na rede…

Não deixa de ser ridículo que tenha a ousadia de dizer que o agravamento das contribuições para a ADSE é da mais elementar justiça, porque é um seguro de saúde ‘privado', pago por todos e para benefício de alguns. Mal ia se o opinador não soubesse que para além dos impostos que todos pagamos, do público e do privado, os FP ainda descontam 2,5% para a ADSE e só é pena que o governo não estenda a mesma taxa (regalia) sobre os salários dos privados, para terem direito ao mesmo seguro ‘privado’ (a tal equidade) e poder arrecadar, sem mais, mais 2,5% do dele e do dos outros, que era capaz de chegar para cobrir os 380 milhões…

A propósito da ADSE sugiro a leitura da página do Facebook do Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva.

E não se percebe se ao considerar que o “Plano B” incidindo sobre os mesmos, mas para pior, porque afeta mais gente e é mais pesado, está a ajuizar positiva ou negativamente, mas que se nota alívio e satisfação ninguém tem dúvidas… Até parece o outro com o “Já nos safemos!”.

Só que, de tão eufórico, António Costa até sentencia que o comprometimento do PR ao não mandar nada do OE2014 para o TC retira qualquer nova decisão do Constitucional, esquecendo-se que os partidos o podem e vão fazer e que se assim não fosse, o TC seria um verbo-de-encher, sem qualquer controlo sobre as suas decisões, que são vinculativas…

Euforia a mais e discernimento a menos. É caso para se dizer que “pimenta no cu dos outros é refresco” ou que “roubar velhotes é prazer para ativistas”…

Só falta acrescentar a opinião de 2 reformados (e outros se lhe juntarão e constitucionalistas), que contrariam a opinião do subscritor, obviamente:

Ex-ministros das Finanças criticam plano do Governo

Não adianta ao governo dizer que não aumenta impostos. É precisamente isso que vai fazer e sem equidade, defendem Manuela Ferreira Leite e Bagão Felix.

Manuela Ferreira Leite diz que o Executivo tem a obsessão de castigar os reformados e que o caminho escolhido pelo Governo é quase perverso. A antiga líder do PSD diz também que o governo está na prática a proceder a um aumento fiscal.

Já Bagão Felix, ex-ministro das Finanças e da Segurança Social, suspeita que a alteração na taxa extraordinária de solidariedade pode violar os princípios constitucionais de proporcionalidade e de igualdade de tratamento dos cidadãos.

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