Juízes viram inconstitucionalidades (1) no diploma do enriquecimento ilícito, (2) e (3) nos cortes dos subsídios de férias e de Natal (a dobrar), (4) na "lei Miguel Relvas" e (5) nos despedimentos na função pública.
“Mobilidade especial”, vulgo - “Bolsa de dispensados e disponíveis” – que significa colocar um trabalhador durante 12 meses, num designado “Regime de requalificação na função pública”, mas que na prática permite não atribuir qualquer atividade ao trabalhador, consubstanciando o que se chama de “Assédio Laboral”, a que se seguiria o Despedimento, com direito a indemnização e subsídio de desemprego.
A alternativa (sem alternativa) a este processo seria a “Rescisão por mútuo acordo”, com direito a indemnização e ADSE.
Os novos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que o Governo quer aplicar a partir do próximo ano deverão atingir 302.000 pensões de aposentação, quase 70% do total. A este número há ainda que somar as reduções que incidirão sobre 77.000 pensões de sobrevivência, cerca de 60% das pessoas que recebem esta pensão. Os restantes deverão ficar isentos.
Juízes, diplomatas e pensionistas integrados no fundo de pensões da CGD ficam de fora da primeira proposta. As subvenções vitalícias (de políticos) deverão sofrer cortes no Orçamento do Estado para 2014.
Muito, e cada vez mais, se tem falado e analisado o papel dos media em Portugal sobre tudo o que é “político”, que para além de refletirem a linha editorial dos respetivos veículos informativos, permitem-nos desconfiar que funciona como uma tal “corrente de transmissão” do governo em exercício (não só deste), sem qualquer cuidado no rigor na (in)formação, tanto no léxico, como na inevitabilidade do facto consumado.
Tudo isto para voltar à questão do roubo planeado aos reformados da GGA (já não interessa justificar o crime), em que, insistentemente, os media anunciam as vítimas (e os excecionados), os números, as percentagens, o resultado total do assalto e os subtotais correspondentes a cada um, com uma minúcia, que até nos convencem de que está tudo nos conformes e já é “trigo limpo, farinha Amparo”…
Acontece que tudo que é anunciado por um tal Hélder Rosalino, um simples Secretário de Estado, mandatado pelo governo, mas que expõe as suas ideias (“inovadoras”), conceitos (muito básicos) e valores (não cotados na bolsa social), é noticiado como se já tivesse passado pelo crivo legislativo e até já tivesse sido publicado no DR… E isto inquieta os menos avisados.
Para abreviar e saltando para os “finalmente”, todas estas manigâncias destes “pilha-galinhas”, terão que passar, em última instância pelo Tribunal Constitucional e deveriam ter em conta, governo e jornalistas, que o TC pode travar novo corte nas pensões, como aconteceu pela 5.ª vez, duas das quais, exatamente, sobre roubos aos reformados e pensionistas.
Já não era tempo de os “pilha-galinhas” não contarem com o ovo no cu das respetivas, para não falarem em buracos (no Orçamento, entenda-se) e indigitarem o TC como bode expiatório (parece a quinta dos animais…) da sua incompetência/ideologia?
Já não era tempo de os jornalistas abrirem os olhos e a mente, deixando de tentar fechar as nossas esperanças e os nossos horizontes, dentro dos parâmetros e valores que a Constituição nos garante? Os jornalistas mais jovens ainda tem perdão, mas os seniores (e carismáticos), Senhor…
Só há “solidariedade” e “caldos de galinha" quando também pilham as (suas) galinhas privadas…
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