O Tribunal Constitucional tem até o dia 9 de setembro para decidir sobre vários assuntos sensíveis que tem entre mãos mas dos 13 juízes do Palácio Ratton apenas metade irá decidir sobre eles.
A razão? Os juízes do constitucional usufruem do regime geral das férias judiciais, ficando o TC a funcionar em regime de turnos, tal como os restantes tribunais. Mas apesar das férias judicias terminarem no dia 30 de agosto, o regime especial do Constitucional estabelece que os magistrados tenham férias entre 15 de agosto e 14 de setembro, retardando o seu regresso ao funcionamento em pleno.
As decisões do TC não vão sair enfraquecidas por este órgão estar a funcionar em regime de turnos devido às férias dos magistrados, defende o constitucionalista Jorge Miranda. No entanto, considera que, de futuro, os juízes deveriam ser chamados para pronunciar-se sobre pedidos de fiscalização preventiva.
"A força jurídica e a relevância cultural e política dos acórdãos do Tribunal Constitucional não depende do número de juízes em funções efectivas em cada momento", afirmou Jorge Miranda.
O professor da Faculdade de Direito de Lisboa sublinha mesmo que esta não é a primeira vez que o órgão se pronuncia durante a pausa de verão. "Numerosos acórdãos importantes foram emitidos em tempo de férias judiciais", destaca.
Até ao dia 9 de setembro, o TC vai ter que decidir em assuntos relevantes como o regime de requalificação dos funcionários públicos, que prevê os despedimentos no Estado, ou a possibilidade de mais de 11 autarcas se candidatarem após cumprirem 3 mandatos.
Mas estas importantes decisões serão tomadas por apenas 7 juízes, o que significa que bastam 4 magistrados para decidir um acórdão.
Contudo, o constitucionalista considera que no futuro o regime especial de férias do TC deveria ser revisto para evitar que situações semelhantes se repitam. "Todavia, seria preferível que, revisão da sua lei orgânica, se previsse a convocação dos juízes em férias sempre que houvesse pedidos de fiscalização preventiva, mesmo não ficando nenhum deles como relator", defende Jorge Miranda.
Nada contra as férias até 14 de setembro (até vamos receber o subsídio em dezembro), se não vivêssemos num período excecional (como dizem) e não houvesse, excecionalmente, trabalho urgente e inadiável para o TC, com repercussão na vida de todos e de cada um…
Ia ser bonito (salvo seja!) que os bombeiros gozassem da mesma regalia e o património destes portugueses (excecionais) estivesse em perigo nesta estação de fogos…
E se antes já se passou o mesmo, parece que não é muito recomendável, caso contrário Jorge Miranda não colocaria a questão de este regime especial ser revisto para evitar que situações semelhantes se repitam…
Como quando há acórdãos, o próprio TC diz quem votou a favor ou contra e como os media catalogam uns e outros pela proximidade aos partidos, não podemos ficar tão sossegados, por muita confiança que tenhamos na isenção do órgão…13 é muito diferente de 7 e conseguir 8 votos (contra ou a favor), matematicamente, é mais difícil do que 4 (contra ou a favor). 8 bombeiros dão mais garantia do que 4…
E por alguma razão chegaram ao 13… Ou foi azar?
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